Oficio n- 331/2024/PGM
Vilhena/RO, 11 de julho de 2024.
Assunto: Solicitagao de deliberagao do Projeto de Lei em Regime de Urgencia.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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Projeto de Lei n? '-V /2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 20.000,00 NO VICENTE
OR^AMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Solicitamos de Vossa Excelencia e dos nobres Edis a deliberagao do Projeto de Lei acima mencionado, em
sessao ordinaria do dia 16 de julho de 2024, e o motive de urgencia se da pela necessidade da adequagao
orgamentaria, haja vista tratar-se da ultima sessao ordinaria do mes de julho, para que possamos pagar
aos profissionais os valores da prestagao de servigos medicos na modalidade plantao.
Exm^. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Folhas_O^L_477 /
•. MUNICIPAL DE VILHENA
OiRETORIALEGISLATIVA
"ora ___ -AS*
Daniella Belli
Matncula n° 400005
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z^Proc.n0
.■JFolhas Oj //
PROJETO DE LEI N5 DE 11 DE JULHO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
A solicitaQao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS:
Considerando o superavit financeiro apurado em 31/12/2023 na conta bancaria n? 624.082-5.
Vilhena (RO), 11 de julho de 2024.
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprova^ao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
Encaminhamos o Projeto de Lei, com pedido de urgencia, haja vista tratar-se da ultima sessao ordinaria
do mes de julho, para que possamos pagar aos profissionais os valores da prestagao de services medicos
na modalidade plantao.
Considerando a Lei Complementar n5 262/2018 que autoriza o Poder Executive a pagar plantoes
extraordinarios aos medicos lotados nas unidades de saude municipals;
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Especial, por Superavit Financeiro, no vigente
or^amento-programa da Secretaria Municipal de Saude, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Considerando a Portaria n^ 79/2024/SEMUS que estabeleceu horario especial de funcionamento nas
Unidades Basica de Saude Liro Hoesel e Leonardo Aves por um periodo de 40 dias a iniciar em 06 de
maio de 2024;
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
O^Proc.n0
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/t^Proc.ri0 1
PROJETO DE LEI N2 -J-QO'Z , DE 11 DE JULHO DE 2024
LEI:
3390.34.00.00 20.000,00
TOTAL. R$ 20.000,00
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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Art. 32 Inclui o Elemento de Despesa "Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirizagao" na A$ao "Manuten^ao das Atividades da Saude Basica" no Programa "Fazendo Saude com
Qualidade" da Secretaria Municipal de Saude e nos Anexos das Leis n2 5.662/2021 - Plano Plurianual
2022/2025, n2 6.191/2023 - Lei de Diretrizes Onjamentarias e n2 6.192/2023 - Revisao do PPA 2024.
Orgao: 14000 - Secretaria Municipal de Saude
Unidade Or^amentaria: 14001 - Fundo Municipal de Saude
1030100712.113 - Manuten<;ao das Atividades da Saude Basica
26000010 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de R$
Contratos de Terceiriza^ao
Gabinete do Prefeito, Pa?o Municipal.
Vilhena (RO), 11 de julho de 2024.
Art. I2 Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, um Credito Adicional
Especial na importancia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) necessario para a seguinte dotagao:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 20.000,00 NO
VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 22 Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § I2, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
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\ J c,!lias fife /' !
Assinatura eletronica - Identificador: 25cc1cO1-8d2d-48bO-b356-b2b2bb4f62a8 - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 12/07/2024
13:53:09 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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https: vilhcna.oxy.clotcch.com.br'proiocolo/consuka-auienticidadc?identilicador=25cclc01-8d2d-48b0-b356-b2b2bb4f62a8
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MEMORANDO N9 071/2024/SEMUS/ORq Vilhena-RO, 28 de junho de 2024.
ASSUNTO: Altera^ao or^amentaria.
Assinalura eletronica - Identificador: 274e775c-953e-4869-a62c-ba9014b5fb8d - Pagina 1 / 2
Considerando a Lei Complementar n9 262/2018 que autoriza o Poder Executive a pagar
plantoes medicos extraordinarios aos medicos lotados nas unidades de saude municipais;
Considerando a Portaria n9 79/2024/SEMUS que estabeleceu horario especial de
funcionamento nas Unidades Basica de Saude Liro Hoesel e Leonardo Aves por um periodo
de 40 dias a iniciar em 06 de maio de 2024;
DE: Secretaria Municipal de Saude
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ 21.467.008/0001-32 Rua Geraldo Magela n.e 488 Centro Vilhena-RO
CEP: 76980-060 Pone: [69] 3322-2945
SALDO
ULTILIZADO
MUNICfPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
COORDENACAO OR^AMENTARIA
(assinado eletronicamente]
Cristiane Anita Martins Pinto Stedile
CONTADORA
RESTOSA
PAGAR
5.999.167,57 21.304.053,19
SALDO
DISPONIVEL
""3.819.074,18
SALDO EXISTENTE
EM 31/12/2023
31.122.294,94
\ I olhas /
Ta— - v
(assinado eletronicamente)
Wagner Wasczuk Borges
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE
A fonte de recurso para custear a despesa sera superavit financeiro apurado em
31/12/2023 da conta bancaria, conforme demonstrado abaixo:
NUMERO
c/c
624.082-5
Encaminhamos o Processo de Altera^ao Or^amentaria n9 061/2024 para que seja
elaborado projeto de lei e posterior encaminhamento ao legislative para aprecia^ao e
deliberagao, com pedido de URGENCIA, haja vista que a presta^ao de services medicos, na
modalidade plantao, ja foram executados.
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Assinado por: CRISTIANE ANITA MARTINS PINTO STEDILE
28/06/2024 15:12:12 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por: WAGNERWASCZUK BORGES 11/07/2024 13:27:16
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consulte autcnticidade do arquivo atravcs do QR Code, on copic c cole o link no navegador:
hups: cproc.vilhena.ro.eov.br;proiocolo/consulta-autenticidade?idcntiIicador=274e775c-953e-4869-a62c-ba9014b5fb8d
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