PREFEITURA DE -olh:;r
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio nS 248/2024/PGM Vilhena, 15 de maio de 2024.
Exm?. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei para deliberagao
Solicita-se a Vossa Excelencia que convoque os Vereadores para, pelo rito do Regime de Urgencia,
com fundamento no art. 157, § 1°, I do Regimento Interne da Camara Municipal de Vereadores para
deliberagao e votagao do Projeto de Lei abaixo relacionado, deliberar e votar o Projeto de Lei abaixo
relacionado:
PROPOSIQAO NUMERO EMENTA
PLO 6. Sl-A /2024 ESTABELECE OS LOCAIS NOS QUAIS
SERA PERMITIDA A INSTALACAO E 0
FUNCIONAMENTO DE PONTOS DE
MOTOTAXI NO MUNICfPIO DE VILHENA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei Ordinaria
Atenciosamente,
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Flori Cordeiro de Miranda Junior icr . Q? / ^
PREFEITO Data:.
Hora:.
cent. i
Daniella Belli
Matricula n° 400005
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA
VILHENA - RO
FONE/FAX: OXX 69 3919 7065
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PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
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PROJETO DE LEI N° 2024
MENS AGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O' Encaminha-se a Vossas Excelencias Projeto de Lei Ordinaria, que estabelece os locals nos quais =
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-2 sera autorizada a instalagao e o funcionamento de pontos de mototaxis no municipio de Vilhena e da 1
§
t outras providencias, nos termos do art. 67 da Lei Organica do Municipio de Vilhena c/c com o art. 118
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da Resolugao n9 030, de 7 de fevereiro de 2020 .
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s A propositura visa regularizar a instalgao e o funcionamento dos pontos de mototaxis no §
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tr. Municipio, tendo em vista a ausencia de norma que trate da materia, permitindo assim, urn maior
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ii controle da qualidade dos servigos prestados aos usuairos, bem como a atuagao eficiente da
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Secretaria de Transito, no exercicio das atribuigoes que Ihes sao conferidas pela Lei Organica do I
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Municipio de Vilhena e na legislagao municipal.
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Com a certeza e a convicgao de poder contar com o apoio irrestrito dos representantes do 5 I
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5? povo, que integram esta Casa de Leis, submeto a materia a sua aprovagao uma vez que o presente
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S Projeto de Lei constitui medida do mais elevado interesse publico, pelo rito do Regime de Urgencia,
i! com fundamento no art. 157, § l9, I do Regimento Interne da Camara Municipal de Vereadores para II
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- & deliberagao e votagao do Projeto de Lei abaixo relacionado. ifII
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FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR HI ill Prefeito
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PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI N9 (d-c\^A . 15 DE MAIO DE 2024
ESTABELECE OS LOCAIS NOS QUAIS SERA PERMITIDA
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A INSTALAgAO E 0 FUNCIONAMENTO DE PONTOS
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= DE MOTOTAXI NO MUNICIPIO DE VILHENA E DA B.
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OUTRAS PROVIDENCIAS. I_o
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DAS DISPOSigOES GERAIS
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|| de pontos de mototaxi no Municipio de Vilhena.
Art. 29 Para o disposto no art. I9 desta Lei, Fica o Poder Executive, por intermedio da Secretaria
Art. I9 Ficam estabelecidos os locais nos quais sera permitida a instalagao e o funcionamento
c
Municipal de Transito, autorizado a estabelecer os locais, nos quais serao autorizados a instalagao e o
funcionamento de pontos de mototaxi no perimetro urbano do Municipio de Vilhena.
Paragrafo unico. A partir da publicagao desta Lei, fica vedada a forma?ao de pontos de parada
de mototaxi sem a devida permissao do orgao competente a que se refere o caput deste artigo.
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Munici'pio
Art. 39 Para os fins desta Lei, considera-se ponto de mototaxi o estabelecimento e/ou agencia
de atendimento ao usuario e o estacionamento para as motocicletas, devidamente autorizados a
prestar o servigo de transpose de passageiros pelo orgao competente.
