Oficio n- 418/2024/PGM
Vilhena/RO, 30 de julho de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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Projeto de Lei n* ^-0^0/2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADA^AO, NO VALOR DE R$ 240.000,00 NO VIGENTE
ORQAMENTO-PROGRAMA".
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVE
Data:.
Hora:.
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
's^-Proc n0
or
Exm5. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
T3h£L_- Mu
Daniella Belli
Matricula n° 400005
£
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Wc
V^Folhas
PROJETO DE LEI Ng , DE 30 DE JULHO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidents,
Vilhena (RO), 30 de julho de 2024.
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A solicita^ao em pauta objetiva atender as necessidades do SAAE, a fim de refor^ar o or^amento para
fazer frente a despesas com a folha de pagamento dos servidores, tendo em vista que houve altera^ao
da valor do Auxilio Alimentagao apos a publicagao da Lei Orgamentaria Anual, bem como no que tange
as obrigagoes patronais relacionadas a seguridade social dos servidores celetistas lotados nesta
Autarquia.
A fonte do recurso sera do Excesso de Arrecada^ao do exercicio financeiro corrente, conforme relatdrio
apurado pelo setor de contabilidade, em anexo.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadagao, no vigente
orgamento-programa do Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais).
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
/^roc
y^Folhas j?;
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^■Proc n° 4^)
PROJETO DE LEI N- , DE 30 DE JULHO DE 2024
LEI:
TOTAL. R$ 240.000,00
R$ 240.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
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Gabinete do Prefeito, Pa^o Municipal.
Vilhena (RO), 30 de juI ho de 2024.
Art. 1- Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Or^amento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), necessario para refor^o
da seguinte dotagao:
3190.13.00.00
3390.46.00.00
Orgao: 15000 - Service Autonomo de Aguas e Esgotos
Unidade Or^amentaria: 15001 - Service Autonomo de Aguas e Esgotos
1712200032.144 - Manutengao das Atividades da Coordenagao do SAAE
15010000 Obriga^oes Patronais
15010000 Auxilio-Alimenta^ao
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO
DE ARRECADA^AO, NO VALOR DE R$ 240.000,00
NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA.
R$
R$
75.000,00
165.000,00
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Art. 2- Serao utilizados os recursos provenientes do Excess© de Arrecadag:ao, de acordo com o
artigo 43, § I5, inciso II, da Lei Federal n? 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
Receita
Receita 1.6.1.1.98.0.1.01.00.00.00.00 Fonte: 15010000
1
/XProc n° 1 5 C’Z
^Fcitas
$
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/5-Proc n°
^Folhas _
^SAAE SERVIQO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
1.520.718,12
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REFERENTE A RECEITA 1.6.1.1.98.0.3.01.00.00.00.00. Servi^os de Cap., Ad., Trat. e Res, e
Dist. de Agua z Divida Ativa, constando um excesso de arrecada^ao disponivel de R$
259.000,00 e Referente a receita 1.6.1.1.98.0.1.02.00.00.00.00 Serv. De Col. Transp.Res.Sol.
Constando um excesso de R$ 296.000,00. O VALOR DE R$ 240.000,00 SERA DO EXCESSO
DE ARRECADACAO REFERENTE A RECEITA 1.6.1.1.98.0.1.01.00.00.00.00. Serv. De
Capta^ao e Distrib. de Agua, constando um excesso de R$ 253.425,39.
Diretor Geral: Ricardo de Lima
Decreto n° 62.450/2024
Contador: Ronaldo Teodoro Ventura
CRC/RO 010199
, O'
Excesso de Arrecada^ao Ref. Mes 01 ao 06/2024
________ Saldo Excesso de Arrecadagao_________
Saldo de Excesso de Arrecada^ao Utilizado Em 2024
Saldo de Excesso de Arrecadayao a Utilizar Em 2024
1.520.718,12
1.520.718,12
712.143,51
___________________________________________________________________ 808.574,61
OBSERVACAO: O VALOR DE RS 555.000,00 SERA DO EXCESSO DE ARRECADA^AO
MES
JANEIRO
FEVEREIRO
MARCO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
TOTAL
TOT/REAL
2.363.125,46
2.363.912,96
2.666.500,82
2.602.709,02
2.594.538,56
2.555.931,30
________ 0,00
________ 0,00
________ 0,00
________ 0,00
________ 0,00
________ 0,00
15.146.718,12
DIFERENCIAL
92.125,46
92.912,96
395.500,82
331.709,02
323.538,56
284.931,30
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS PROJETADAS E ARRECADADAS
ATE O MES DE JUNHO DE 2024
TOT/PROJ
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
27.252.000,00
S J,
(•^Vroc n°
^Folhas
%________
4,06%
4,09%
17,42%
14,61%
14,25%
12,55%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
5,58%
Assinatura eletronica - Identificador: b618c919-61d0-4aad-b526-4806f940ac78 - Pagina 2 / 2
Assinado por: RICARDO DE LIMA 30/07/2024 09:04:50 DOCUMENTO
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Assinado por: RONALDO TEODORO VENTURA 30/07/2024 08:47:24
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I Proc n° -I
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