Oficio n9 318/2024/PGM
Vilhena/RO, 27 de junho de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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Projeto de Lei n9 ^-0^1/2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 NO VICENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberate do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm9. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data L—£?/& / — -----
h 4-0_________
Daniella Belli
Matricula n° 400005
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V|Jrol.,ias Ck2'
Assinatura eletronica - Identificador: 9ebd90d5-0295-4e2b-b9a9-dcd3ec1d4273 - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 28/06/2024
L 07:34:54 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consultc autcnticidadc do arquivo atravcs do QR Code, ou copic c cole o link no navceador:
hups: cproc.villiena.ro.gov.br/protocolo/consulta-autcniicidadc?idcntiricador=9ebd90d5-0295-4e2b-b9a9-dcd3ecld4273
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PROJETO DE LEI N? , DE 27 DE JUNHO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 27 de junho de 2024.
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Especial no vigente orgamento-programa da Fundagao
Cultural de Vilhena, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhao de reais).
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
A solicitagao em pauta objetiva atender as necessidades da Fundagao Cultural, na abertura do credito
para Reforma e Ampliagao da Biblioteca Monteiro Lobato, com recursos do Governo Federal,
provenientes de Emenda Parlamentar Especial n^ 42720008/2024, do Senador Jaime Bagattoli.
i^Proc.n0
Folhas 0^ /7?'
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
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Assinado por: FLOR.I CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 28/06/2024
07:35:01 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consultc autcnticidadc do arquivo atravcs do QR Code, ou copic e cole o link no navegador:
https: / cproc.vilhcna.ro.gov.br protocolo.’consuka-aulcnticidadc?idcniil'icador=e9c4ddab-6cl2-4b7e-ac7e-7bbb496di050
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PROJETO DE LEI N- , DE 27 DE JUNHO DE 2024
LEI:
R$ 1.000.000,00
TOTAL. R$ 1.000.000,00
R$ 1.000.000,00
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
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Art. 3- Inclui o Elemento de Despesa "Obras e Instalagoes" na Agao "Manutengao das Atividades
Culturais" no Programa "Cultura para Todos" da Funda^ao Cultural de Vilhena e nos Anexos das Leis ne
5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n2 6.191/2023 - Lei de Diretrizes Or^amentarias e n9
6.192/2023 - Revisao do PPA 2024.
Art. 1- Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, um Credito Adicional
Especial na importancia de R$ 1.000.000,00 (um milhao de reais) necessario para a seguinte dotagao:
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 27 de junho de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Orgao: 20000 - Fundagao Cultural de Vilhena
Unidade Orgamentaria: 20001 - Fundagao Cultural de Vilhena
1339200342.143 - Manutengao das Atividades Culturais
4490.51.00.00 17060100 Obras e Instalagoes
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICfPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Art. 2- Serao utilizados os recursos provenientes do Governo Federal, por meio da Emenda
Individual Especial n9 42720008/2024, para dar cobertura ao Credito.
Receita
Receita 2.4.1.9.99.0.3.01.01.00.00.00 Fonte: 17060100
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
1.000.000,00 NO VIGENTE OR^AMENTOPROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assinatura eletronica - Identificador: 4b2566e6-01b0-482a-910b-0a0c04d03b1c - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 28/06/2024
07:35:40 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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hups:/'eproc.vilhena.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidadc?identiricador=4b2566c6-01b0-482a-910b-0a0c04d03blc
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16/05/2024, 08:28 Transferegov
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2024NME000037266 Empenho Original RS 5.520.000.00 Minula de Empenho
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Transferencias Especiais
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16/05/2024, 08:20 Transferegov
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Dados Basicos Dados OrQarnenterios Relatdrio Gestao
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Banco ’ Aguncia ' Conta • Situacao da Conta
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Detalhar Empenho
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Numero da Minuta Numero do Empenho Situaijao do Empenho
2024NME000037266 Minuta de Empenho
Tipo do Documento Valor do Empenho
Empenho Original RS 5.520,000,00
UG Emitente
COORD ANALISE F INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonts de Recurso PIRES Nalureza de Despesa Subitem
1000000000 240180 444041 41
Categoria de Despesa
INVESTIMENTO
Beneficiario
04.092.706/0001-81-MUNICIPIO DE VILHENA
Numero do RO Data de Emissao Prioridade de Desbloqueio
07/05/2024 2
REDES SOCIAJS
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lode o conteucto (taste site es’a publicado sob a licenga Creative Commons Atribui?ao-SemDeriva?aes 3 0 Nao Adaptaaa.
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Transferencias Especiais
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Transfere gov.br
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