Oficio n5 436/2024/PGM Vilhena, 8 de agosto de 2024.
Assunto: Projeto de Lei para deliberapao
PROPOSIQAO NUMERO EMENTA
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Ordinaria PLO 4- 05-0 /2024
Projeto 4 • O /2Q24 de Lei Ordinaria PLO
Projeto de Lei Ordinaria PLO O /2024
Atenciosamente,
Assinatura eletronica - Identificador: 20949ee2-79a1-4d89-bad9-c4a24300ce83 - Paaina 1 / 2
Solicita-se a Vossa Excelencia que convoque os Vereadores para, pelo rito do Regime de Urgencia,
com fundamento no art. 157, § 1^, I do Regimento Interno da Camara Municipal de Vereadores para
deliberapao e votapao dos Projetos de Lei abaixo relacionados:
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA
VILHENA - RO
FONE/FAX: OXX 69 3919 7065
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANpA
NO TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
ExmQ. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N9 230, DE 29
DE MARCO DE 2016, QUE DISPOE SOBRE A
ESTRUTURA POLITICO, ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL
SERVIpO AUT0N0M0 DE AGUAS E ESGOTOS -
SAAE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Daniella Belli
Matncula n° 400005
DISPOE SOBRE A DESVINCULACAO DAS
RECEITAS DE IMPOSTOS, TAXAS, MULTAS E
OUTRAS RECEITAS CORRENTES, ATE 31 DE
DEZEMBRO DE 2032, DE ORGAOS, ENTIDADES,
FUNDOS OU DESPESA DE QUE TRATA 0 ART. 76-
B DOS ADCT DA CONSTITUICAO FEDERAL.
M-Proc.
- ^-2 '
I
CAl'Z.ca4 MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATE
□ata; OV / Cg
*4ora.—____ -
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE
MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS, BREWPUBS E
CERVEJEIROS CASEIROS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PLC 4- 2024
hups: vilhena.o.xy.eloiech.coni.br/protvcolo/consulla-autenticidade7identiricador-20949ee2-79al-4d89-bad9-c4a24300ce83
03
Assinatura eletrdnic.a - Identificador: 20949ee2-79a1-4d89-bad9-c,4a24300ce83 - Paaina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 08/08/2024
12:28:56 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
4^,cl'v
^■Proc.n0^^
tF,s-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 /2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho este Projeto de Lei Complementar, que propoe a altera^ao da Lei n5 230, de 29 de
Vale ressaltar, que a alteragao visa apenas corrigir problemas com a nomenclatura e definigao de
responsabilidades dos cargos que compoem a estrutura do SAAE, sem que haja qualquer tipo de
modificagao na base remuneratdria ou aumento de despesa, nao havendo incidencia das regras
eleitorais. Busca-se com esta propositura ajustar a Lei Complementar n5 230, de 2016 permitindo a
melhoria da eficiencia dos services publicos prestados pela Autarquia Municipal.
Diante da magnitude desta proposi^ao, submete-se a materia a aprova^ao desta douta Casa de
Leis, com convic^ao de que e medida do mais elevado interesse publico, como demonstrado, e
submetido a apreciagao e aprova^ao desta Casa Legislativa pelo rito do Regime de Urgencia, com
fundamento no art. 157, § I9, I do Regimento Interne da Camara Municipal de Vereadores para
deliberate e votato d° Projeto de Lei abaixo relacionado.
Atenciosamente,
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
1
Assinatura eletronica - Identificador: ee95101e-a244-475f-9f91-13967e26c632 - Paqina 1 / 7
mar^o de 2016, que dispoe sobre a estrutura politico-administrativa e organizacional da Autarquia
Municipal Service Autonomo de Aguas e Esgotos - SAAE.
