Oficio n- 425/2024/PGM
Vilhena/RO, 2 de agosto de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
0?/^
loZMS —
Daniella Belli
Matricula n° 400005
CAu’AGa MvNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIALEGISLATIVA
-,aia_Q^-/ of/
-Jora:—-
Exm9. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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Projeto de Lei n9 0^/2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAQAO, NO VALOR DE R$ 310.000,00 NO VICENTE
ORQAMENTO-PROGRAMA".
/^•proc.n°3C t
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Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberai;ao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
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s;
PROJETO DE LEI NQ , DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 2 de agosto de 2024.
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(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
A fonte do recurso sera do Excesso de Arrecadagao do exercicio financeiro corrente, conforme relatdrio
apurado pelo setor de contabilidade, em anexo.
A solicitac^ao em pauta objetiva atender as necessidades do SAAE, a fim de refor^ar o or^amento para
fazer frente a despesas com os servi^os continuados de coleta e destina^ao final de residues solidos
urbanos domiciliares, tanto para servi^o de coleta e transporte dos residues como para o serviQo de sua
destinagao final. A medida permitira manter regular a coleta dos residues gerados diariamente pelo
cidadao vilhenense.
/^~Proc.n°
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadagao, no vigente
orgamento-programa do Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e
dez mil reais).
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f^Proc.no_^2/3
>4 FIs. 0 S'
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q- .0.2*} , DE 2 DE AGOSTO DE 2024 PROJETO DE LEI NLE I:
R$ 310.000,00
R$ 310.000,00
TOTAL
R$ 310.000,00
Art. 3e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO
DE ARRECADAQAO, NO VALOR DE R$ 310.000,00
NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA.
Gabinete do Prefeito, Pa?o Municipal.
Vilhena (RO), 2 de agosto de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
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Ag-Proc.n0.
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Art. I9 Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) necessario para refor?o da
seguinte dotagao:
Orgao: 15000 - Service Autonomo de Aguas e Esgotos
Unidade Or<?amentaria: 15001 - Servifo Autonomo de Aguas e Esgotos
1751200372.248 - Coleta, Sele^ao e Destinagao dos Residues Solidos
3390.39.00.00 15010000 Outros Services de Terceiros - P. Juridica
Art. 2- Serao utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecada^ao, de acordo com o
artigo 43, § 1-, inciso II, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de mar?o de 1964, para dar cobertura ao Credito.
Receita
Receita 1.6.1.1.98.0.3.01.00.00.00.00 Fonte: 15010000
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hups:--vilhcna.oxy.clotcch.com.br/protocolo/consulla-autcnticidadc?idcntificador--bb5ca9cc-b59c-4/ dl-a.">99-8913fcc59ta8
^SAAE SERVIQO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
1.862.944,41
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Contador: Ronaldo Teodoro Ventura
CRC/RO 010199
Diretor Geral: Ricardo de Lima
Decreto n° 62.450/2024
Excesso de Arrecada^ao Ref. Mes 01 ao 07/2024
Saldo Excesso de Arrecada^ao
Saldo de Excesso de Arrecada^ao Utilizado Em 2024
Saldo de Excesso de Arrecada^ao a Utilizar Em 2024
MES
JANEIRO
FEVEREIRO
MARCO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHQ
AGOSTO
SETEMBRO
QUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
TOTAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS PROJETADAS E ARRECADADAS
ATE O MES DE JULHQ DE 2024
TOT/REAL
2.363.125,46
2.363.912,96
2.666.500,82
2.602.709,02
2.594.538,56
2.555.931,30
2.613.226,29
________ 0,00
_0,00
_(TOO
0,00
________ 0,00
17.759.944,41
TOT/PROJ
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
27.252.000,00
DIFERENCIAL
92.125/16'
92.912,96
395.500,82
331.709,02
323.538,56
284.931,30
342.226,29
1.862.944,41
1.862.944,41
1.507.143,51
355.800,90
^0^7 A , /xProc.n0.
|FIs
\O
OBSERVA^AO: O VALOR DE RS 310.000,00 SERA DO EXCESSO DE ARRECADA^AO
REFERENTE A RECEITA 1.6.1.1.98.0.3.01.01.00.00.00. Servicos de Cajr. Ad^ TraL e Dist
de Agua, constando um excesso de arrecada^ao dispom'vel de RS 355.800,90
%________
4,06%
4,09%
17,42%
14,61%
14,25%
12,55%
15,07%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
6,84%
7 ^** 1
. ■</
Assinatura eletronica - Identificador: 52561ff0-1a25-43a9-853f-e632795fb2ec - Pagina 2 / 2
Assinado por: RICARDO DE LIMA 01/08/2024 11:25:52 DOCUMENTO
L, ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por: RONALDO TEODORO VENTURA 01/08/2024 13:07:38
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A-Proc.n0
V £7