Oficio n- 315/2024/PGM
Vilhena/RO, 27 de junho de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm^. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Projeto de Lei n^- /2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 NO VIGENTE OR^AMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
[ o!has
camara municipal de vilhena
DIRETORIALEGISLATIVA
Data• / ^-9
Daniella Belli
Matricula n° 400005
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 27/06/2024
12:14:46 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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/>roc.n°
t-lFolhas Ofl
x ^9 z
PROJETO DE LEI N? G- W ? DE 27 DE JUNHO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
Os valores sao oriundos do Governo Federal, por meio de Emenda Parlamentar Especial, sendo:
Vilhena (RO), 27 de junho de 2024.
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A solicita^ao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMOSP, na aquisi^ao de materials de
consume que serao utilizados por servidores da Secretaria em obras de pavimentagao asfaltica e
drenagem pluvial, sendo assim incorporados ao patrimonio como investimento.
Emenda Especial n5 42720008/2024, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhoes de reais) do Senador
Jaime Bagattoli, a qual sera utilizada em obra de pavimentagao asfaltica e drenagem na Rua 7605 no
Bairro Assossete; e
Emenda Especial n? 44260004/2024, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhoes de reais) do Deputado
Federal Mauricio Carvalho, a qual sera utilizada na obra de pavimentagao e drenagem no Setor 13,
regiao prdxima ao CTR.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Especial no vigente orgamento-programa da Secretaria
Municipal de Obras e Servigos Publicos, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhoes de reais).
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 27/06/2024
12:14:52 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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hups: cproc.villicna.ro.gov.br/proiocolo/consulta-autenlicidade?identil'icador=486al538-c7ac-4ead-bdbd-09b0843cb053
V f
PROJETO DE LEI N2 , DE 27 DE JUNHO DE 2024
LEI:
R$ 4.000.000,00
TOTAL. R$ 4.000.000,00
R$ 4.000.000,00
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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Art. I2 Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Or^amento-Programa, um Credito Adicional
Especial na importancia de R$ 4.000.000,00 (quatro milhoes de reais) necessario para a seguinte
dota^ao:
Art. 32 Inclui o Elemento de Despesa "Material de consumo" na A?ao "Realizagao de Obras e
Servigos de Infraestrutura" no Programa "Desenvolvimento do Municipio" da Secretaria Municipal de
Obras e Services Publicos e nos Anexos das Leis n2 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n2
6.191/2023 - Lei de Diretrizes Or^amentarias e n2 6.192/2023 - Revisao do PPA 2024.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 27 de junho de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
4.000.000,00 NO VIGENTE OR^AMENTOPROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Orgao: 09000 - Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos
Unidade Orgamentaria: 09001 - Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos
1545100492.261 - Realizagao de Obras e Servigos de Infraestrutura
4490.30.00.00 17060100 Material de Consumo
Art. 22 Serao utilizados os recursos provenientes do Governo Federal, por meio das Emendas
Individuals Especiais n2s 42720008 e 44260004/2024, para dar cobertura ao Credito.
Receita
Receita 2.4.1.9.99.0.3.01.01.00.00.00 Fonte: 17060100
/^Proc.ri0!^]^
\-J.,Fol!ias OG
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Assinatura eletronica - Identificador: 54ded1c7-5871-42c5-943b-bdd153facea4 - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLOR1 CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 27/06/2024
12:15:04 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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hups? eproc.vilhcna.ro.gov.br'proiocolo/consulla-aulenticidade?identiricador=54ded107-5871-42c5-943b-bddl53facca4
16/05/2024, 08:20 Transferegov
^"Tra,^E
> Psanu tie > DctaP*?
Dados do Plano de A^ao
Permile a manutenfSo de Pianos de A^So no sistema
Dados Basicos Dados Orcamentarios Relatdrio Gestao
COdiao da Plano do AgAo ' Ano ‘ Modaliflado do rransforoncla 1 Programs '
191’32024-068402 2024 Especial 09032024
Boncfleidno * UF •
V1LHE.MA RO
Agartein ’ Conta ’ Sihiai;4o da Conia *
Caixa Econdnuca Federal 1825-2 6672010-0 Cents Ahva
Emends Parlamontar “ Valor de Cuateio ' Valor de Invesiinrcnio ‘
202442720008-JAIME BAGATTOLI | RS 0,00 I R$ 5.520,000.00
Area da politica publics na qual o recurso sera aplicado *
Politicas Publicas selecionadas
Tipo: A^oes :
1 S-Urbanismo /451-lnfraestnjtura Urbana
REDES SOCfAlS
6 a
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/68402/dados-basicos 1/1
TransferSncias Especiais
1.0.0
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y^olbas CT
S:tua;ad^q"Pj3no de
