Oficio n? 299/2024/PGM
Vilhena/RO, 12 de junho de 2024.
Assunto: Solicita^ao de deliberate do Projeto de Lei em Regime de Urgencia.
Senhor Presidente,
nobres Edis, para deliberate do Projeto de
e considerando ainda que sera a ultima sessao ordinaria do mes de
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
Solicitamos de Vossa Excelencia e dos nobres Edis a deliberate do Projeto de Lei acima mencionado, em
sessao ordinaria do dia 18 de junho de 2024, e o motive de urgencia se da pela necessidade da adequate
or^amentaria, para darmos inicio aos processes de execute da despesa para viabilizar a construto de
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
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Projeto de Lei n? <C • ^^7/2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 404.969,97 NO VICENTE
ORQAMENTO-PROGRAMA".
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os
Lei abaixo relacionado:
tres quadras de areia, referente a Emenda Parlamentar n^ 41490003/2022, destinada pela entao
Deputada Federal Jaqueline Cassol
junho.
Exm^. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIALEGISLATIVA
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Daniella Belli
Matricula n° 400005
PROJETO DE LEI N? , DE 12 DE JUNHO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
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De acordo com o projeto apresentado, alem dos recursos provenientes da emenda, sao necessarios R$
154.969,97 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e sete
centavos), de contrapartida para a completa execugao das obras, totalizando o valor de: R$ 404.969,97
(quatrocentos e quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), o qual sera
utilizado da conta corrente do Banco do Brasil n9 5565-4, recursos que ficaram em 31/12/2023.
A construgao das quadras de areia e uma iniciativa fundamental para promover a pratica de esportes e o
bem-estar da comunidade local. A pratica de esportes em quadras de areia, como o volei de praia e o
futevolei, proporciona inumeros beneficios, incluindo: saude e bem-estar.
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
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A solicitagao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMES, para viabilizar a construgao de tres
quadras de areia, referente a Emenda Parlamentar n? 41490003/2022, destinada pela entao Deputada
Federal Jaqueline Cassol, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que ficaram na
Conta Corrente da Caixa Econdmica Federal n9 6672005-3 em 31/12/2023.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, no vigente
orgamento-programa da Secretaria Municipal Esportes, no valor de R$ 404.969,97 (quatrocentos e
quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos).
A atividade fisica regular e essencial para a saude fi'sica e mental da populagao. As quadras de areia
incentivam a pratica de esportes ao ar livre, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos
cidadaos. Inclusao Social: As quadras de areia serao acessiveis a todos os segmentos da comunidade,
promovendo a integragao social e a inclusao de diferentes faixas etarias e grupos socioeconomicos.
Desenvolvimento Comunitario: a construgao das quadras de areia impulsionara o desenvolvimento
local, criando espagos de convivencia que fortalecerao os Iagos comunitarios e incentivarao a
participagao cidada. Prevengao de Doengas: O incentive a pratica de esportes e uma medida eficaz na
prevengao de diversas doengas, como obesidade e diabetes.
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Vilhena (RO), 12 de junho de 2024.
Solicitamos urgencia na aprova^ao do Projeto de Lei, tendo em vista que necessitamos da adequagao
orqamentaria, para darmos inicio aos processes de execu^ao da despesa e considerando ainda que sera
a ultima sessao ordinaria do mes de junho.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovaqao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
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PROJETO DE LEI N9 , DE 12 DE JUNHO DE 2024
LEI:
TOTAL, R$ 404.969,97
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 12 de junho de 2024.
4490.51.00.00
4490.51.00.00
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R$
250.000,00
154.969,97
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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Art. I9 Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 404.969,97 (quatrocentos e quatro mil, novecentos e sessenta e
nove reais e noventa e sete centavos) necessario para reforgo da seguinte dotagao:
Orgao: 08000 - Secretaria Municipal de Esportes
Unidade Orgamentaria: 08001- Secretaria Municipal de Esportes
2781200091.217 - Construgao de Quadras e Pista de Skate
27060100 Obras e Instalagoes
75000000 Obras e Instalagoes
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Art. 2° Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § I9, inciso I, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
404.969,97 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MEMORANDO N° 518/2024 Vilhena-RO, 12 de junho de 2024.
5565-4 3.192.177,59 0,00 1.767.177,59
672.005-3 528.773,50 0,00 0,00 528.773,50
Atenciosamente,
Fonte de
Recursos
Restos e
consigna^oes
a Pagar
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Saldo
Disponivel
Numero
C/C
Saldo existente
em 31/12/2023
(Assinado Eletronicamente)
Lorena Horbach
CONTADORA
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25000100;
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75000000
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Saldo Utilizado
nas Altera^oes
Or^amentarias
(acumulado)
1.425.000,00
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Informamos que com rela^ao a altera^ao or^amentaria n° 014/2024 de Secretaria
Municipal de Esportes, que se refere a abcrtura de Credito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro no valor de R$ 404.969,97 (quatrocentos e quatro mil,
novecentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), conforme dados
extraidos do sistema contabil e valores apurados no BalanQO Patrimonial do exercicio
de 2023, existem recursos disponiveis para refor^o do credito, conforme quadro a
seguir:
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SETOR ORNAMENTARIO