Oficio n- 439/2024/PGM
Vilhena/RO, 12 de agosto de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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Projeto de Lei 4-033 /2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 568.000,00 NO VICENTE
ORQAMENTO-PROGRAMA".
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberatjao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm?. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
MurtiClPAL OE VILHENA
PRETORIA LEGISLATIVA
v Daniella Belli
Matricula n° 400005
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FIs.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 12/08/2024
09:03:39 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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A-Proc-nt^^^
PROJETO DE LEI Ng ^<333 , DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
Considerando o saldo disponivel em 31/12/2023, na conta corrente n° 5565-4.
Vilhena (RO), 12 de agosto de 2024.
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A solicitaijao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMED, visando a aquisi?ao de itens para a
merenda escolar que sera ofertado aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Considerando a oferta de novas vagas aos alunos da Rede Municipal de Ensino matriculados,
especialmente nas series iniciais; e
Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Educagao de adotar as medidas necessarias
para garantir aos alunos da Rede Municipal de Ensino, a oferta de servigos inerentes a manuten<;ao das
atividades de sua competencia; e
Considerando a necessidade e obrigatoriedade desta Secretaria Municipal de Educa^ao - SEMED em
ofertar refeiijoes com qualidade e em quantidade suficiente de modo a atender as necessidades
nutricionais dos alunos a firn de viabilizar o processo de ensino e aprendizagem por meio das
Instituigoes Educativas Publicas Municipals.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, no vigente
orgamento-programa da Secretaria Municipal de Educagao, no valor de R$ 568.000,00 (quinhentos e
sessenta e oito mil reais).
/^Proc- 1FIS-
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
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&
'proc.nc
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 12/08/2024
09:03:36 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
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PROJETO DE LEI NLE I:
R$ 568.000,00
TOTAL. R$ 568.000,00
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
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Art. 1- Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Or<;amento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais), necessaries para
refor^o da seguinte dotagao:
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 12 de agosto de 2024.
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Art. 2- Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § 1-, inciso I, da Lei Federal n- 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
El T'
Orgao: 07000 - Secretaria Municipal de Educagao
Unidade Orgamentaria: 07005 - Setor de Convenios e Recursos Proprios
1236100732.014 - Aquisigao de Generos Alimenticios para a Merenda Escolar
3390.30.00.00 25000000 Material de Consume
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
568.000,00 NO VIGENTE OR^AMENTO-PROGRAMA.
■^•035 , DE 12 DE AGOSTO DE 2024
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 12/08/2024
09:03:37 DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE
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/^1P%
.■ Proc.n0 toib y
MEMORANDO N° 640/2024 Vilhena-RO, 9 de agosto de 2024.
5565-4 3.192.177,59 0,00 1.392.207,62
Atenciosamente,
Assinatura eletronica - Identificador: 6e60fb3f-7(7d-44f5-9244-e3366ed04915 - Pagina 1 / 2
Informamos que com rela^ao a altera^ao oivamentaria n° 029/2024 da Secretaria
Municipal de Educa^ao, que se refere a abertura de Credito Adicional Suplementar
por Superavit Financeiro no valor de RS 568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil
reais), conforme dados extraidos do sistema contabil e valores apurados no Balan^o
Patrimonial do exercicio de 2023, existem recursos disponiveis para refor^o do
credito, conforme quadro a seguir:
25000100;
25000000;
75000000
Fonte de
Recursos
Restos e
consigna?6es
a Pagar
Saldo
Disponivel
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Niimero
C/C
Saldo existente
em 31/12/2023
(Assinado Eletronicamente)
Lorena Horbach
CONTADORA
Saldo Utilizado
nas Altera^oes
Or^amentarias
(acumulado)
1.799.969,97
,-^Proc.
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DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SETOR OR^AMENTARIO
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Assinado por: LORENA HORBACH 09/08/2024 18:51:58 DOCUMENTO
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hups: vilhcna.oxy.elolcch.com.br/prolocolo''consulta-auienticidade?identificador=6c601b3f-7f7d-44f5-9244-e3366cd04915
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