Oficio n? 329/2024/PGM
Vilhena/RO, 11 de julho de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
nobres Edis, para delibera^ao do Projeto de
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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Projeto de Lei n? /2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.087.308,00 NO VIGENTE OR^AMENTO-PROGRAMA".
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
A^Proc.n0 A
^Folhas C
'6 <7
Exm^. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os
Lei abaixo relacionado:
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
OIRETORIALEGISLATIVA
Data A A / C"} f =2^
Hora /I “3h
C'X -) C
Daniella Belli
Matncula n° 400005
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Assinatura eletronica - Identificador: 04ed(20b-2e1e-4a22-a6d0-5082bc959784 - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLOR1 CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 11/07/2024
11:36:02 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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hitps:/A ilhena.oxy.eloiech.com.br. protocolo/consulta-auieniicidadc?idcntineador=04edi20b-2cle-4a22-a6d0-5082bc95t)784
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PROJETO DE LEI N? ^OCb DE 11 DE JULHO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
A solicitagao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS:
Considerando o Projeto Executivo do Ministerio da Saude, enviamos o Projeto de Lei para aprecia^ao.
Vilhena (RO), 11 de julho de 2024.
Assinatura eletronica - Identificador: 740fefad-d91d-4c97-96bf-f91192219096 - Pagina 1 / 2
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autoriza^ao para abertura de Credito Adicional Suplementar no vigente orgamento-programa da
Secretaria Municipal de Saude, no valor de R$ 3.087.308,00 (tres milhoes, oitenta e sete mil e trezentos
e oito reais).
Considerando o recurso financeiro de capital proveniente do Governo Federal destinados a execugao de
obras das Centrais de Regulagao - Ambulancias do SAMU 192, do Programa de Aceleragao do
Crescimento (Novo PAC), conforme Portaria GM/MS n5 4.724 de 3 de julho de 2024 - Proposta n5
21467008000124014; e
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
^Folhas_
\o J
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
Assinatura eletronica - Identificador: 740fefad-d91d-4c97-96bf-f91192219096 - Pagina 2 /2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 11/07/2024
11:36:02 DOCUMENTO ASSINADO D1G1TALMENTE
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T^Proc.n0
^Folhas
PROJETO DE LEI N- , DE 11 DE JULHO DE 2024
LE I:
3.087.308,00
TOTAL. R$ 3.087.308,00
R$ 3.087.308,00
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Assinatura eletronica - Identificador: 05e0a838-ff4c-432b-a4f4-d0308b029856 - Pagina 1 / 2
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 11 de julho de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 3.087.308,00 NO VIGENTE ORQAMENTOPROGRAMA.
Art. 1- Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orgamento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 3.087.308,00 (tres milhoes, oitenta e sete mil e trezentos e oito
reais) necessario para reforgo da seguinte dotagao:
Art. 2? Serao utilizados os recursos provenientes do Governo Federal/Ministerio da Saude, por
meio da Portaria GM/MS n9 4.724, de 3 de julho de 2024, para dar cobertura ao Credito.
Receita
Receita 2.4.1.1.51.9.1.00.00.00.00.00 Fonte: 16010000
Orgao: 14000 - Secretaria Municipal de Saude
Unidade Orgamentaria: 14001 - Fundo Municipal de Saude
1030200711.180 - Construgao de Unidade de Atengao Especializada em Saude
4490.51.00.00 16010000 Obras e Instalagoes R$
I
Assinatura eletronica - Identificador: 05e0a838-ff4c-432b-a4f4-d0308b029856 - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLOR.1 CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 11/07/2024
12:06:33 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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hups:/ vilhena.oxy.elolech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identilicador=05e0a838-ff4c-432b-a4f'4-d0308b029856
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04/07/24, 12:57
PORTARIA GM/MS N° 4.724, DE 3 DE JULHO DE 2024
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Ni'SIA TRINDADE LIMA
ANEXO
UF MUNICIPIO
AM TEFE 07807682000124004 3.087.308,00 0000 10302511885350001
hups7/www,in.gov,br/en/web;dou/-/portana-gm/ms-n-4.724-de-3-de-julho-de-2024-569942298 1/2
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
a execugao de obras Fundo a Fundo das Centrais de Regutagao - Ambutancias do SAMU 192, do Programa
de Aceteracao do Crescimento (Novo PAC).
