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r PREFEITURA DE A
VILHENA
PROCURADORIA
Ofi'cio n? 237/2024/PGM
Vilhena/RO, 7 de maio de 2024.
Exm5. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
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§ Senhor Presidente, •8
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'T Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
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Lei abaixo relacionado: S
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Projeto de Lei n? 6 -cRQ/2024. que "DISPOE SOBRE AUTORIZAgAO PARA REMANEJAMENTO NO VALOR
DE R$ 76.000,00 NO VIGENTE ORCAMENTO-PROGRAMA''. I!
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Atenciosamente,
II (Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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it CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
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Hora^____ | lh5Q ______
Daniella Belli
Matrioiila n° 40QQ05
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m CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTOnIO VILLELA- VILHENA- RO
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Ceral do Municipio
PROJETO DE LEI N? , DE 7 DE MAIO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
g Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para Remanejamento no vigente orgamento-programa do Fundo Municipal dos Direitos da
Crianga e do Adolescente, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais).
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A solicitagao em pauta objetiva atender as necessidades do FUMUCRAD, para atendimento ao pedido
de alteragao da Emenda Impositiva n^ 20/2023, destinada a Associagao Vilhenense de Amor a Deus a
Pessoas a Missao, de acordo com os Oficios nQ 02/2024/GVCA/CVMV e ne 013/2024/GVCA/CVMV.
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
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Is Vilhena (RO), 7 de maio de 2024.
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5l (Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior si
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI N- , DE7 DE MAIO DE 2024
DISPOE PARA
REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 76.000,00 NO
SOBRE AUTORIZACAO
VIGENTE ORgAMENTO-PROGRAMA.
LEI:
Art. I9 Autoriza o Poder Executive a Remanejar, no vigente Or^amento-Programa, a importancia
de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), a seguir discriminada:
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Orgao: 17000 - Fundo Municipal dos Direitos da Crian^a e do Adolescente
Unidade Or^amentaria: 17001 - Fundo Municipal dos Direitos da Crian^a e do Adolescente
0824300572.054 - Firmar Convenio com Entidades nao Governamentais
3350.43.00.00
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8 15000000 Subven^oes Sociais R$ 76.000,00
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TOTAL. R$ 76.000,00
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Art. 29 Para dar cobertura ao Remanejamento previsto no artigo le sera utilizado o recurso
proveniente da anulagao parcial da dotagao orgamentaria consignada no vigente Orgamento-Programa
a seguir discriminada:
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Orgao: 21000 - Fundo Municipal de Assistencia Social
Unidade Orgamentaria: 21001 - FUMAS
0824400722.186 -Gestao da Parceria Com Entidades Nao Governamentais
3350.43.00.00
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15000000 Subvengoes Sociais R$ 76.000,00
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< § TOTAL. R$ 76.000,00 si z
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Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 51-I
11 Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
SI Vilhena (RO), 7 de maio de 2024.
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(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE VEREADORA CLERIDA ALVES
Oficio n° 02/2024/GVCA/CVMV Vilhena (RO), 28 de fevereiro de 2024.
Ao Senhor
Nilcemar Dias Almeida
SEMAS- Secretaria Municipal de Assistencia Social
Nesta
Assunto: Alteragao de Emenda
Solicito a aiteragao da Emenda n°20/2024, destinadas a ao
PUMAS- Fundo Municipal de Assistencia Social, para “ Fundo Municipal dos
Direitos da Crianga e adolescente ” afim de atender todo o publico conforme
necessidades.
Ao ensejo, renovo a V.Exa. protestos de elevada estima e consideragao.
Atenciosamente,
Clerida Alves.
A/ereadora
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PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Oficio 070/2024/SEMAS/FIN Vilhena/RO, 04 de margo de 2024.
A
Camara Municipal de Vilhena
Excelentissima Senhora
Clerida Alves
NESTA
ASSUNTO: Emenda Impositiva n° 20/2023
A Secretaria Municipal de Assistencia Social- SEMAS em atenpao ao oficio
n°02/2024/GVCA/CVMV (copia em anexo) referente a Emeda Impositiva n° 20/2023
destinada a Organizapao da Sociedade Civil Associacao Vilhenense de Amor a Deus as
pessoas a missao atraves do Fundo Municipal de Assistencia Social - FUMAS, vem por
meio do presente SOLICITAR a nobre Vereadora que sejam especificadas as seguintes
informagoes:
1. Se sera mantido o mesmo elemento de despesa;
2. Se sera mantido para a mesma Associacao.
Certos de contar com vossa valiosa colaboragao antecipamos nossos
sinceros agradecimentos.
Atenciosamente.
Vilhena-RO, 4 margo de 2024.
NILCEMAR DIAS DE ALMEIDA
Secretario Municipal de Assistencia Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ~ SEMAS
Fone: (069)3322-1462 Email: 5emas@vilhena.ro.gov.br
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE VEREADORA CLERIDA ALVES
Oficio n°13/2024/GVCA/CVMV Vilhena (RO), 14 de margo de 2024.
Ao Senhor
Nilcemar Dias Almeida
SEMAS- Secretaria Municipal de Assistencia Social
Nesta
Assunto: Resposta n°070/2024/SEMAS/FIN
Em resposta do oficio n°070/2024/SEMAS/FIN, referente ao
elemento, sera destinada a “Associagao Vilhenense de Amor a Deus as
Pessoas das Missoes” sera mantido na mesma associagao, o elemento de
despesa, sera mantido tambem na mesma, em anexo o oficio n°02/2024
solicitando alteragao para “ Fundo Municipal dos Diretos da Crianga e
adolescente’’, para atender as necessidades das atividades dos Projetos
Sociais(livre).
Ao ensejo, renovo a V.Exa. protestos de elevada estima e consideragao.
Atenciosamente
/ n
ILJJudteJ Ov,
Clerida Alves.
vereadora
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