Oficio n? 298/2024/PGM
Vilhena/RO, 11 de junho de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Data:-
Hora:.
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Projeto de Lei n^ G /2024, que “DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAQAO, NO VALOR DE R$ 50.000,00 NO VICENTE
ORQAMENTO-PROGRAMA".
Exmg. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIALEGISLATIVA
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Daniella Belli
Matricula n° 400005
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■Folhas
PROJETO DE LEI N5 G.°\n DE 11 DE JUNHO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 11 de junho de 2024.
A fonte do recurso sera do Excesso de Arrecadagao do exercicio financeiro corrente, conforme relatdrio
apurado pelo setor de contabilidade, em anexo.
A solicitagao em pauta objetiva atender as necessidades do SAAE, a fim de reforgar o orgamento de
diarias, onde sera possivel enviar os servidores para outras localidades para participagao de eventos
oficiais, bem como para realizagao de cursos de capacitagao, visando a profissionalizagao do servigo
publico, considerando as diversas alteragoes nas legislagoes aplicaveis ao setor publico, a exemplo da
nova lei de licitagoes (14.133/2021) e alteragoes na legislagao tributaria, conforme Instrugao Normativa
da Receita Federal do Brasil 2110/2022, inclusive, realizar reunioes em Brasilia-DF, considerando a
necessidade do retorno das obras de aguas e esgotos que se iniciaram no Municipio que advem de
convenio Federal, dentre outras.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadagao, no vigente
orgamento-programa do Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
, DE 11 DE JUNHO DE 2024
LEI:
R$ 50.000,00
TOTAL. R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
Art. I9 Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente OrQamento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), necessario para reforijo da seguinte
dotagao:
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO
DE ARRECADAQAO, NO VALOR DE R$ 50.000,00 NO
VIGENTE ORCAMENTO-PROGRAMA.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 11 de junho de 2024.
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Art. 2- Serao utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadagao, de acordo com o
artigo 43, § I9, inciso II, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
Receita
Receita 1.6.1.1.98.0.3.01.00.00.00.00 Fonte: 15010000
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Art. 3e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Orgao: 15000 - Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos
Unidade Orgamentaria: 15001 - Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos
1712200032.144 - Manutengao das Atividades da Coordenagao do SAAE
3390.14.00.00 15010000 Diarias - P Civil
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PROJETO DE LEI Np
(JSAAE SERVIQO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
912.248,26
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Diretor Geral: Ricardo de Lima
Decreto n° 62.450/2024
Contador: Ronaldo Teodoro Ventura
CRC/RO 010199
Excesso de Arrecada^ao Ref. Mes 01 ao 04/2024
________ Saldo Excesso de Arrecada^ao_________
Saldo de Excesso de Arrecada^ao (Jtilizado Em 2024
Saldo de Excesso de Arrecada^ao a Utilizar Em 2024
912.248.26
912.248,26
662.143,51
250.104,75
MES
JANEIRO
FEVEREIRO
MARCO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
TOTAL
TOT/REAL
2.363.125,46
2.363.912,96
2.666.500,82
2.602.709,02
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________0,00
9.996.248,26
DIFERENCIAL
92.125,46
92.912,96
395.500,82
331.709,02
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS PROJETADAS E ARRECADADAS
ATE O MES DE ABRIL DE 2024
TOT/PROJ
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
27.252.000,00
OBSERVACAO: O VALOR DE R$ 50.000,00 SERA DO EXCESSO DE
ARRECADA^AO REFERENTE A RECEITA 1.6.1.1.98.0.3.01.00.00.00.00.
Servigos de Cap., Ad., Trat. e Res, e Dist. de Agua = Divida Ativa, Constando
um excesso de arrecada^ao disponivel de RS 103.714,86.
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