Oficio n2 332/2024/PGM
Vilhena/RO, 11 de julho de 2024.
Assunto: Solicita^ao de deliberate do Projeto de Lei em Regime de Urgencia.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOCTOR TEOTOnIO VILLELA- VILHENA- RO
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Projeto de Lei n2 /2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 105.874,83 NO VICENTE
ORCAMENTO-PROGRAMA".
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberate do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Solicitamos de Vossa Excelencia e dos nobres Edis a deliberate do Projeto de Lei acima mencionado, em
sessao ordinaria do dia 16 de julho de 2024, e o motive de urgencia se da pela necessidade da adequate
orgamentaria, para que o processo de restituito dos valores seja iniciado, garantindo assim a
conformidade com as normas e regulamentos vigentes e para cumprimento de prazo da prestagao de
contas final junto ao Governo Federal.
Exm2. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Proc.n0 J
•^.Folhas /•'
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIALEGISLAI IVA
□ata.. / CT -----
Mora:, TkAO Z—-
Daniella Belli
Matricula n° 400005
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 11/07/2024
16:22:12 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
n° /1$‘i/-^
03
Proc.i
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•^Folhas
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PROJETO DE LEI N? , DE 11 DE JULHO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 11 de julho de 2024.
Assinatura eletronica - Identificador: 049e2e01-bd02-4b34-b025-3ec46ca80aa9 - Pagina 1 / 2
A solicita^ao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMES, tendo em vista a finaliza^ao do
Convenio 897610-2020 MD/PCN - Construcjao do Ginasio de Artes Marciais no Municipio de Vilhena,
faz-se obrigatdrio o recolhimento do saldo da conta corrente 71.080-3, para presta^ao de contas final
junto ao orgao concedente.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, no vigente
or^amento-programa da Secretaria Municipal Esportes, no valor de R$ 105.874,83 (cento e cinco mil,
oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e tres centavos).
Conforme a Portaria Conjunta 33/2023, art. 95, "os saldos remanescentes, incluidos os provenientes dos
rendimentos de aplica^oes financeiras, serao restituidos a Uniao e ao convenente, observada a
proporcionalidade dos recursos aportados pelas partes, independentemente da epoca em que foram
depositados". Alem disso, conforme o § 1? do mesmo artigo, "cabera ao convenente, no prazo
improrrogavel de ate 30 (trinta) dias, contados da denuncia, da rescisao, da conclusao da execugao do
objeto ou do termino da vigencia, o que ocorrer primeiro" efetuar a devolugao dos saldos
remanescentes. A devolugao do valor mencionado e necessaria para assegurar a integridade e a
continuidade dos projetos futures, bem como para manter a conformidade financeira e administrativa
do projeto concluido.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Solicitamos urgencia da aprovagao deste Projeto de Lei, para que o processo de restituigao dos valores
sejam iniciados, garantindo assim a conformidade com as normas e regulamentos vigentes e para
cumprimento de prazo da prestagao de contas final junto ao Governo Federal.
Lgl:olhas_O^_ •'
V -4/-
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
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Assinado por: FLOR1 CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 11/07/2024
16:22:13 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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^Proc.n0 IM
/^Folhas
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, DE 11 DE JULHO DE 2024
LEI:
R$ 105.874,83
TOTAL R$ 105.874,83
Art. 3e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 11 de julho de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODEREXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI N5
Art. 2Q Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § I5, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
Art. I9 Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 105.874,83 (cento e cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e
oitenta e tres centavos) necessario para reforgo da seguinte dotagao:
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
105.874,83 NO VIGENTE ORGAMENTO-PROGRAMA.
^Proc.n°/Xl^^
olhas Cfo
Orgao: 08000 - Secretaria Municipal de Esportes
Unidade Orgamentaria: 08001-Secretaria Municipal de Esportes
2712200032.082 - Manutengao das Atividades da SEMES
3390.93.00.00 27000000 Indenizagoes e Restituigoes
Assinatura eletronica - Identificador: 94cbadc2-c3d1-4916-9058-895e3b19fd9d - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 11/07/2024
16:22:14 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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:ci Pre
,■ - l ollias /77.-
MEMORANDO N° 587/2024 Vilhena-RO, 11 de julho de 2024.
71.080-3 27000000 335.755,90 180.411,30 155.344,60
Atenciosamente,
Assinatura eletronica - Identificador: 5755e8b0-d51f-4c13-a8f5-994a58ed3f0c - Pagina 1 / 2
Fonte de
Recursos
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Restos e
consigna?6es
a Pagar
Saldo
Disponivel
Niimero
C/C
Saldo existente
em 31/12/2023
(Assinado Eletronicamente)
Lorena Horbach
CONTADORA
Saldo Utilizado
nas Alteragoes
Or^amentarias
(acumulado)
0,00
Informamos que com rela^ao a altera^ao or^amentaria n° 016/2024 da Secretaria
Municipal de Esportes, que se refere a abertura de Credito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro no valor de R$ 105.874,83 (cento e cinco mil, oitocentos e
setenta e quatro reais e oitenta e tres centavos), conforme dados extraidos do sistema
contabil e valores apurados no Balan^o Patrimonial do exercicio de 2023, existem
recursos disponiveis para refor^o do credito, conforme quadro a seguir:
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SETOR ORCAMENTARIO
. y.lollicis Ol 'ni:
Assinatura eletronica - Identificador: 5755e8b0-d51f-4c13-a8f5-994a58ed3f0c - Pagina 2 / 2
Assinado por: LORENA HORBACH 11/07/2024 13:48:54 DOCUMENTO
ASSINADO DIG1TALMENTE
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hups: \ilhcna.oxy.elotcch.com.boprotocolo/consulla-autcnticidadc?idenlineadoi-=5755e8b0-d511-4cl3-a8f5-‘:)94a5Sed31Uc
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