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio J
Proc.n0 iPoGy
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N* , DE 8 DE AGOSTO DE 2024
LEI:
"Art. 49 A estrutura organizacional basica compreende:
2
Assinatura eletronica - Identificador: ee95101e-a244-475f-9(91-13967e26c632 - Paqina 2 / 7
l.DIRETORIA GERAL
1.1. DIRETORIA ADJUNTA
1.2. CONTROLADORIA GERAL
1.2.1. ASSESSOR DE CONTROLADORIA
1.3. AUDITORIA GERAL
1.3.1. ASSESSOR DE AUDITORIA
1.4. GERENCIA DE CONTADORIA
1.4.1. TESOURARIA
1.4.2. ASSISTENTE DE TESOURARIA E CONTABILIDADE
1.5. GERENCIA ORCAMENTARIA E DE COMPRAS
1.5.1. ASSISTENTE ORCAMENTARIO E DE COMPRAS
1.5.2. PREGOEIRO/AGENTE DE CONTRATAQAO
1.5.3. GESTOR DE CONTRATOS
1.5.4. FISCAL DE CONTRATOS
1.6. GERENCIA DE ALMOXARIFADO E PATRIMONIO
1.6.1. ASSESSOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMONIO
1.7. GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS
1.7.1. ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS
1.8. GERENCIA COMERCIAL
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DEVILHENA
Procuradoria Geral do Municipio J
Art. 15 Fica alterada a Lei Complementar 230, de 29 de mar^o de 2016, que dispoe sobre a
estrutura politico, administrativa e organizacional da Autarquia Municipal Servigo Autonomo de Aguas e
Esgotos - SAAE, que passa a vigorar com a seguinte reda^ao:
A'Proc.n0 cPoGj
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N? 230, DE 29 DE
MARQO DE 2016, QUE DISPOE SOBRE A
ESTRUTURA POLITICO, ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL
SERVIQO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS -
SAAE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
"Art. 85
XXIV
"Art. 12
"Art. 26
"Art. 27
3
Assinatura eletronica - Identificador: ee95101e-a244-475f-9f91-13967e26c632 - Paqina 3 / 7
I
XXI - exercer outras atividades atribuidas pelo Gerente de Almoxarifado e Patrimonio da
Autarquia e que se coadunem com o cargo que exerce." (NR)
§ 45 O servidor nomeado no cargo de Assessor de Controladoria devera possuir nivel
superior complete ou estar cursando e concluido no minimo 50% (cinquenta por cento) do
curso." (NR)
V - elaborar e acompanhar a execu^ao do Plano Anual de Contrata^oes em conjunto com o
Gerente de Almoxarifado e Patrimonio." (NR)
X - exercer outras atividades que lhe sejam atribuidas pelo Gerente de Almoxarifado e
Patrimonio e que se coadunem com o cargo que exerce.
1.8.1. ASSISTENTE DE ARRECADA^AO
1.8.2. ASSISTENTE DE CADASTRO E FISCALIZAQAO
1.8.3. ASSISTENCIA DE CONTROLE E CONSUMO
1.9. GERENCIA OPERACIONAL
1.9.1. ASSESSOR DE DEPARTAMENTO OPERACIONAL
1.9.2. ENCARREGADO DE MANUTEN^AO
1.9.3. COORDENADORIA DE TRANSPORTES
1.9.4. ASSESSOR DE CONTROLE DE FROTAS
1.9.5. ENCARREGADO DE MECANICA
1.10.GERENCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
1.10.1.ASSISTENTE DE PLAN EJAM ENTOS E PROJETOS
1.10.2. DIVISAO DE ENGENHARIA
1.11.GERENCIA DE RESIDUOS SOLIDOS
1.11.1.ASSISTENTE DE RESIDUOS SOLIDOS ADMINISTRATIVO
1.11.2. ASSESSOR DE RESIDUOS SOLIDOS
1.12. ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAQAO
1.13. ASSESSORIA ESPECIAL " (NR)
PODER EXECUTIVO
MUNIClPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
/V <
^Proc.n0
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
4
Assinatura eletronica - Identificador: ee95101e-a244-475f-9f91-13967e26c632 - Paqina 4 / 7
Art. 2- Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Complementar n5 230 , de 2016.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena, 8 de outubro de 2024.
