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A. PREFEITURA DE o
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n? 254/2024/PGM
Vilhena/RO, 16 de maio de 2024.
Exm9. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
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5. Senhor Presidente,
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Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
5 Lei abaixo relacionado: £
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Projeto de Lei n9 C ‘nl-S/2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAgAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAgAO, NO VALOR DE R$ 106.000,00 NO VIGENTE
ORgAMENTO-PROGRAMA".
§1
I!s ? <1 Atenciosamente,
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II (Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO IIII
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CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
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SI 2 DataHora: 1
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2 I^C) III Daniella Belli
Matricula n° 400005
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CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOT0NIO VILLELA- VILHENA- RO
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.-rproc n° ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
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Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI N9 £■^5 , DE 16 DE MAIO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecada?ao, no vigente
orpamento-programa do Service Autonomo de Aguas e Esgotos, no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis
mil reais).
A solicitaqao em pauta objetiva atender as necessidades do SAAE, contemplando o Projeto/Atividade
Captaqao e Distribute de Agua Potavel a Comunidade para aquisigao de motobombas e quadros de
comando para atender as demandas dos pogos semi artesianos. Cabe frisar que atualmente existem 36
poqos ativos para atender ao Municipio de Vilhena, sendo necessario manter urn estoque de tais
equipamentos para possiveis intercorrencias, nao ocasionando assim a falta de agua ao mumcipes.
A fonte do recurso sera do Excesso de Arrecadaqao do exerefeio financeiro corrente, conforme relatdrio
apurado pelo setor de contabilidade, em anexo.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
Vilhena (RO), 16 de maio de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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; flrProcnl> ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
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PROJETO DE LEI N- , DE 16 DE MAIO DE 2024
DISPOE SOBRE AUTORIZAgAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO
DE ARRECADAgAO, NO VALOR DE R$ 106.000,00
NO VIGENTE ORgAMENTO-PROGRAMA.
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LEI: 1
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Art. I9 Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), necessario para refor?o da
seguinte dotagao:
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E.
Orgao: 15000 -Service Autonomo de Aguas e Esgotos
Unidade Orgamentaria: 15001 -Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos
1751200362.249 - Captagao e Distribuigao de Agua Potavei a Comunidade
4490.52.00.00
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15010000 Equipamentos e Material Permanente R$ 106.000,00
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X -3 TOTAL. R$ 106.000,00
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Art. 29 Serao utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadagao, de acordo com o
artigo 43, § l9, inciso II, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
Receita
Receita 1.6.1.1.98.0.3.01.00.00.00.00 Fonte: 15010000 R$ 106.000,00
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Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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i ! Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 16 de maio de 2024.
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II (Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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g5aae SERVIQO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS PROJETADAS E ARRECADADAS
ATE O MES DE MARQO DE 2024
MES TOT/PROJ TOT/REAL DIFERENCIAL %
JANEIRO 2.271.000,00 2.363.125,46 92.125,46 4,06%
FEVEREIRO 2.271.000,00 2.363.912,96 92.912,96 4,09%
MARCO 2.271.000,00 2.666.500,82 395.500,82 17,42%
ABRIL 2.271.000,00 0,00 0,00%
MAIO 2.271.000,00 0,00 0,00%
2.271.000,00 0,00 0,00%JUNHO
JULHO 2.271.000,00 0,00 0,00%
AGOSTO 2.271.000,00 0,00 0,00%
SETEMBRO 2.271.000,00 0,00 0,00%
OUTUBRO 2.271.000,00 0,00 0,00%
2.271.000,00 0,00 0,00%NOVEMBRO
2.271.000,00 0,00 0,00%DEZEMBRO
TOTAL 27.252.000,00 7.393.539,24 580.539,24 2,13%
Excesso de Arrecadayao Ref. Mes 01 ao 03/2024 580.539,24
Saldo Excesso de Arrecada^ao 580.539,24
Saldo de Excesso de Arrccada^ao Utilizado Em 2024
Saldo de Excesso dc Arrecadayao a Utilizar Em 2024 580.539,24
OBSERVACAO: O VALOR DE R$ 106.000,00 SERA DO EXCESSO DE
ARRECADA^AO REFERENTE A RECEITA 1.6.1.1.98.0.3.01.00.00.00.00.
Servicos de Cap., Ad., Trat. e Res, e Dist. de Agua r Divida Ativa, Constando
um excesso de arrecada^ao disponivel de R$ 474.504,46.
Diretor Geral: Ricardo de Lima
Decreto n° 62.450/2024
Contador: Ronaldo Teodoro Ventura
CRC/RO 010199