Art. 6° A prestacao de contas sobre a aplicacao dos recursos financeiros sera realizada por meio
do Relatorio Anual de Gestao - RAG, aprovado peto respective Conselho local de saude, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar n° 141, de 14 de Janeiro de 2012,
Art. 1° Ficam autorizados os Estados. o Municipios ou Distrito Federal descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados a execugao de obras de construgao das
Centrais de Regulagao - Ambutancias do SAMU 192.
Art. 2° Os recursos financeiros desta Portaria sao de natureza de despesa de Investimento e
onerarao o Bloco de Estruturacao da Rede de Servigos Publicos de Saude, nos termos do anexo.
Art. 4° O Fundo Nacional de Saude adotara as medidas necessarias para as transferencias de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saude, em parcela unica, em
conformidade com os processes de pagamento instruidos pelas Secretarias Finalisticas, apos atendidas as
condigbes previstas para essa modalidade de transferencia.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAUDE , no uso das atribuigbes que the conferem os incisos I e II do
paragrafo unico do art. 87 da Constituigao, em observancia a Lei n° 14.822. de 22 de Janeiro de 2024, Lei
Complementar n° 141, de 13 de Janeiro de 2012 e Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei n° 11.578, de
26 de novembro de 2007. Decreto n° 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, n° 3.283, de 7
de margo de 2024, resolve:
Art, 3° As propostas de que tratam essa Portaria serao processadas no Sistema de
Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestao, disponivel no
portalfns.saude.gov.br.
FUNDO
MUNICIPAL
DESAUDE
/ TEFE-AM
VALOR
TOTAL DA
PROPOSTA
(R$)
PROGRAMA
ORCAMENTARIO
FUNCIONAL
PROGRAMATICA
Autoriza o Estado. Municipio ou Distrito Federal a receber
recursos financeiros de capital destinados a execugao de obras
de construgao das Centrais de Regulagao - Ambutancias do
SAMU 192.
DIARIO OFICIAL DA UNIAO
Publicado em 04/07/2024 | Edicao: 127 | Secao 1 I Pagina: 114
Orgao: Ministerio da Saude/Gabinete da Ministra
Art. 5° O Estado. Municipio ou Distrito Federal habilitado devera informar periodicamente a
situagao de execugao da proposta habilitada no SISMOB. nos termos da Portaria de Consolidagao n°
GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUGAO
DE OBRAS, artigos 1104 a 1120.
PORTARIA GM/MS N° 4.724, DE 3 DE JULHO DE 2024 - PORTARIA GM/MS N° 4.724, DE 3 DE JULHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
/y^Proc.n1
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ENTIDADE N° DA PROPOSTA
PORTARIA GM/MS N° 4.724, DE 3 DE JULHO DE 2024 - PORTARIA GM/MS N" 4.724, DE 3 DE JULHO DE 2024 - DOU - Imprensa National
MACAPA 06023582000124003 3.087.308,00 0000 103025118.
MA 11129938000124003 2.785.651,00 0000 103025118853! O'
MA 97550981000124003 2.785.651,00 0000 10302511885350001
PR GUARAPUAVA 09121814000124018 3.209.855,00 0000 10302511885350001
RJ 11144705000124002 3.073.250,00 0000 10302511885350001
RJ 11384874000124003 3.073.250,00 0000 10302511885350001
RJ ITAPERUNA 39215827000124005 3.073.250,00 0000 10302511885350001
RO VILHENA 21467008000124014 3.087.308,00 0000 10302511885350001
TOTAL 9 PROPOSTA(S) 27.262.831,00
Este conteudo nao substitui o publicado na versao certificada.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-4.724-<ie-3-<le-julho-de-2024-569942298 2/2
04/07/24, 12:57
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GOYTACAZES
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