Oficio n5 400/2024/PGM
Vilhena/RO, 17 de juI ho de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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Projeto de Lei A 5 /2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 566.249,16 NO VIGENTE
ORQAMENTO-PROGRAMA".
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm5. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
(£proc.n°
>> l olhaSCAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data• / P-4-
Hnca.- 40
Daniella Belli
Matncula n° 400005
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Assinado por: FLOR1 CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 18/07/2024
14:17:08 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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'^Proc.n0
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PROJETO DE LEI N? ?--'OA5 JDE17DEJULHODE2024
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 17 de julho de 2024.
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autoriza^ao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, no vigente
or^amento-programa da Secretaria Municipal de Obras e Services Publicos, no valor de R$ 566.249,16
(quinhentos e sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos).
A solicitapao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMOSP, na devolu^ao de saldo do
Convenio n^ 260/2022/PGE/DER-RO, que tinha como objetivo aquisigao de 01 (uma) maquina tipo
motoniveladora. Informamos que a referida maquina foi adquirida e encontra-se em uso, atendendo
sua finalidade. Informamos tambem que a devolupao e obrigatdria e faz-se necessaria para prestagao de
contas junto ao orgao concedente.
Os recursos sao oriundos do Governo do Estado de Rondonia, e ficaram na conta corrente n? 67.610-1
em 31/12/2023.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
^Proc A n"
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
HE?
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Assinado por: FLOR1 CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 18/07/2024
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/^Proc.n0
I olhas__
PROJETO DE LEI Ne 3-04 3 , DE 17 DEJULHODE 2024
LEI:
R$ 566.249,16
TOTAL, R$ 566.249,16
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
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Art. 1- Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orpamento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 566.249,16 (quinhentos e sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e
nove reais e dezesseis centavos) necessario para reforgo da seguinte dotagao:
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 17 de julho de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Munici'pio
Art. 2- Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § le, inciso I, da Lei Federal n5 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
566.249,16 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA.
Orgao: 09000 -Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos
Unidade Orgamentaria: 09001 -Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos
0412200032.086 - Manutengao das Atividades da SEMOSP
3390.93.00.00 27010000 Indenizagoes e Restituigoes
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 18/07/2024
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^Proc.nolO/^ •
' I olhas .{rif
MEMORANDO N° 598/2024 Vilhena-RO, 17 de julho de 2024.
67.610-1 27010000 2.088.622,70 1.340.000,00 748.622,70
Atenciosamente,
Assinatura eletronica - Identificador: b3a196ca-deba-4187-9a72-d268455cafda - Pagina 1 / 2
Fonte de
Recursos
Restos e
consigna^des
a Pagar
Saldo
Disponivel
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Numero
C/C
Saldo existente
em 31/12/2023
(Assinado Eletronicamente)
Lorena Horbach
CONTADORA
Saldo Utilizado
nas Altera^oes
Or^amentarias
(acumulado)
0,00
Informamos que com rela^ao a altera^ao or^amentaria n° 028/2024 da Secretaria
Municipal de Obras e Services Publicos, que se refere a abertura de Credito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 566.249,16 (quinhentos e
sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), conforme
dados extraidos do sistema contabil e valores apurados no Balanpo Patrimonial do
exercicio de 2023, existem recursos disponiveis para reforqo do credito, conforme
quadro a seguir:
roc.n0
. :•llias /7
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SETOR ORCAMENTARIO
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Assinado por: LORENA HORBACH 19/07/2024 10:33:21 DOCUMENTO
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