materia nº 6985/2024

-olhas
PROJETO DE LEI N? G DE 10 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA O MUNICIPIO A
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Vilhena, 10 de Junho de 2024.
Vereador
Art. I9 Fica o Municipio autorizado a fornecer aos pacientes acamados em tratamento de saude
domiciliar o Kit Regulador de Pressao de Oxigenio.
I - Os kits reguladores deverao center, no minimo:
a) valvula reguladora;
b) fluxometro;
c) mandmetro;
d) cateter nasal;
e) umidificador;
f) micronebulizador;
g) extensor/conector.
Poder Legislative
Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena
Palacio Vereador Nadir Ereno Graebin
Gabinete da Vereadora Nica Cabo Joao
Art. 29 Para cobertura das aquisigoes serao utilizados os recursos especificos para esta
finalidade previstos na Lei n9 6.198, de 28 de dezembro de 2023 - LOA 2024.
Paragrafo unico. As despesas para cumprimento desta Lei deverao ser previstas na elaborate
de cada Projeto de Lei Orpamentaria Anual.
cAmara municipal de vid￾DIRETORIA LEGISLATIVE
noto- /OG / ^4 .-
Hora:
Daniella Belli
Matncula n° 400005
FORNECER AOS
PACIENTE ACAMADOS EM TRATAMENTO DE SAUDE
DOMICILIAR O KIT REGULADOR DE PRESSAO DE
OXIGENIO.
JUSTIFICATIVA
Vilhena, 10 de Junho de 2024.
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim America, 76.987-650 - Vilhena/RO 2
69 3322-4333 / 3321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
ereadora
n°
: rolhas
O Projeto de Lei tem como objetivo instituir o fornecimento de Kit Regulador de Pressao de
Oxigenio contendo 06 (seis) itens, para atender todos pacientes que fazem uso do oxigenio domiciliar
que geralmente estao acamados, e frisamos tambem que a maior parte destes pacientes nao tem
condi^oes financeiras para arcar com os custos do uso do oxigenio, hoje em dia o municipio fornece a
bala de oxigenio, mais os pacientes tem que comprar o kit Regulador para poder fazer o uso do mesmo,
infelizmente nao sao todos paciente que conseguem comprar o kit, ficando assim na dependencia ajuda
ou de doa^ao de outros.
Analisando toda situagao consideramos de suma importancia que o Municipio conceda
gratuitamente o kit regulador, para que assim possamos ter a certeza de que os pacientes conseguiram
dar continuidade no tratamento sem demora com mais agilidade e assim sabemos que estaremos
cumprindo nosso dever de cuidar e zelar por nossos doentes e pela popula^ao do nosso municipio.
Este projeto nao trata somente do fornecimento dos Kit Reguladores para pacientes acamados
domiciliar, mais sim de levar dignidade e esperan^a por urn future melhor e mais igualitario para todos
cidadaos independente de classe social ou raga, portanto nao podemos cruzar os bravos para essa triste
realidade e permitir que problema continue, trazendo o desespero para muitas familias que quando
passam por essa situa^ao e buscam uma solu^ao mais humana.
Cabe ressaltar que a vereadora que subscreve sabe e acompanha a realidade desses pacientes do
nosso municipio, sendo assim esse e pedido de muitas familias que necessitam que sao carentes e
precisam da ajuda da saude municipal.
Diante do exposto, considerando o elevado interesse publico, conto com apoio dos nobres
colegas a aprovagao deste Projeto de Lei, de extrema importancia.