Oficio n? 319/2024/PGM Vilhena, 27 de junho de 2024.
Assunto: Projeto de Lei para deliberate
EMENTA
Projeto de Lei Ordinaria PLO /2024
Atenciosamente,
Assinatura eletronica - Identificador: fff98d8c-fd66-4596-8cac-c10b4f840317 - Paqina 1 / 2
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA
VILHENA - RO
FONE/FAX: OXX 69 3919 7065
ALTERA AS LEIS N? 5.790, DE 14
DE JUNHO DE 2022 E Ng 5.792,
DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO MUNICIPAL
Solicita-se a Vossa Excelencia que convoque os Vereadores para apreciar pelo rito do Regime
de Urgencia, com fundamento no art. 157, § I5, I do Regimento Interne da Camara Municipal de
Vereadores o Projeto de Lei abaixo relacionado.
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
NUMERO
PL06 ri4S~ /2024
_________ PROPOSICAO
Projeto de Lei Ordinaria
Exm5. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
"S;
•Has,
ALTERA A LEI Ng 6.191, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPOE
SOBRE AS DIRETRIZES
ORCAMENTARIAS PARA O
EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
cAmara DIREIORIALEGISLA"^
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https:/7eproc.vilhena.ro.gov.brprotocolo/consulla-autenticidade?identificador=fII98d8c-fd66-4596-8cac-cl0b4fB40317
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Assinado por: FL0R1 CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 28/06/2024
.. 07:35:49 DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE
^Proc.n0
-j Follias
/2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
I
Assinatura eletrdnica - Identificador: c9b16da4-f219-4dec-9f07-3a392f51c76b - Paqina 1 / 4
Com isto nao se pode olvidar que se faz necessario a altera^ao da previsao do art.
27 de modo a incluir mais uma excegao no dispositive legal, possibilitando que nao haja
Encaminha-se a Vossas Senhorias, este Projeto de Lei, que altera a Lei n9 6.191, de
15 de dezembro de 2023, que dispoe sobre as Diretrizes Or^amentarias para o exercicio
econdmico-financeiro de 2024.
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Procuradoria Geral do Municipio
A propositura visa permitir a execuijao das dota^oes orgamentarias vinculadas as
Emendas Impositivas, destinadas as Organizagoes da Sociedade Civil, excepcionando o
marco temporal imposto pelo art. 27, § 39 da Lei n9 6.191, de 2023.
Vale esclarecer que as organizagoes que o incremento dos valores orgamentarios
destinados ao terceiro setor por emendas parlamentares no ano de 2024, fez com que
houvesse um aumento significative no numero de entidades que pleitearam a
disponibilizagao de recursos por meio da apresentagao de piano de trabalho, muitas das
quais pela primeira vez. Esta realidade obrigou que as Secretarias dedicassem maior tempo e
esforgo para auxiliar as entidades nas adaptagoes e nas corregoes de divergencias
documentais e do proprio piano de trabalho apresentado, de modo a adequar-se as
exigencias e aos procedimentos da Lei n9 13.019, de 2014.
Este aumento no numero de pedidos de repasses pelas entidades, tambem
refletiu na atuagao dos conselhos setoriais das politicas publicas, considerando o
procedimento ate entao adotado pelas secretarias e submeter a priori a aprovagao dos
projetos aos referidos Conselhos, o que fez com que inumeros processes ficassem
aguardando a manifestagao do orgao colegiado, atrasando a tramitagao.
Ressalta-se que mesmo nas hipdteses em que nao ha chamamento publico o
Marco Regulatorio das Organizagoes da Sociedade Civil, exige a observancia de uma serie de
procedimentos que demandam analise tecnica e atuagao dos orgaos de controle, incluindo
aprovagao do piano de trabalho, justificativas de dispensa de aprovagao, publicagoes
diversas, manifestagao do gestor da parceria, parecer juridico e, isto em cada processo
individualmente.
PROJETO DE LEI N9
2
Assinatura eletronica - Identificador: c9b16da4-f219-4dec-9f07-3a392f51c76b - Paaina 2 / 4
Na oportunidade, solicita-se a tramita^ao deste 'Projeto de Lei pelo rito do
Regime de Urgencia, com fundamento no art. 157, § I5, I do Regimento Interno da Camara
Municipal de Vereadores, tendo em vista, o limite temporal inserto no dispositive legal que
se altera.
Vilhena, 27 de junho de 2024
(Assinado Eletronicamente)
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
Como se pode concluir, a proposta tambem traduz a nossa preocupa^ao em
garantir a execu^ao das emendas, bem como a continuidades dos services e projetos
desempenhados pelas entidades, que auxiliam o Municipio a desenvolver atividades de
relevante interesse social e de especial importancia para a populagao vilhenense.
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Procuradoria Geral do Municipio
prejuizos as entidades, que foram contempladas com
parlamentares de autoria de Vereadores deste Municipio.
/ F’ro -n' 40^^/
B 05"/;
a destinagao de emendas
PROJETO DE LEI N°
Art.27.
observancia
3
Assinatura eletronica - Identificador: O9b16da4-f219-4dec-9f07-3a392f51c76b - Paaina 1 / 4
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao e seus efeitos retroagem a I5
de Janeiro de 2024.
Art. 15 Fica Alterada a Lei n5 6.191, de 15 de dezembro de 2023, que dispoe sobre as
Diretrizes OrQamentarias para o exercicio econdmico-financeiro de 2024, que passa a vigorar
com as seguintes altera^oes:
Gabinete do Prefeito, Pag:o Municipal.
Vilhena, 27 de junho de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Procuradoria Geral do Municipio
LEI:
CAPITULO I
DAS DISPOSIQOES PRELIMINARES
/V* < \
^Folhas_^&
ALTERA A LEI N5 6.191, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023,
QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORQAMENTARIAS
PARA O EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
§3- Os Programas e as A^oes provenientes de Emendas Impositivas deverao
ser empenhados ate o dia 30 de junho de 2024, salvo no caso de impedimento de
ordem tecnica, que exija procedimento licitatdrio ou a observancia dos
procedimentos da Lei n5 13.019, de 31 de julho de 2014." (NR)
^-^^'dE^ DE JUNHO DE 2024
blips: eproc.vilhena.ro.gox .br prolocolo consiilla-:uiten(icidade?identificador-c9bl6da4-f2 !9-4dec-9fO7-3a392f51c76b
Assinatura eletronica - Identificador: c9b16da4-f219-4dec-9f07-3a392f51c76b - Paqina 4 / 4
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 28/06/2024
07:36:09 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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