Oficio n5 419/2024/PGM
Vilhena/RO, 30 de julho de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOCTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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Projeto de Lei ^•CQJL/2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAQAO, NO VALOR DE R$ 555.000,00 NO VICENTE
ORCAMENTO-PROGRAMA".
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberate do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
/^cr^
\-Proc
_
Exm^. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
CA”W Mt ^JGiPAL DE VILHENA
OUETOiiiA LEGISLATIVA.
n3t3,Jg I O*
Matricula n° 400005
s
SI •f
B
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E?
PROJETO DE LEI N5 *>•0^1. DE 30 DE JULHO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidents,
Vilhena (RO), 30 de juI ho de 2024.
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovapao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
considerapao.
A solicitagao em pauta objetiva atender as necessidades do SAAE, a firn de reformat o or^amento para
fazer frente a despesas com os servi^os continuados de coleta e destinagao final de residuos solidos
urbanos domiciliares, tanto para servi^o de coleta e transporte dos residuos como para o servi^o de sua
destina^ao final. A medida permitira manter regular a coleta dos residuos gerados diariamente pelo
cidadao vilhenense.
A fonte do recurso sera do Excesso de Arrecadapao do exercicio financeiro corrente, conforme relatdrio
apurado pelo setor de contabilidade, em anexo.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadaijao, no vigente
orpamento-programa do Service Autonomo de Aguas e Esgotos, no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos
e cinquenta e cinco mil reais).
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
< Tproc n* j
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PROJETO DE LEI N9 q-ozi_ , DE30DEJULHODE 2024
LEI:
R$ 555.000,00
TOTAL. R$ 555.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
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DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO
DE ARRECADAQAO, NO VALOR DE R$ 555.000,00
NO VIGENTE ORQXMENTO-PROGRAMA.
R$ 296.000,00
R$ 259.000,00
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 30 de julho de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
41nor
l^Folhas
Art. 2- Serao utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadagao, de acordo com o
artigo 43, § I9, inciso II, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
Receita
Receita 1.6.1.1.98.0.1.02.00.00.00.00 Fonte: 15010000
Receita 1.6.1.1.98.0.3.01.00.00.00.00 Fonte: 15010000
JArt. I9 Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais) necessario
para reforgo da seguinte dotagao:
Orgao: 15000 - Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos
Unidade Orgamentaria: 15001 - Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos
1751200372.248 - Coleta, Selegao e Destinagao dos Residues Solidos
3390.39.00.00 15010000 Outros Servigos de Terceiros - P. Juridica
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L 09:30:19 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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i^Proc n°
V^Folhas C
(JSAAE SERVIQO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
1.520.718,12
REFERENTE A RECE1TA 1.6.1.1.98.0.3.01.00.00.00.00. Servigos de Cap., Ad., Trat. e Res. e
Dist. de Agua z Divida Ativa, constando um excesso de arrecada^ao disponivel de R$
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259.000,00 e Referente a receita 1.6.1.1.98.0.1.02.00.00.00.00 Serv. De Col. Transp.Res.SoI.
Constando um excesso de R$ 296.000,00. O VALOR DE R$ 240.000,00 SERA DO EXCESSO
DE ARRECADACAO REFERENTE A RECEITA 1.6.1.1.98.0.1.01.00.00.00.00. Serv. De
Capta^ao e Distrib. de Agua, constando um excesso de R$ 253.425,39.
Contador: Ronaldo Teodoro Ventura
CRC/RO 010199
Diretor Geral: Ricardo de Lima
Decreto n° 62.450/2024
Excesso de Arrecada^ao Ref. Mes 01 ao 06/2024
_________ Saldo Excesso de Arrecadayao__________
Saldo de Excesso de Arrecada^ao Utilizado Em 2024
Saldo de Excesso de Arrecada^ao a Utilizar Em 2024
1.520.718,12
1.520,718,12
712.143,51
_____________________________________________________________ 808.574,61
OBSERVACAO: O VALOR DE RS 555.000,00 SERA DO EXCESSO DE ARRECADA^AO
MES
JANEIRO
FEVEREIRO
MARCO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
TOTAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS PROJETADAS E ARRECADADAS
ATE O MES DE JUNHO DE 2024
TOT/PROJ
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
27.252.000,00
TOT/REAL
2.363.125,46
2.363.912,96
2.666.500,82
2.602.709,02
2.594.538,56
2.555.931,30
_________ 0,00
_________ 0,00
_________ 0,00
_________ 0,00
_________ 0,00
_________ 0,00
15.146.718,12
DIFERENCIAL
92.125,46
92.912,96
395.500,82
331.709,02
323,538,56
284.931,30
%______
4,06%
4,09%
17,42%
14,61%
14,25%
12,55%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
5,58%
4^roc
\^Folhas
6
Assinatura eletronica - Identificador: f71a15fa-81d2-4483-87b6-367f18df2abf - Pagina 2 / 2
Assinado por: RONALDO TEODORO VENTURA 30/07/2024 08:47:24
K DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por: RICARDO DE LIMA 30/07/2024 09:04:57 DOCUMENTO
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/^■Proc n°_J ^^>1
L^Polhas