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Oficio n? 427/2024/PGM
Vilhena/RO, 5 de agosto de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
1O
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
Assinatura eletronica - Identificador: f47d277d-eafc-45ff-86e2-4beaddee5dff - Pagina 1 / 2
Projeto de Lei n? VG2-cV2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para delibera^ao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm^. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
fWvNiClPAL DE VILHENA
^EmiALEGISLATIVA
__ 0X70^ z
•’ora
Matricula n° 400005
ArProc.n0
Assinatura eletrdnica - Identificador: f47d277d-eafc-45ff-86e2-4beaddee5dff - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 07/08/2024
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^■Proc.n^
^FIs. C)7)
PROJETO DE LEI N5 -C^i
, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 5 de agosto de 2024.
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A solicitag:ao em pauta objetiva atender as necessidades do Institute, na abertura do credito visando a
formaliza^ao de processo para efetuar a troca do telhado do auditdrio e implanta^ao do sistema de
energia solar deste IPMV.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprova^ao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autoriza^ao para abertura de Credito Adicional Especial no vigente or^amento-programa do Institute de
Previdencia Municipal de Vilhena, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data - OX /
Hora
Daniella Belli
Matricula n° 400005
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
/j-Proc.n0
Assinatura eletronica - Identificador: a822200b-d5f0-45f6-8fe6-9db80dbf2fbc - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLOR1 CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 07/08/2024
09:46:42 DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE
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4^'CIP^3\
Zg-Proc.n0
9-0^ , DE 5 DE AGOSTO DE 2024
LEI:
R$ 120.000,00
TOTAL. R$ 120.000,00
3190.11.00.00 R$ 120.000,00
TOTAL. R$ 120.000,00
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
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Orgao: 16000 -Instituto de Previdencia Municipal de Vilhena
Unidade Or^amentaria: 16001 -Instituto de Previdencia Municipal de Vilhena
0912200032.147 - Manuten^ao e Funcionamento do IPMV
18020000 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
Art. 1? Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Or^amento-Programa, um Credito Adicional
Especial na importancia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) necessario para a seguinte dota^ao:
Gabinete do Prefeito, Pa^o Municipal.
Vilhena (RO), 5 de agosto de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI NArt. 3- Inclui o Elemento de Despesa "Obras e Instalagoes" na Agao "Manuten^ao e
Funcionamento do IPMV" no Programa "Apoio Administrativo" do Instituto de Previdencia Municipal de
Vilhena e nos Anexos das Leis n^ 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n^ 6.191/2023 - Lei de
Diretrizes Org:amentarias e n^ 6.192/2023 - Revisao do PPA 2024.
Art. 2- Para dar cobertura ao Credito sera utilizado o recurso proveniente da anulagao parcial da
dota^ao or^amentaria consignada no vigente Or^amento-Programa, de acordo com o artigo 43, § 1^,
inciso III, da Lei Federal n5 4.320, de 17 de margo de 1964, a seguir discriminada:
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
120.000,000 NO VIGENTE ORQAMENTOPROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ZyProc.n°saCX
\1fIs. 'C(o
\ ---------
Orgao: 16000 - Instituto de Previdencia Municipal de Vilhena
Unidade Orgamentaria: 16001 - Instituto de Previdencia Municipal de Vilhena
0912200032.147 - Manutengao e Funcionamento do IPMV
4490.51.00.00 18020000 Obras e Instalagoes
Assinatura eletronica - Identificador: 00c2664f-02bc-46e9-a38e-dc72d11d06f8 - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 07/08/2024
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Proc.n0
kins. O3_/j
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