CAPITULO II
DOS PONTOS DE MOTOTAXI
Art. 42 Os locais e os quantitativos de pontos de mototaxi e de vagas e suas especificagoes
poderao ser alteradas, a criterio da Secretaria Municipal de Transito, por meio de ato normative
infralegal, sempre que assim exigir o interesse publico.
Art. 59 Sera permitido 0 uso e a exploragao dos espagos publicos pelas associagoes e/ou
cooperativas devidamente credenciadas pela Secretaria Municipal de Transito para para fins de
implantagao de pontos de mototaxi nas areas e dimensoes estabelecidas no Anexo Unico desta Lei.
§ I? As pessoas jun'dicas credenciadas para a exploragao a que faz referencia o caput deste
artigo nao poderao impedir a utilizagao dos espagos publicos aos permissionarios individuais
credenciados pela Secretaria Municipal de Transito.
§ 29 A administragao e a manutengao dos pontos de mototaxi implantados em areas publicas
sao de responsabilidade das associagoes e/ou cooperativas credenciadas no orgao municipal
competente.
Art.69 A localizagao dos pontos de mototaxis, descrita no Anexo unico desta Lei, sera a
seguinte:
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
I- Ponto Uniao: Pra?a Angelo Spadari localizado a Rua Princesa Isabel, 238 - Centro;
II- Ponto Nacional: Pra?a do Mensageiro localizado a Avenida Juraci Correa Miller, n?
6444 - Jardim Eldorado;
III- Ponto Confianga: Praga do Geraldao localizado a Avendia Parana, ng 1809 - Alto Alegre;
IV- Ponto Real: Praga do Setor 19 localizado a Avenida. Rondonia - Setor 19;
V- Ponto Vilhena: Rodoviaria localizado a Rua Dal Toe, n? 92 - Jardim Eldorado);
VI - Ponto Vitoria: localizado a Avenida Major Amarante, n5 3306 - Centro;
VII- Ponto Regional: Hospital Regional localizado a Avenida Sabino Bezerra de Queiroz, n5
4505 - Jardim America; e
VIII- Ponto Cristo Rei: localizada na Avenida Melvin Jones, 1346 - Cristo Rei anexo a Escola
Penha Rosendo Leite.
Art. 73 0 responsavel pelo ponto devera apresentar, anualmente, lista de todos os condutores
cadastrados no respective ponto, ou sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Transito.
Art. 82 0 orgao de que trata o caput deste artigo podera expedir instrugoes as pessoas ffsicas
e/ou jundicas permissionarias para execugao eficiente dos servigos de mototaxi e moto servigo e para
o uso e a exploragao dos pontos, atraves de qualquer meio de comunicagao.
Art. 99 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena, 15 de maio de 2024.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio Yafa
PROJETO DE LEI N° , 15 DE MAIO DE 2024
ANEXO UNICO
lOCAUZA^AO Vislo / resp. tvcnlco
SETOR 49 - QUADRA 55 LOTE UNICO-(EQUIP PLfiLICO)
LOCALlZA^AO:
REGULARIZAQAO DOS PONTOS DE MOTO-TAXI
OISENHOESCALA: DATA: Sen escala LUCAS 06/05/2024
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SETOR 08A - QUADRA 20 - LOTE 01 (E P ) E LOTE 02 - PRAQA DO GERALDAO
LOCALIZAgAO:
REGULARIZAQAO DOS PONTOS DE MOTO-TAXI
ESCALA I OESENHO ...------I data: :
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Munici'pio
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Visto / resp. lecnico
SETOR 04 - QUADRA 115 - LOTE UNICO <E P ) - PRAQA DO MEHSAGEIRO
LOCALIZACAO:
REGULARIZAQAO DOS PONTOS DE MOTO-lAXI
[ ESCALA: „ | DESENHO DATA: ir\r a
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
ria Geral do Municipio
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Vilhena, 15 de maio de 2024.
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