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Ofi'cio n? 409/2024/PGM
Vilhena/RO, 23 de julho de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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Projeto de Lei n? /2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 375.500,00 NO VIGENTE
ORQAMENTO-PROGRAMA".
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para delibera^ao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
710 OK PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm-. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 24/07/2024
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PROJETO DE LEI N? , DE 23 DE JULHO DE 2024 . Proc n°
Mensagem
Senhor Presidente,
A solicita^ao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS:
Considerando a necessidade de suplementa^ao em algumas dotagoes; e
Considerando que os valores suplementados sao para o periodo estimado ate o termino do exercicio; e
Considerando o superavit financeiro apurado em 31/12/2023, na conta bancaria n? 679-0.
Vilhena (RO), 23 de julho de 2024.
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Considerando a projepao da despesa com os auxilios alimentagao e transpose referente a folha de
pagamento, cuja base de calculo foi a folha de junho/2024; e
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autoriza^ao para abertura de Credit© Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, no vigente
orgamento-programa da Secretaria Municipal de Saude, no valor de R$ 375.500,00 (trezentos e setenta
e cinco mil e quinhentos reais).
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
-eihao
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovapao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
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PROJETO DE LEI N5 , DE 23 DE JULHO DE 2024
LEI:
R$ 300.000,00
R$ 6.500,00
TOTAL. R$ 375.500,00
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
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Orgao: 14000 - Secretaria Municipal de Saude
Unidade OrQamentaria: 14001 - Fundo Municipal de Saude
1012200712.111 - Manutengao das Atividades da Saude
25000200 Auxilio-Alimentagao
25000200 Auxilio-Transporte
3390.46.00.00
3390.49.00.00
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 23 de julho de 2024.
R$
R$
64.000,00
5.000,00
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
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a
Art. 1- Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 375.500,00 (trezentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais)
necessario para reforgo das seguintes dotagoes:
Art. 22 Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § I2, inciso I, da Lei Federal ne 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
375.500,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA.
1030400712.122 - Manutengao das Atividades da Vig. Sanitaria
3390.46.00.00 25000200 Auxilio-Alimentagao
1030100712.113 - Manutengao das Atividades da Saude Basica
3390.46.00.00 25000200 Auxilio-Alimentagao
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 24/07/2024 $
14:13:57 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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MEMORANDO NQ 078/2024/SEMUS/OR£ Vilhena-RO, 23 de julho de 2024.
ASSUNTO: Alteragao or^amentaria.
Considerando a necessidade de suplementagao em algumas dotafoes;
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Considerando a proje^ao da despesa com folha de pagamento, cuja base de calculo foi a
folha de junho/2024;
Considerando que os valores suplementados sao para o periodo estimado ate o termino do
exercfcio.
DE: Secretaria Municipal de Saude
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
Encaminhamos o Processo de Altera^ao Or^amentaria ne 067/2024 para que seja
elaborado projeto de lei e posterior encaminhamento ao legislative para apreciagao e
delibera^ao.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ 21.467.008/0001-32 Rua Geraldo Magela n.^ 448 Centro Vilhena-RO
CEP: 76980-060 Fone: (69) 3322-2945
(assinado eletronicamente)
Wagner Wasczuk Borges
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
COORDENAQAO ORCAMENTARIA
(assinado eletronicamente]
Cristiane Anita Martins Pinto Stedile
CONTADORA
103/^</
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RESTOS A
PAGAR
1.943.883,81
SALDO
ULTILIZADO
27213?747?65
SALDO
DISPONIVEL
667.232,51
NUMERO
c/c
679-0
Considerando os recursos disponiveis provenientes de superavit financeiro apurado em
31/12/2023 da conta bancaria abaixo relacionada;
SALDO EXISTENTE
EM 31/12/2023
4.824.863,97
Assinatura eletronica - Identificador: 3c03c8ca-cd74-4a93-a3b9-57c4a787dfa7 - Pagina 2 / 2
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Assinado por: WAGNERWASCZUK BORGES 23/07/2024 10:23:45
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Assinado por CRISTIANE ANITA MARTINS PINTO STEDILE
23/07/2024 09:34:57 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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