materia nº 9/2024

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REQUERIMENTO Nº , DE 28 DE MAIO DE 2024
A vereadora subscritora Professora Vivian Repessold, nos termos do inciso VI do artigo 126 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requer ao Senhor Prefeito informações referentes a alimentação
dos acompanhantes de pacientes internados no hospital Regional de Vilhena Adamastor Teixeira de
Oliveira, sendo:
1. Como está sendo feito esse planejamento e quem é o profissional responsável?
2. Quais os horários e onde são fornecidas essas alimentações?
3. Quantas refeições são fornecidas aos acompanhantes?
4. Estão sendo obedecidas o que determina as Leis abaixo citadas?
- Crianças e Adolescentes (pessoas com idade até 18 anos incompletos) - artigo 12 da Lei n° 8.069/90 - Estatuto da criança e do adolescente; - Idosos (pessoas com idade igual ou superior a 60 anos) - artigo 16 da Lei n° 10.741/03; - Mulheres (Lei nº 14.737, de 27 de novembro de 2023) - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos
realizados em serviços de saúde públicos e privados; - Parturientes (Mulheres em trabalho de pré-parto, parto e pós-parto imediato) - Lei nº 11.108/05, de
07 de abril de 2005; - Pessoas com deficiência - Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); - Indígenas (Portaria nº 3390/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013). - Portaria-SEI nº 204 da Presidência, de 8 de dezembro de 2020 <https://www.gov.br/ebserh/pt- br/acesso-a-informacao/boletim-de-servico/sede/2020/boletim-de-servico-no-958-08-12-2020>. - Conforme a RN nº 465 de 2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), as operadoras são
obrigadas a cobrir as despesas de um acompanhante, incluindo alimentação e acomodação, dos
pacientes menores de 18 anos, idosos a partir dos 60 anos de idade, pessoas com deficiência ou
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Gabinete da Vereadora Professora Vivian
Repessold
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gestantes (antes, durante e após o parto). <https://unafiscosaude.org.br/site/direito-a-acompanhante- em-internacao-hospitalar-o-que-diz-a￾legislacao/#:~:text=Conforme%20a%20RN%20n%C2%BA%20465,antes%2C%20durante%20e%20ap%C3
%B3s%20o>.
JUSTIFICATIVA
Considera-se acompanhante a pessoa pertencente ou não à família do paciente, a princípio
escolhida sempre pelo próprio, exceto se não se encontrar em condições para isto. O acompanhamento
familiar contribui muito para uma melhor recuperação e preparação da alta do paciente, e
consequentemente na continuidade dos cuidados. O acompanhante deve ter um vínculo de convivência
com o paciente, visto que o cuidado é inerente ao contato verbal ou físico e necessita de interação. Recebi em meu gabinete denúncia de acompanhantes de pacientes internados em vilhena-RO, o
qual residem em Vilhena, que tiveram acesso as refeições negados durante o acompanhamento, sendo
orientados por profissionais da saúde a ir realizar a refeição em casa e depois retornar ao hospital, o que
contraria as legislações anteriormente citadas, visto que uma pessoa que só tem um único
acompanhante não pode ficar sozinha no hospital desassistida enquanto o mesmo vai almoçar em casa.
Vilhena, 28 de maio de 2024. PROFESSORA VIVIAN REPESSOLD
Vereadora