Art. 32. O Assessor de Residuos Solidos sera coordenado pelo Coordenador de Residues
Solidos a quem compete:
I - realizar vistorias de residuos solidos, registrar imagens fotograficas e de video e elaborar
relatdrios de constataqao sempre que necessario.
II - acompanhar e fiscalizar as pesagens dos caminhoes de coleta;
III - acompanhar e fiscalizar servigos das empresas terceirizadas e do Departamento de
Residuos Solidos;
IV - auxiliar na distribuigao e retirada de conteineres provisdrios utilizados em eventos; e
V - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuidas pelo Coordenador do
Departamento de Residuos Solidos que se coadunem com o cargo que exerga." (NR)
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
^■Proc.n°ai^v
(< ' rnRs—
Procuradoria Geral do Munici'pio
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 4 2^ , DE 8 DE AGOSTO DE 2024
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Ne 230, DE 29 DE MARQO DE 2016
ANEXO I
ASCUOtUAI
COMUNKMAO
AUO«0>MCl«Al
n
TISOURARL*
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena, 7 de outubro de 2024.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
5
Assinatura eletronica - Identificador: ee95101e-a244-475f-9f91-13967e26c632 - Paqina 5 / 7
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
tNCAMtGADODt
manutincAO
COORDtNAtXMUA D£
TUAMSKJintS
GERfMOA dl patrimOnio f
ALM0KAR1FAD0
GtSTORDt
CONTRATOS
AhSfiTIMU M
PLANfdAMEMTO L
PRQJITOS
DtFAAIAAAlHlO O*
PLANEUMINTO E
PRCUtTOS
0<Vl$A0 DC
EKGCNHARiA
ASSESSOR
OPfRAOOMM
GtRCNOA
OMKAOONAl
A&SESSOtUADC
CCNTROLADORM
ASSlUOftM
CtfCUALlCa
AjSrtTCMWOt
cowraCBix
CONSUMO
GUtMGA
COMCROAL
GCMWOA DE
RiCVHSOS
HUMAMOS
AGHmtrt
CONTRATACAO /
PWGOllRO
GIRlNOADt
ORCAMENTO C Of
COMPRAS
COOADCrM£0-MA
DCMSfouGS
sOmpos
CNCAWGADO
demecAnica
ASSESSORA DE
AUOITOAW
ASSESTINTEDt
TESOURAWAf
CONTABiUDAXK
GEltfraGADt
COWTADOKA
ASSfSHNn DE
ttSftXX»S6UDOS
ASSLSSOAiA DE
RtSJDUOS SOlJDOS I
ASStSHNTEM
CADASTKOE
FtSCALOACAO
ASSESSOMA DE
PATMM&MO E -I
ALMOKAMFADO
ASSESSOR Dt
CCMTRCKEDC
FROTAS
- .OI«tO<AD^O
^rProc.n°t2o6f<^
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N* , DE 8 DE AGOSTO DE 2024
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR N? 230, DE 29 DE MARCO DE 2016
ANEXO II
320,00
320(X)
TOTAL
1
TOTAL 23
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena, 8 de outubro de 2024.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
6
Assinatura eletronica - Identificador: ee95101e-a244-475f-9f91-13967e26c632 - Paaina 6 / 7
QUANT.
