Oficio n?436/2024/PGM Vilhena, 8 de agosto de 2024.
Assunto: Projeto de Lei para deliberate
PROPOSIQAO NUMERO EMENTA
Projeto de Lei Complementar 2024
Projeto de Lei Ordinaria PLO /2024
Projeto de Lei Ordinaria PLO - O3X /2024
Projeto de Lei Ordinaria PLO 03.^. /2024
Atenciosamente,
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Solicita-se a Vossa Excelencia que convoque os Vereadores para, pelo rito do Regime de Urgencia,
com fundamento no art. 157, § I5, I do Regimento Interne da Camara Municipal de Vereadores para
deliberate e votato dos Projetos de Lei abaixo relacionados:
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA
VILHENA- RO
F0NE7FAX: OXX 69 3919 7065
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANQX
NO TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
ALTERA A.LEI COMPLEMENTAR N9 230, DE 29
DE MARCO DE 2016, QUE DISPOE SOBRE A
ESTRUTURA POLITICO, ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL
SERVIQO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS -
SAAE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Exm5. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR r
Prefeito
plc
/xProc.n A 0
INSTITUI 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE
MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS, BREWPUBS E
CERVEJEIROS CASEIROS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A DESVINCULACAO DAS
RECEITAS DE IMPOSTOS, TAXAS, MULTAS E
OUTRAS RECEITAS CORRENTES, ATE 31 DE
DEZEMBRO DE 2032, DE ORGAOS, ENTIDADES,
FUNDOS OU DESPESA DE QUE TRATA 0 ART. 76-
B DOS ADCT DA CONSTITUIQAO FEDERAL.
~ CAMAR.A MuNiClPAt DE VIlMENA
DIRETORIALEGISLATIVA
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https: /vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador“20949ee2-79aI -4d89-bad9-c4a24300ce83
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12:28:56 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tem o presente, a finalidade de encaminhar a Vossas Senhorias, Projeto de Lei que desvincula de
todos os drgaos, entidades e fundos, ou de despesa, de 01 de Janeiro de 2024 ate 31 de dezembro de
2032, 30% (trinta por cento) das receitas de impostos, taxas e multas, ja instituidos ou que vierem a
serem criados ate a referida data, seus adicionais e respectivos acrescimos legais, e de outras receitas
correntes.
A propositura tem amparo constitucional, conforme o art. 76-B do Ato das Disposigoes
Constitucionais Transitorias - ADCT da Constituigao Federal, com redagao dada pela emenda 132, de 20
de dezembro de 2023, que promove a desvinculagao de Receitas do Municipio (DRM) de drgao, fundo
drgao, fundo ou despesa, ate 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas dos
Municipios relativas a impostos, taxas e multas, ja instituidos ou que vierem a ser criados ate a referida
data, seus adicionais e respectivos acrescimos legais, e outras receitas correntes."
A medida e de suma importancia para a melhor alocagao do orgamento municipal, permitindo
que os recursos sejam utilizados em areas em que haja maior necessidade de investimentos,
especialmente no que concernem as agoes e servigos publicos essenciais a populagao. E, alem disto,
resguarda os recursos das areas de educagao, de saude, de previdencia dos servidores
Diante da magnitude desta proposigao, submete-se a materia a aprovagao desta douta Casa
de Leis, com convicgao de que e medida do mais elevado interesse publico, como demonstrado, e
submetido a apreciagao e aprovagao desta Casa Legislativa pelo rito do Regime de Urgencia, com
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PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Ag-Proc.n0
PROJETO DE LEI N° ^-032, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
ou despesa, ate 31 de dezembro de 2032, nos seguintes termos: "Art. 76-B. Sao desvinculados de
delibera^ao e vota^ao do Projeto de Lei abaixo relacionado.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
...
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PODER EXECUTIVO , ^Proc.n»Jo3)
MUNICiPIO DE VILHENA l<
Procuradoria Geral do Municipio
fundamento no art. 157, § I9, I do Regimento Interne da Camara Municipal de Vereadores pefrcC
PROJETO DE LEI 05-^, 8 DE AGOSTO DE 2024
DISPOE SOBRE A DESVINCULAQAO DAS RECEITAS DE
0 ART. 76-B DOS ADCT DA
LEI:
acrescimos legais, e de outras receitas correntes.
§ 15 Excetuam-se da desvincula^ao de que trata o caput deste artigo:
b) receitas de contribuigoes previdenciarias dos servidores;
transferencias obrigatdrias e voluntarias entre entes da Federa^ao com destinagao
seus fundos especiais.
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§ 29 Ficam desvinculados, de acordo com o caput, as receitas de impostos, as taxas, as multas, ja
instituidas ou que vierem a ser criadas ate a referida data, seus adicionais e respectivos acrescimos
legais, e de outras receitas correntes pertencentes as entidades da Administrapao Indireta, inclusive
IMPOSTOS, TAXAS, MULTAS E OUTRAS RECEITAS
CORRENTES, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2032, DE
ORGAOS, ENTIDADES, FUNDOS OU DESPESA DE
c)
especificada em lei ou em termos de convenio.
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio E,
/XProc.n0
Art. I9 Fica desvinculado de todos os orgaos, entidades e fundos, ou de despesa, de 01 de
Janeiro de 2024 ate 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas de impostos, taxas e
multas, ja instituidos ou que vierem a serem criados ate a referida data, seus adicionais e respectivos
a) os recursos destinados ao financiamento das agbes e servigos publicos de saude e a
manutengao e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, o inciso III do § 29 do art.
198 e o art. 212 da Constitui^ao Federal;
QUE TRATA
CONSTITUIQAO FEDERAL.
de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Secretaria de Orgamento Federal (SOF),
pertencentes as seguintes naturezas de receitas:
I - 1110.00.00.00 - Impostos;
II - 1120.00.00.00-Taxas;
III - 1240.00.00.00 - Contribuipao para o Custeio do Servipo de lluminapao Publica;
IV - 1600.00.00.00 - Receitas de Servipos; e
VI - 1900.00.00.00 - Outras Receitas Correntes, inclusive receitas de multas de transito.
Art. 22 A forma de operacionalizapao da desvinculapao das receitas referidas no § 39 do art. I9
desta Lei, referente aos recursos arrecadados pelas Autarquias e Fundos Especiais, sera tratada em
portaria a ser editada pela Secretaria Municipal da Fazenda, quando houver necessidade de
administrapao centralizada dos recursos financeiros.
Art. 39 Os drgaos, as entidades e os fundos especiais, que possuirem as receitas abrangidas pela
Emenda Constitucional n9 132, de 20 de dezembro de 2023, poderao usar os recursos desvinculados em
suas prdprias despesas.
Paragrafo unico. A utilizapao direta dos recursos pelas entidades arrecadadoras fica limitada ao
percentual nao solicitado pela Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ
Janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, Papo Municipal.
Vilhena, 8 de agosto de 2024.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
Assinatura eletronica - Identificador: d846f117-539b-4276-b12f-5ed97ee19df9 - Paqina 4 / 5
PODER EXECUTIVO
MUNIClPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
§ 39 Com base no Anexo I, de Naturezas de Receitas, da Portaria Interministerial n9 163-; "04
X\^cfp-4.'
(j~Proc.n°
as receitas abrangidas pela desvinculapao, que sao arrecadadas pelo Municipio, sao todas aquelas
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao e seus efeitos retroagem a I9 de
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Assinatura eletronica - Identificador: d846f117-539b-4276-b12f-5ed97ee19df9 - Paqina 5 / 5
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 08/08/2024
12:28:53 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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