Oficio n- 422/2024/PGM
Vilhena/RO, 1? de agosto de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTdNIO VILLELA- VILHENA- RO
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Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
DIRETORIALEGjSLATIVA
Data:—i
Mora:—
Exm5. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
' E
Projeto de Lei n^ /2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 50.447,61 NO VIGENTE
ORQAMENTO-PROGRAMA".
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COaRA municipal de^[LHENA
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Matricula n° 400005
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 02/08/2024
10:36:28 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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f^Proc-n0
PROJETO DE LEI N5 , DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
A solicitagao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMED:
Vilhena (RO), 15 de agosto de 2024.
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizapao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, no vigente
orpamento-programa da Secretaria Municipal de Educapao, no valor de R$ 50.447,61 (cinquenta mil,
quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e urn centavos).
Considerando a devolu^ao de valores remanescentes relative ao Termo de Convenio n5 538/PGE/2022
firmando junto ao Governo de Estado de Rondonia; e
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Considerando a conclusao da Cobertura de Passarelas na Escola Marizeti Mendes de Oliveira, objeto
pactuado atraves do Termo de Convenio anteriormente mencionado; e
/^■Proc.n0.
Considerando o saldo disponivel em 31/12/2023, na conta corrente vinculada n
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E,
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovag:ao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
considerapao.
Considerando o item 11.3 e 11.4, do termo de convenio os quais dispoe que saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplica^bes financeiras realizadas, nao
utilizadas no objeto pactuado, serao devolvidos a Conta Unica do Tesouro, no prazo improrrogavel de 30
(trinta) dias observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida
previstos na celebra^ao independentemente da epoca em que foram aportados pelas partes; e
T 66.199-6.
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Assinado por: FLOR1 CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 02/08/2024
10:36:30 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
^j-Proc.n0.
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PROJETO DE LEI NQ , DE 1? DE AGOSTO DE 2024
LEI:
R$ 50.447,61
TOTAL. R$ 50.447,61
Art. 3e Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
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Art. 1- Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orpamento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 50.447,61 (cinquenta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e
sessenta e um centavos), necessaries para refor^o da seguinte dotagao:
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), I5 de agosto de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Art. 2- Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § 1% inciso I, da Lei Federal n5 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
x
-/J
DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
50.447,61 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA.
/^Proc.nlojQi
Orgao: 07000 - Secretaria Municipal de Educagao
Unidade Orgamentaria: 07003 - Setor de Ensino Fundamental
1236100732.075 - Apoio ao Ensino Fundamental
3390.93.00.00 25710000 Indenizagoes e Restituigoes
CR
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 02/08/2024
10:36:31 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Kfis.
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MEMORANDO N° 1667/2024/SEMED
Vilhena-RO, 29 de julho de 2024.
Encaminha Processo de alteraQao orgiamentaria, conforme segue:
Numero C/C
Conta n° 66.199-6
Atenciosamente,
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JUSTIFICATIVA
Superavit Financeiro
DE: Secretaria Municipal de Educagao
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
Considerando a conclusao da Cobertura de Passarelas na Escola Marizeti Mendes de Oliveira,
objeto pactuado atraves do Termo de Convenio anteriormente mencionado;
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA£AO
(Assinado Elelronicamente)
Flavio de Jesus
Secretario Municipal de Educagao
(Assinado Elelronicamente)
Ricardo dos Santos Freitas
Contador
N° P.A.0
026/2024
VALOR
R$ 50.447,61
CONTAS BANCARIAS
66.199-6
Retengbes e/ou
Restos a Pagar
R$ 61.791,81
Cancelamento de
Restos a Pagar
R$ 21.945,57
Valor
Utilizado
R$ 0,00
Saldo
Disponivel
R$ 125.150,61
A-Proc.n0
(ins.
\° ^7
Considerando o item 11.3 e 11.4, do termo de convenio os quais dispoe que saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicagbes financeiras realizadas, nao
utilizadas no objeto pactuado, serao devolvidos a Conta Unica do Tesouro, no prazo improrrogavel de 30
(trinta) dias observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na
celebragao independentemente da epoca em que foram aportados pelas partes.
Os valores foram apurados pelo setor de contabilidade, conforme quadro abaixo.
Saldo existente
em 31/12/2023
R$ 164.996,85
Considerando o saldo disponivel em 31/12/2023, na conta corrente vinculada n° 66.199-6 relativa
ao Termo de Convenio n° 538/PGE/2022 firmando junto ao Governo de Estado de Rondonia;
A SEMED vem atraves do presente solicitar abertura de credito adicional suplementar por superavit
financeiro;
r.
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mJKZ
Assinado por: FLAVIO DE JESUS 02/08/2024 09:12:55 DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por: RICARDO DOS SANTOS FREITAS 02/08/2024 09:01:59
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consultc autcnticidadc do arquivo atraves do QR Code, on copic c cole o link no navegador:
hups: \ilhena.oxy.clotcch.com.br/protocolo/consulta-autenlicidadc?identificador=02ef4d92-c5 7a-41 fd-a21e-10799,1? .'191
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