1
2
1
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DEVILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
TABELA DE KUNCOES GRAT1F(CAPAS
QUANT
2
1
a
26
R$
ANEXO II
TABELA OE CARGOS DE PROV1MENTO EM COMISS.AO DE DlflFCAo E ASSFSSORAMENTO
CARGOS
x
1
2
1
1
2
1
1
1
CARGOS________________________________________
RENTE IX CONTAOORIA________________________
GFRENTF ORCAMENTAR!O E DE COMPRAS__________
GERENTE DE RECURSOS HUMANOS________________
Gr RENTE COMERCIAL____________________________
GFSTOR OF CONTRATOS____________________________
TESOUREiRO________________________________________
GERENTE OPERACONAL__________________________
AUDITOR GERAL_________________________________
G-EP.ENTE DE PATRIMONIC E AL.MOXAXIFADO_______
ENCARREGADO DE MEC&NICA_____________________
ENCARREGADO DE MANUTENCAO_________________
ASSISTANCE ORCAMEKTARIO E DE COMPRAS________
ASSISTENTE D€ TESOURAR1A E C0NTA8IUDADE
ASSISTENTE DC PLANEJAMENTQS E DE PROJETOS
ASSISTENTE Ct REC'JRSOS HJMANOS______________
ASSISTENTE 1X ARRFCADACAO____________________
ASSISTENTE DE CADASTRO E FISCAUZACAO_________
ASSISTENTE DC CONTROL E E CONSUM'D____________
ASSISTENTE OPERACiONAL________________________
ASSISTENTE DE RESIDUOS SdUDOS ADMINISTRAT1VO
x
1
1
x
1
2
1
SIMBOLO
CPC-1
CPC-2
CPC-3
CPC-4
CPC-4
CPC-5
CPC-5
CPC-6
CPC-7
CPC-7
CPC-7
CPC-B
CPC-8
CPC-9
CPC-9
CPC-9
GRAT. REPWES.
RS
RS
R$
RS
RS
RS
RS
RS
R.S
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RS
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R$ l_90OA»
RS
RS
RS
R$
rS
rS
P.S
R$
rS
R$
R$
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VENC RS
1,580,00
co
72C.CC
72000
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KO-CO
54000
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3,000,00
2.5K.OO
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2-2OC-GO
2.270'DC'
1.900CT
1.900,00
1-9X' DO
1.9CTC<-
1
1-90000
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SIMBOLO
FG-1
FC-2
FG-2
FG-2
FC-2
FC-2
FG-3
FG-4
FG-4
FG-4
FG-4
FG-S
FG-5
FG-5
FG-5
FC-5
FG-5
FG-5
FG-5
FG-5
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
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RS
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as
RS
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RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
yS
400nol RS
RS
32OQ0[ R$
RS
REMUNERACAO
RS 7.900.00
: , v ;
4.500.00
3.600,00
3,600 no
3 OOP.00
3.000.00
2.700.00
2.400 no
2.400 CT
2.400.00
7,000 00
2 000 00
1.600.00
1.60D.00
1.600.00
GRAT.REPRES.
6.322, CT
F> OCT CT1 3.600,00
2.ESC.02
/ CT~j CT
? 4CT CT
2.400,00
2.160,00
CT Ft"
1.920,00
1.920,00
L&DO.QQ
1 600 DO
1.280,00
1.280 CT
: c&j.oo
4^'^
^■Proc.n°j2c6jJ
v|ns._'Oci
V
□IRE70R GERAL________________________________
DIRETOR DE PLANEIAMFNTO E PRCIIFTOS______
DIRETOR adjunto__________________________
CC-NTRDLADOR GERAL_______________________
PRFGOFIRO/AGFNTE DE CONTRATACAO_______
CfCTiROENADOR DE RFSIDIJOS SOLI DOS________
CG-OROENADOR DE TRANSPORTES____________
ASSESSOR DE CONTROLADORIA_______________
ASSESSOR ESPECIAL I________________________
ASSESSOR DE CONTROLE DE FROTA___________
/ASSESSOR DE DEPARTAMENTO □PERAUaNAL
A5SFSSOR OF RESIDUOS SOI iDOS OPERACIONAL
ASSESSOR DE AUDITORIA
ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICACAO
ASSESSOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMONtO
ASSESSOR ESPECIAL H_______________________
https:7vilhena.oxy.elotech.com.br/prolocolo/consulla-autenticidade?identiricador=ee95 J 01 e-a244-475f-9f91 -13967e26c632
Assinatura eletronica - Identificador: ee95101e-a244-475f-9f91-13967e26c632 - Paaina 7 / 7
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 08/08/2024
12:28:55 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
/j-Proc.n0
’ -I