Oficio 314/2024/PGM
Vilhena/RO, 27 de junho de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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Projeto de Lei /2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 220.000,00 NO VICENTE OR^AMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para delibera^ao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm^. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
CAMAfM MUNICIPAL DE w HPW.
d'™AlegISXHENa
Data:._ o<-3/ Q£. . /
H°ra•— (-j * —
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p.aniella Belli
Matncula n° 400005
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 27/06/2024
12:06:24 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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^Proc.n°lHW
^.Folhas_03—
PROJETO DE LEI N2 7 DE 27 DE JUNHO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 27 de junho de 2024.
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Especial no vigente orgamento-programa da Secretaria
Municipal de Transporte e Transito, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
A solicitagao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMTRAN, , na aquisigao de urn veiculo
utilitario tipo camionete que sera utilizado na fiscalizagao, sinalizagao e manutengao semaforica. O
veiculo sera caracterizado com plotagem especifica, dotado com equipamento de sinalizagao (giroflex) e
carroceria para o transporte de equipamentos de sinalizagao e manutengao dos semaforos.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Os recursos jao provenientes do Governo Federal, por meio da Emenda Parlamentar Especial n2
42720008/2024, do Senador Jaime Bagattoli.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
A aquisigao deste veiculo justifica-se devido a Secretaria ter apenas urn veiculo utilitario cedido, o qual
atende exclusivamente a manutengao da sinalizagao vertical e horizontal (pinturas e placas),
dificultando a atuagao da fiscalizagao e manutengao constante dos 12 (doze) semaforos existentes na
area urbana do municipio
£Proc.n°
Follias 0^ '
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Assinado por: FLOR1 CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 27/06/2024
12:06:33 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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A-f,f0cr|OJLwA
, DE 27 DE JUNHO DE 2024
LEI:
4490.52.00.00 R$ 220.000,00
TOTAL. R$ 220.000,00
R$ 220.000,00
Art. 4P Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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Orgao: 10000 - Secretaria Municipal de Transposes e Transito
Unidade Or$amentaria: 10001 - Secretaria Municipal de Transposes e Transito
2645200582.235 - Sinalizagao Viaria Urbana
17060100 Equipamentos e Material Permanente
DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
220.000,00 NO VIGENTE OR^AMENTO-PROGRAMA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Gabinete do Prefeito, Pa$o Municipal.
Vilhena (RO), 27 de junho de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Art. 3- Inclui o Elemento de Despesa "Equipamentos e Material Permanente" na A$ao
"Sinalizagao Viaria Urbana" no Programa "Seguran^a Viaria" da Secretaria Municipal de Transpose e
Transito e nos Anexos das Leis n^ 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n5 6.191/2023 - Lei de
Diretrizes Orgamentarias e n^ 6.192/2023 - Revisao do PPA 2024.
Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orgamento-Programa, urn Credito Adicional
Especial na importancia de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) necessario para a seguinte
dotagao:
Art. 29 Serao utilizados os recursos provenientes do Governo Federal, por meio da Emenda
Individual Especial n9 42720008/2024, para dar cobertura ao Credito.
Receita
Receita 2.4.1.9.99.0.3.01.01.00.00.00 Fonte: 17060100
PROJETO DE LEI N9
Assinatura eletronica - Identificador: f6749218-1661-4ecf-bfa5-3c33197522fa - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLOR.I CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 27/06/2024
12:06:39 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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hups: eproc.vilhcna.io.aov.br protocolo consulia-aulenticidade?idcnliiicador=l'674921S-166l-4ecf-bfa5-3c331975221a
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16/05/2024, 08:20 Transferegov
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Dados do Plano de Apao
Pen-niie a maniuenfao de Pianos de Aq$o no sistema
Dados Basicos Dados OrQamentarios Relatdrio Gestao
Cftdigo do Plano de AcSo ’ Ano * Modalldade do Transferdncla * Programs "
04Uj2iJ24-066402 202-1 Especial - -
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04092706000181 MUNlCIPIO DE VILHENA RO
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1825-2 6672010-0 Conla Aliva
finwiida Pariamemar ' Valor de Cuslslo ‘ Valor do Invcstimento *
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Area da politica publica na qual o recurso sera aplicado »
Politlcas Publicas selecionadas
Tipo Ac;des
15-Urbanismo451-lnfraestrutura Urbana
REOES SOGIAIS
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https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/68402/dados-fcasicos 1/1
Transferencias Especiais
1.0.0 fopcoc.n016^
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SituapSo d\Ptaito d
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16/05/2024, 08:28 Transferegov
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Dados do Plano de A^ao
Permite a manulenfSo de Pianos de Ayao no sistema
Dados Basicos Dados Or?amentarios Relatorio Gestao
Lista de Empenhos B 0 0
Minute . Empenho ‘ TipoC Valor: SituafAo t Afdes
2024NME000037266 Empenho Original RS 5.520.000,00 Minuta de Empenho
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Transferencias Especiais
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