Oficio n? 420/2024/PGM
Vilhena/RO, 30 de julho de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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lire
Projeto de Lei 05^^^/2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 NO VIGENTE OR^AMENTO-PROGRAMA".
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm2. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
XrProc.n0
FIs._j22^_
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVE.
/ Og /
Daniella Belli
Matricula n° 400005
Cb
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X,
/TProc.n A 0 ' __
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PROJETO DE LEI Ng , DE 30 DE JULHO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 30 de j u I ho de 2024.
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Considerando que a estiagem resultou no exaurimento da aguas nas mananciais e nos (envois freaticos,
culminando no desabastecimento de agua de toda popula^ao nas areas urbanas e rurais, e necessario a
contratapao de empresa voltada para publicidade e propaganda para que a informa^ao chegue a toda
popula^ao do nosso municlpio. Conforme informado pelo Governo do Estado de Rondonia, e necessario
implementapao de medidas emergenciais para mitigar os efeitos adversos da estiagem e garantir o bemestar da populagao afetada. Ante o exposto, e necessaria a adequagao orpamentaria para garantir a
contratapao de empresa especializada em publicidade em propaganda para os meses que segue,
principalmente os meses de agosto e setembro que sao meses sem previsao de chuvas em todo
territdrio rondoniense.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizapao para abertura de Credito Adicional Suplementar no vigente orpamento-programa do Servipo
Autonomo de Aguas e Esgotos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A solicita^ao em pauta objetiva atender as necessidades do SAAE, a fim de refor^ar o orgamento para
fazer frente a despesa para a contratapao de empresa especializada em publicidade e propaganda, com
o objetivo de permitir o alcance, a toda populagao do Municipio de Vilhena, sobre a crise hidrica que
assola todo estado de Rondonia.
Considerando que o Governo do Estado de Rondonia expediu decreto de ng 29.252/2024, declarando a
situagao de emergencia estadual em virtude da estiagem, fendmeno que se iniciou no primeiro
semestre de 2023, devido a significativa redugao das precipitagoes pluviometricas; e
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
/^■Proc.n0.
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
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5.
^•Proc.n°7l%
FIs- OS
PROJETO DE LEI N2 , DE 30 DE JULHO DE 2024
LEI:
R$ 100.000,00
TOTAL. R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
TOTAL. R$ 100.000,00
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Or^amento-Programa, urn Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) necessario para refor^o da seguinte
dota^ao:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 30 de julho de 2024.
DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 100.000,00 NO VIGENTE ORQXMENTOPROGRAMA.
Proc.n0^^A
Orgao: 15000 - Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos
Unidade Orgamentaria: 15001 - Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos
1712200032.144 - Manutengao das Atividades da Coordenagao do SAAE
3390.30.00.00 15010000 Material de Consume
Art. 22 Para dar cobertura ao Credito sera utilizado o recurso proveniente da anulagao parcial da
dotagao orgamentaria consignada no vigente Orgamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § I2,
inciso III, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de margo de 1964, a seguir discriminada:
Orgao: 15000 - Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos
Unidade Orgamentaria: 15001 - Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos
1712200032.144 - Manutengao das Atividades da Coordenagao do SAAE
3390.39.00.00 15010000 Outros Servigos de Terceiros - P. Juridica
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