materia nº 7023/2024

Oficio 421/2024/PGM
Vilhena/RO, 30 de julho de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para delibera^ao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
Projeto de Lei n9 ^-0^/2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA TRANSPOSIQAO NO VALOR DE
R$ 364.000,00 NO VIGENTE OR^AMENTO-PROGRAMA".
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm2. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
;^-Proc.n°ZL /O,
V
cawiara municipal de vilhena
diretoriale^slati^
—-r—
400005
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 31/07/2024
11:23:13 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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X,
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^Proc.n0
M FIs. 05
\ A- ----- ------------
PROJETO DE LEI N? cjz-S , DE 30 DE JULHO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidents,
Vilhena (RO), 30 de julho de 2024.
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A solicita^ao em pauta objetiva atender as necessidades do SAAE, a fim de refor^ar o or<;amento para
fazer frente a despesas com os services continuados de coleta e destina$ao final de residues sdlidos
urbanos domiciliares, tanto para servitjo de coleta e transporte dos residues como para o service de sua
destinagao final. A medida permitira manter regular a coleta dos residues gerados diariamente pelo
cidadao vilhenense.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para Transposigao no vigente orgamento-programa do Servigo Autonomo de Aguas e
Esgotos, no valor de R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais).
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
E,
/^Proc.n0 C.
v|fis.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 31/07/2024
11:23:10 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consultc aulenticidadc do arquivo atraves do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
hups: • vilhcna.oxy.clotcch.com.br/protocolo/consulta-autenlicidadc?idcntiricador=c79fc4c7-c570-4bdc-841 f-4c7a86fTc 108
/£g-Proc.n°J.W^
f< C
FIs. \A. --------- ---------
PROJETO DE LEI N5 T • C>3 , DE 30 DE JULHO DE 2024
LEI:
R$ 364.000,00
TOTAL. R$ 364.000,00
R$ 364.000,00
TOTAL. R$ 364.000,00
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Munici'pio
Art. 25
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA TRANSPOSING
NO VALOR DE R$ 364.000,00 NO VIGENTE
ORCAMENTO-PROGRAMA.
Art. I5 Autoriza o Poder Executive a Transpor, no vigente Orgamento-Programa, a importancia
de R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais), a seguir discriminada:
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 30 de julho de 2024.
Orgao: 15000 - Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos
Unidade Orgamentaria: 15001 - Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos
1712200032.144 - Manutengao das Atividades da Coordenagao do SAAE
3390.30.00.00 15010000 Material de Consumo
Para dar cobertura a Transposigao prevista no artigo I2 sera utilizado o recurso
proveniente da anulagao parcial da dotagao orgamentaria consignada no vigente Orgamento-Programa
a seguir discriminada:
Orgao: 15000 - Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos
Unidade Orgamentaria: 15001 - Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos
1751200372.248 - Coleta, Selegao e Destinagao dos Residues Solidos
3390.39.00.00 15010000 Outros Servigos de Terceiros - P. Juridica
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Assinado por: FLOR.I CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 31/07/2024
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