materia nº 6983/2024

Oficio n9 293/2024/PGM
Vilhena/RO, 7 de junho de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Projeto de Lei n^ G -J ^3/2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 719.499,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Exmg. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Dataf
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Daniella Belli
Matrfcula n° 400005
PROJETO DE LEI N? 6-^^ DE 7 DE JUNHO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidents,
Vilhena (RO), 7 de junho de 2024.
A solicita^ao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMTRAN, em atendimento a Lei n5 6.323, 
de 05 de junho de 2024 que altera a Lei n? 5.711 de 29 de marqo de 2022, para inclusao da A§:ao Apoio
ao Transporte Publico na Secretaria Municipal de Transpose e Transito, visando atender o Programa
Passe Livre - Pro-Passe.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municfpio
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autoriza^ao para abertura de Credito Adicional Especial no vigente orgamento-programa da Secretaria
Municipal de Transporte e Transito, no valor de R$ 719.499,00 (setecentos e dezenove mil e
quatrocentos e noventa e nove reais).
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprova^ao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
considera^ao.
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PROJETO DE LEI N- , DE 7 DE JUNHO DE 2024
L E I:
3390.39.00.00 R$ 719.499,00
TOTAL. R$ 719.499,00
3390.39.00.00 R$ 504.000,00
3390.39.00.00 R$ 215.499,00
TOTAL. R$ 719.499,00
Orgao: 04000 - Secretaria Municipal de Administragao
Unidade Or^amentaria: 04001 - Secretaria Municipal de Administragao
0412200032.285 -Apoio ao Transpose Publico
15000000 Outros Servigos de Terceiros - P. Juridica
Orgao: 10000 - Secretaria Municipal de Transpose e Transito
Unidade Orgamentaria: 10001- Secretaria Municipal de Transporte e Transito
2645300032.301 -Apoio ao Transporte Publico
15000000 Outros Servigos de Terceiros - P. Juridica
Orgao: 12000 - Secretaria Municipal de Assistencia Social
Unidade Orgamentaria: 12001 -Setor de Assistencia Geral
0824400722.284 -Apoio ao Transporte Publico
15000000 Outros Servigos de Terceiros - P. Juridica
DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
719.499,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
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Art. 1- Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, um Credito Adicional
Especial na importancia de R$ 719.499,00 (setecentos e dezenove mil e quatrocentos e noventa e nove
reais) necessario para a seguinte dotagao:
Art. 2- Para dar cobertura ao Credito sera utilizado o recurso proveniente das anulagoes parciais
das dotagbes orgamentarias consignadas no vigente Orgamento-Programa, de acordo com o artigo 43, §
I9, inciso III, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de margo de 1964, a seguir discriminadas:
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’olhas 04 .5,
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 7 de junho de 2024.
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Art. 35 Inclui a Agao "Apoio ao Transpose Publico" no Programa "Apoio Administrativo" da
Secretaria Municipal de Transporte e Transito e nos Anexos das Leis n2 5.662/2021 - Plano Plurianual
2022/2025, n 2 6.191/2023 - Lei de Diretrizes Orgamentarias e n2 6.192/2023 - Revisao do PPA 2024.
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