i Voltar
16/05/2024, 08:20 Transferegov
^■Tra^
> PlaiGGcA^M' > Detairw
Dados do Plano de A^ao
Permite a manutenfSo de Pianos de A^So no sistema
Dados Basicos Dados OrQamentarios Relatdrio Gestao
C-jdigD Piano de Ac^o Ano •ModaHclade de TransferiJncia ’ Programa
2v2<; Especial
Hunnflciano ' UF •
ii4092706aXJ1S1 - MUNICIPIO DE VILHENA RO
Banco ' Agencia ' Conta *
104 - Caixa Economics Federal 1825-2 6672010-0
Emenda Parlamontar Valor do Custolo ‘ Valor de Invostimento ‘
202442720008-JAIME BAGATTOLI R$ 0.00 R$ 5.520.000,00
Area da politica publica na qual o recurso sera aplicado
Politicas Publicas selecionadas
Tipo Aqooa
15-Urbanismo 1451-lnfraestrutura Urbana
REDES SOCIAIS
s * 6 a
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferenda-especial/plano-acao/detalhe/68402/dados-basicos 1/1
Transferencias Especiais
Situagdo da Conta ’
ContaAtiva
C & Entrar
i^Proc.no300wM_d
J < S,t;,a5»MoPlfl^T&Syfc frente . f
f” Voltar i
16/05/2024, 08:28 Transferegov
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Transferencias Especiais
■» > Plans oc > Doia-nc
Dados do Plano de A^ao
Permits a manutenfSo de Pianos de A$Ao no sistema
Dados Basicos Dados OrQamentarios Relatdrio Gestao
Lista de Empenhos [3 0
Minuta . Empenho Tipo ' Valor' SituapSo ' Apdes
2024NME000037266 Empenho Original RS 5.520.000.00 Minuta de Empenho Q O
Exibir. 10 1-1 de 1 tens Pigina 1
Lista de Documentos Habeis
Nenhum :(e.Ti erco^trado
RfeDfcS SOCIAL
© * a
ersn . Haw sen r r. .sat.* <'Mnia>-5-se.-TO+rfjs-:AM 3 c HdaASaataiia
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/68402/dados-orcamentarios 1/1
Transfere
gov.br
: © L Entrar
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V^Fol!ias 0__z
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Voltar y
16/05/2024, 08:29 Transferegov
O
> Plano oe A?.ao > Detalhar Empenho
Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema.
Numero da Minuta Numero do Empenho Situa^ao do Empenho
2024NME000037266 Minuta de Empenho
Tipo do Documento Valor do Empenho
Empenho Original RS 5.520.000,00
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonts de Recurso PTRES Natureza de Despesa Subitem
1000000000 240180 444041 41
Categoria de Despesa
INVESTIMENTO
Beneficiario
04.092.706/0001-81-MUNICIPIO DE VILHENA
Niimero do RO Data de Emissao Prioridade de Desbloqueio
07/05/2024 2
REDES SOCIA1S
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ictio e ojiW-utto desie siie eats jiubhcatfo sod a iicencja Crealive Caramons Atribui?ao-SamD&ri'.'avoes 3 0 Naa zMaplaaa
hnps://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especia!/plano-acao/detalhe/68402/detalhar-empenho/38945 1/1
Transferencias Especiais
1.0.0
Transfe^e
X Entrar,
(^Fuf!ias_/|
Voltar
17/05/2024, 10:51 Transferegov
© £ Entrar
=
> fjfc > Deta-re
Dados do Plano de A^ao
Perrnite a manutenjao de Pianos de A$ao no sistema
Dados Basicos Dados Onjamentarios Relatorio Gestao
Cddigo do Plano do AqSo ’ Ano • Modaiidada do Transfcrtncla ' Programs '
09032024-065431 2024 Especial 09032024
SoneflcISrlo ' UP
04092706000181 - MUNICIPIO DE ViLHENA RO
Banco ’ Agencra ’ Conta ’ Situacao da Conta ‘
Caixa Eeonomica federal 1825-2 6672007-0 Conta Ahva
Einonda Partamonw ' Valor de Custelo ' Valor do Invastlmonto
20244426u004-MAUR(CiO CARVALHO RS 0.00 R$ 2 000.000.00
Area da politica publica na qual o recurso sera aphcado '•
Politicas Publicas selecionadas
Tipo Agdos‘
15-Urtianismo 1451-lnfraestrutura Urbana
REDES SOCIAIS
O o
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-espedal/plano-acao/detalhe/65431/dados-basicx2s 1/1
Transfer&ncias Especiais
1.0.0
/igProc.n’SgJSL^'
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17/05/2024, 10:51 Transferegov
4Tr"reB
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> Piav. de > Oowrw
Situasdo do Pf dt wad Ciente
Dados do Plano de A^ao
Permite a manulen;3o de Pianos de AsjSo no sistema
Dados Basicos Dados Onjamentarios Relatorio Gestao
Lista de Empenhos B e 0
Minuta Empenho Tipo- Valor Situa^So A<;des
2024NME000035230 Empenho Original R$ 2.000.000.00 Minula de Empenho Q S
Exioir. 10 1-1 de i hens Pacing 1 <
Lista de Documentes Habeis
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REDES SOCIAJS
© * o a
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/65431/dados-orcamentarios 1/1
Transferenc.ias Especiais
i.o.o
: /e-i- A Entrar .
/^Proc.n0
Kb
Voltar J.
17/05/2024, 10:51 Transferegov
*Tra^
> Pi3nr.af,A^ > Owirw
Situa^ao do Plano
Dados do Plano de A^ao
Permits a manutenfSo de Pianos de A$ao no ststema
Dados Basicos Dados OrQamentarios Relatdrio Gestao
Lista de Empenhos B 3 3
Mlnuta Empenho' Tipo ‘ Valor" Situa^ao : A?6es
2024NME000035230 Empenho Original RS 2.000.000,00 Minula de Empenho Q ■9
Exibir io de i itens Pactra
Lista de Documentos Habcis
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REDES SOCIAIS
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https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial'plano-acao/detalhe/65431/dados-orcamentarios 1/1
Transferbncias Especiais
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