Oficio n9 316/2024/PGM
Vilhena/RO, 27 de junho de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
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Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Projeto de Lei n^ 7/2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 NO VICENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Exm?. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Proc.n°
\O (Ch
camara municipal de vilhena
DIRETORIALEGISLATIVA
HataMnra‘_ 4 K4 O
Daniella Belli
_______________________________ Matricula n° 40Q005
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 27/06/2024
12:54:15 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consultc autcnticidadc do arquivo atravcs do QR Code, ou copic e cole o link no navegador:
hups:. cproc.vilhena.ro.go\ .br. protocoio/consuha-aLiicnticidadc?idcniincador=l 252102l'-637b-4f68-bded-6d5a31 bScOby
/^Proc.n^lQ/jJ^V ‘
PROJETO DE LEI N? Q C1T] , DE 27 DE JUNHO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 27 de junho de 2024.
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A solicita^ao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMES, com a finalidade de revitalizagao da
praga do 5? BEC, com recursos do Governo Federal, provenientes de Emenda Parlamentar Especial ng
42720008/2024, do Senador Jaime Bagattoli.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Especial no vigente orgamento-programa da Secretaria
Municipal Esportes, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
A Praga do 5g BEC e urn espago publico importante para o lazer, recreagao e convivio social dos
moradores de Vilhena. Sua revitalizagao contribuira para proporcionar urn ambiente mais agradavel e
seguro para os cidadaos, promovendo a saude fisica e mental. A praga possui significado histdrico,
representando a presenga e a contribuigao do 55 BEC para o desenvolvimento da regiao. Sua
revitalizagao nao apenas preserva esse patrimonio, mas tambem o valoriza, fortalecendo a identidade
local e promovendo o orgulho da comunidade em seu espago.
Em resumo, a revitalizagao da Praga do 59 BEC em Vilhena nao apenas resgata a histdria e a importancia
do batalhao para a regiao, mas tambem representa um investimento no bem estar da comunidade, na
preservagao do patrimonio cultural e na promogao do desenvolvimento sustentavel do municipio.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Considerando que a revitalizagao da Praga do 5^ BEC no municipio de Vilhena e uma medida
fundamental para promover o desenvolvimento e a qualidade de vida da comunidade local. O nome da
praga e em homenagem ao Quinto Batalhao de Engenharia e Construgao (55 BEC), que chegou a Vilhena
em 1964 para a conservagao da rodovia federal que liga Rondonia ao Sul do pais, para abrigar as tropas
militares, o Comandante Todeschini, a frente do batalhao, construiu um acampamento onde hoje e a
praga 52 BEC.
/^Proc.n0
Ao revitalizar a praga, e possivel incorporar elementos que promovam a inclusao social e a
acessibilidade, garantindo que o espago seja adequado para pessoas de todas as idades e capacidades
fisicas. Isso reforga a ideia de que a praga e um espago publico para todos, sem exclusoes.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
Assinatura eletronica - Identificador: d7708767-687b-450a-9a1d-fbac94c7b2bd - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 27/06/2024
12:53:56 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consultc autcnticidadc do arquivo atravcs do QR Code, ou copic c cole o link no navegador:
lHips://cproc.vilhcna.ro.gov.br proiocolo/consulta-auieiiticidade?identilicador=d7708767-687b-450a-‘)ald-fbac()4c7b2bd
|^Proc.n°
PROJETO DE LEI N- , DE 27 DE JUNHO DE 2024
LEI:
R$ 300.000,00
TOTAL. R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
Art. 4Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaijao.
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Art. 3- Inclui a Agao "Revitaliza^ao e Manuten^ao de Pranas" no Programa "Esporte e Vida" da
Secretaria Municipal de Esportes e nos Anexos das Leis n° 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n6.191/2023 - Lei de Diretrizes Orgamentarias e n9 6.192/2023 - Revisao do PPA 2024.
Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Or^amento-Programa, um Credito Adicional
Especial na importancia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) necessario para a seguinte dotagao:
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
300.000,00 NO VIGENTE OR^AMENTO-PROGRAMA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Gabinete do Prefeito, Pa^o Municipal.
Vilhena (RO), 27 de junho de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Art. 2- Serao utilizados os recursos provenientes do Governo Federal, por meio da Emenda
Individual Especial n9 42720008/2024, para dar cobertura ao Credito.
Receita
Receita 2.4.1.9.99.0.3.01.01.00.00.00 Fonte: 17060100
Orgao: 08000 - Secretaria Municipal de Esportes
Unidade Or^amentaria: 08001-Secretaria Municipal de Esportes
2781300092.300 - Revitaliza^ao e Manuten^ao de Pra$as
4490.51.00.00 17060100 Obras e Instances
,7
Assinatura eletronica - Identificador: 83035b41-55ae-44f3-8fd4-a3d7108d1eae - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLOR1 CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 27/06/2024
12:54:22 DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE
Consultc autcnticidadc do arquivo atraves do QR Code, on copic e cole o link no navcgador:
hups: eproc.vilhcna.ro.gov.br'protocolo/consulia-autenticidade?idcntificador=83035b41-55ae-4413-Sfd4-a3d7108dleac
16/05/2024, 08:28 Transferegov
■ff > PusodoA?*; > DsialM
Dados do Plano de A^ao
Permite a manutencao de Planes de AgSo no sistema
Dados Basicos Dados Or?amentarios Relatorio Gestao
Lista de Empenhos BSE
MlnutB . Empenho " Tipo- Valor ? SituBfio : Apdes;
2024NME000037266 Empenho Original R$ 5.520,000.00 Minula de Empenho Q 3
Exibir: 10 1-1 de i itens P£gina 1 < >
lists de Documcntos Habos
Nenhum item enco^trado
REDES SOCIAIS
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https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/68402/dados-orcamentarios 1/1
Transferencias Especiais
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16/05/2024, 08:20 Transferegov
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Dados do Plano de A^ao
Permile a manutenf3o de Pianos de Agao no sislema
Dados B^sicos □ados Onjamentarios Relatdrio Gestao
Cddigo do Piano de At;&o * Ano ’ Modaiidade do Transferdncia * Programs ’
09032024-068402 2024 Especial 08032024
BsneflciSrlo ' OF •
04092706000181 - MUNICIPIO DE VILHENA RO
Banco ' Agiincia ’ Conta * Siluacao da Coma *
104 - Caixa Econonilca Federal 1825-2 6672010-0 ContaAhva
Emondri Partamontar • Valor do Castelo ' Valor do Investlrnonto "
202442720008- JMHE BAGATTOLl R$ 0 00 R$ 5 520 090.00
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Politicas Piiblicas selecionadas
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15-Urbanismo /4514nfraestrutura Urbana
REDES SOCIAIS
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https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/lransferencia-especial/plano-acaQ/detalhe/68402/dados-basicos 1/1
Transferenoas Especiais
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16/05/2024, 08:29 Transferegov
> Piano de A(,ao > Detalhar Empenho
Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema.
Numero da Minuta Ntimero do Empenho Situa<jao do Empenho
2024NME000037266 Minuta de Empenho
Tipo do Documento Valor do Empenho
Empenho Original RS 5.520.000,00
UG Emitente
COORD ANAL ISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonts de Recurso PTRES Nalureza de Oespesa Subitem
1000000000 240180 444041 41 I
Categoria de Despesa
. INVESTIMENTO
Beneficiario
04.092.706/0001-81-MUNICIPIO DE VILHENA
Numero do RO Data de Emissao Prioridade de Desbloqueio
REDES SOCIAIS
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Transferencias Especiais
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: 07/05/2024