Oficio nM06/2024/PGM
Vilhena/RO, 22 de julho de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
^0-2^1
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Projeto de Lei 5/2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 38.834,08 NO VICENTE
ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberate do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm-. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
(CV Elisangeta G. Lima
Analistalegislativa
Malriuula 400030
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOCTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIALEGISLATIVA
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Assinatura eletronica - Identificador: 466c1943-b8e5-445b-9f08-5752914c5dbc - Pagina 2 / 2
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 23/07/2024
14:04:32 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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•; Folhas
X
Consulte autenticidade do arquivo atraves do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
hups: vilhcna.oxy.clotcch.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?idcntincador^466c1943-b8e5-445b-9fD8-5752914c5dbc
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PROJETO DE LEI N9 'TO 15 ,DE22DEJULHODE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
672003-7 do Municipio de
Vilhena (RO), 22 de julho de 2024.
Assinatura eletronica - Identificador: 194d0ed9-f954-4540-ab13-78c4a86bd1d3 - Pagina 1 12
A solicita^ao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMED, visando a aquisi^ao de material
permanente para atender o Setor de Manutengao, Engenharia e Tecnologia da Informa^ao (T.l), com
recursos oriundos do Governo Federal, por meio de Emenda Individual do Deputado Federal Expedite
Netto.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizaqao para abertura de Credito Adicional Especial, por Superavit Financeiro, no vigente
orgamento-programa da Secretaria Municipal de Educate, no valor de R$ 38.834,08 (trinta e oito mil,
oitocentos e trinta e quatro reais e oito centavos).
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Considerando o saldo disponivel em 31/12/2023, na conta corrente n°
Vilhena.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
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LEI:
R$ 38.834,08
TOTAL. R$ 38.834,08
Art. 4e Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Assinatura eletronica - Identificador: 6e58cc42-40dc-4097-83eb-bac5400a653a - Pagina 1 / 2
Art. le Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Onjamento-Programa, um Credito Adicional
Especial na importancia de R$ 38.834,08 (trinta e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oito
centavos), necessario para a seguinte dotagao:
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 22 de julho de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 38.834,08 NO
VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 3- Inclui a Agao "Aquisigao de Equipamentos e Materials para a SEMED" no Programa
"Educagao de Qualidade para Todos" da Secretaria Municipal de Educagao e nos Anexos das Leis n^
5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n2 6.191/2023 - Lei de Diretrizes Orgamentarias e n2
6.192/2023 - Revisao do PPA 2024.
Art. 22 Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § I2, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
Orgao: 07000 - Secretaria Municipal de Educagao
Unidade Orgamentaria: 07005 - Setor de Convenios e Recursos Proprios
1212200731.209 -Aquisigao de Equipamentos e Materials para a SEMED
4490.52.00.00 27000100 Equipamentos e Material Permanente
PROJETO DE LEI N2 O! 5 , DE 22 DE JULHO DE 2024
)
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 23/07/2024
14:04:33 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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MEMORANDO N° 606/2024 Vilhena-RO, 22 de julho de 2024.
672003-7 27000100 1.659.770,95 0,00 1.659.770,95
Atenciosamente,
Assinatura eletronica - Identificador: 3eb5c805-ba84-4579-a30a-8dee713944ba - Pagina 1 / 2
Fonte de
Recursos
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Restos e
consigna^oes
a Pagar
Saldo
Disponivel
Saldo existente
em 31/12/2023
Numero
C/C
(Assinado Eletronicamente)
Lorena Horbach
CONTADORA
/, •( Il°
Saldo Utilizado
nas Altera<;6es
Or^amentarias
(acumulado)
0,00
Informamos que corn rela^ao a altera^ao or^amentaria n° 022/2024 da Secretaria
Municipal de Educa^ao, que se refere a abertura de Credito Adicional Suplementar
por Superavit Financeiro no valor de R$ 38.834,08 (trinta e oito mil, oitocentos e
trinta e quatro reais e oito centavos), conforme dados extraidos do sistema contabil e
valores apurados no Balance Patrimonial do exercicio de 2023, existem recursos
disponiveis para reforQO do credito, conforme quadro a seguir:
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SETOR ORNAMENTARIO
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X
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Assinado por: LORENA HORBACH 23/07/2024 12:10:44 DOCUMENTO
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