Oficio 338/2024/PGM
Vilhena/RO, 16 de julho de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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Projeto de Lei q /2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 120.000,00 NO VIGENTE
OR^AMENTO-PROGRAMA".
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm?. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
/^PrQc.n0 •
Folhas fii
K1J
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVE
03ta:
Daniella Belli
Matricula n° 400005
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 16/07/2024
i, 15:56:06 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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/^Proc.n
A
0
PROJETO DE LEI Ng , DE 16 DE JULHO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
Considerando o superavit financeiro apurado em 31/12/2023, na conta bancaria ng 710994.
Vilhena (RO), 16 de julho de 2024.
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autoriza^ao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, no vigente
or<;amento-programa do Fundo Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais).
A solicita^ao em pauta objetiva atender as necessidades do Fundo de Meio Ambiente, na contratagao de
empresa especializada para coleta e analises de amostras de agua e efluentes, a firn de viabilizar que a
Comissao Permanente de Planejamento e Projetos Ambientais, institufda no dia 28 de fevereiro, para
busca de solugbes ambientais para o Municipio, integrando profissionais sanitarista e ambientais da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN e
do Servigo Autonomo de Agua e Esgotos - SAAE.
A contratagao de empresa especializada, vem ao encontro das necessidades de cumprir com o Programa
de Monitoramento da Qualidade da Agua e Programa de Monitoramento do Lan^amento de Efluentes
do Municipio de Vilhena, ambos com o objetivo de prote^ao e manutenijao da qualidade da agua e dos
solos do Municipio.
O Municipio nao dispbe de estrutura para a realiza^ao das coletas e analise da qualidade da agua e dos
efluentes, alem de buscar garantir a manuten^ao da qualidade da agua dos rios urbanos, a conservagao
dos solos e a preservagao das aguas subterraneas.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
Proc.n° /[
■$Follias 0^1
Xo
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Assinado por: FLOR1 CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 16/07/2024
15:56:06 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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EB
IS
n?Proc.no/fff
i^Follias
PROJETO DE LEI N- , DE 16 DE JULHO DE 2024
LE I:
120.000,00
TOTAL. R$ 120.000,00
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
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Art. I9 Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) necessario para refor^o das
seguintes dotaijbes:
Gabinete do Prefeito, Pa?o Municipal.
Vilhena (RO), 16 de julho de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Art. 2- Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § 1-, inciso I, da Lei Federal n- 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
120.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA.
Orgao: 23000 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
Unidade Or<;amentaria: 23001 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
1812200262.275 - Manuten^ao das Atividades do Fundo Municipal de Meio Ambiente
3390.39.00.00 25010000 Outros Services de Terceiros - P. Juridica R$
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Assinado por: FLOR.I CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 17/07/2024
13:24:20 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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hitps://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identincador=a7c2a090-5bc4-48i4-aalc-04e 13071 IbOf
MEMORANDO N° 564/2024 Vilhena-RO, 28 de junho de 2024.
710994 25010000 283.840,46 0,00 283.840,46
Atenciosamente,
Assinatura eletronica - Identificador: e5ad50f8-471e-431e-9bbb-d3d76a33116f - Pagina 1 / 2
Fonte de
Recursos
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Restos e
consigna^oes
a Pagar
Saldo
Disponivel
Saldo existente
em 31/12/2023
Niimero
C/C
(Assinado Eletronicamente)
Lorena Horbach
CONTADORA
Saldo Utilizado
nas Alteragoes
Or^amentarias
(acumulado)
0,00
Informamos que com rela^ao a alteraqao orgamentaria n° 002/2024 do Fundo
Municipal de Meio Ambiente, que se refere a abertura de Credito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro no valor de RS 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), conforme dados extraidos do sistema contabil e valores apurados no Balan^o
Patrimonial do exercicio de 2023, existem recursos disponiveis para refor^o do
credito, conforme quadro a seguir:
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SETOR ORCAMENTARIO
)C,nO
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Assinado por: LORENA HORBACH 28/06/2024 11:11:33 DOCUMENTO
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