Oficio n-440/2024/PGM
Vilhena/RO, 12 de agosto de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
Assinatura eletronica - Identificador: a078617a-9c59-4f36-a1e7-9d80932e149e - Pagina 1 / 2
Projeto de Lei /2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 109.086,24 NO VICENTE
ORQAMENTO-PROGRAMA".
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para delibera^ao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
Data:.
Hora:.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm^. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
'.O
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
PRETORIA LEGISLATIVA
sC?
?
Daniella Belli
Matricula n° 400005
Assinatura eletronica - Identificador: a078617a-9c59-4f36-a1e7-9d80932e149e - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 12/08/2024
09:03:40 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo atraves do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
hlips:/7x ilhcna.oxy.clotccli.com.br/protocolo'consii!ta-aiitcnlicidadc?idcntificador-a078617a-9c59-4i36-ale7-9d80932c 149c
PROJETO DE LEI N? , DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
Considerando o saldo disponivel em 31/12/2023, na conta corrente vinculada n° 65.292-X.
Vilhena (RO), 12 de agosto de 2024.
Assinatura eletrdnica - Identificador: a1ab55a1-4161-40c1-9c32-dcd747fa7cb5 - Pagina 1 / 2
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, no vigente
orgamento-programa da Secretaria Municipal de Educagao, no valor de R$ 109.086,24 (cento e nove mil,
oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos).
Considerando a devolugao de valores remanescentes relative ao Termo de Convenio n^ 207/PGE/2022
firmando junto ao Governo de Estado de Rondonia; e
Considerando a conclusao da Obra de Construgao de Cozinha e Refeitdrio na Escola Municipal de Ensino
Fundamental Vilma Vieira, objeto pactuado atraves do Termo de Convenio anteriormente mencionado;
e
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Gera! do Municipio
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao. O '
A solicitagao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMED:
/^Proc-n0
1 FIs. 0^1 r.
Considerando o item 11.3 e 11.4, do termo de convenio os quais dispoe que saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplica$oes financeiras realizadas, nao
utilizadas no objeto pactuado, serao devolvidos a Conta Unica do Tesouro, no prazo improrrogavel de 30
(trinta) dias observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida
previstos na celebragao independentemente da epoca em que foram aportados pelas partes; e
-
Assinatura eletromca - Identificador: a1ab55a1-4161-40d-9c32-dcd747fa7cb5 - Pagina 2 /2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 12/08/2024
09:03:37 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo atraves do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
hups: a ilhcna.oxy.clotcch.com.br/protocolo consiilla-aulcnlicidadc?idciili!kador--a 1 ab55a 1-4161 -40c 1 -9c32-dcd747fa7cb5
jj-. Is...
1^
/^CIP4<
//Proc.n^/|^2g-
: C L I
■yrls. OS iri
'If/
PROJETO DE LEI N- ^0 3^ , DE 12 DE AGOSTO DE 2024
LEI:
R$ 109.086,24
TOTAL. R$ 109.086,24
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Assinatura eletronica - Identificador: 9720cdc8-411e-4f49-9521-39e23c450e76 - Pagina 1 / 2
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 12 de agosto de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Art. le Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 109.086,24 (cento e nove mil, oitenta e seis reais e vinte e quatro
centavos), necessario para reforgo da seguinte dotagao:
Art. 2- Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § 1-, inciso I, da Lei Federal n- 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
-
/^Proc.n0j£^^|
46.
fis. oG
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
109.086,24 NO VIGENTE OR^AMENTO-PROGRAMA.
Orgao: 07000 - Secretaria Municipal de Educagao
Unidade Orgamentaria: 07003 -Setor de Ensino Fundamental
1236100732.075 -Apoio ao Ensino Fundamental
3390.93.00.00 25710000 Indenizagoes e Restituigbes
Assinatura eletronica - Identificador: 9720cdc8-411e-4f49-9521-39e23c450e76 - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLOR1 CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 12/08/2024
09:03:40 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo atraves do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https ://vilhena.oxy.clotcch.com.br,protocolo/consulta-autcnticidadc?idcntificador=9720cdc8-41 lc-41'49-952 !-39c23c450c76
. rProc.n0
-i r
%Fls. p4- 7
MEMORANDO N° 1836/2024/SEMED
Vilhena-RO, 09 de agosto de 2024.
Encaminha Processo de alteragao orgamentaria, conforme segue:
Numero C/C
Conta n° 65.292-X
Atenciosamente,
Assinatura eletronica - Identificador: 20bd87eb-e697-4172-9d11-1ba1ba849a96- Pagina 1 / 2
A SEMED vem atraves do presente solicitar abertura de credito adicional suplementar por superavit
financeiro;
Considerando o saldo disponivel em 31/12/2023, na conta corrente vinculada n° 65.292-X relativa
ao Termo de Convenio n° 207/PGE/2022 firmando junto ao Governo de Estado de Rondonia;
Considerando o item 11.3 e 11.4, do termo de convenio os quais dispde que saldos fmanceiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicagbes financeiras realizadas, nao
utilizadas no objeto pactuado, serao devolvidos a Conta Unica do Tesouro, no prazo improrrogavel de 30
(trinta) dias observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na
celebragao independentemente da epoca em que foram aportados pelas partes.
DE: Secretaria Municipal de Educagao
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
Considerando a conclusao da Obra de Construgao de Cozinha e Refeitdrio na Escola Municipal de
Ensino Fundamental Vilma Vieira, objeto pactuado atraves do Termo de Convenio anteriormente
mencionado;
(Assinado Eletronicamente)
Ricardo dos Santos Freitas
Contador
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAC^AO
(Assinado Eletronicamente)
Flavio de Jesus
Secretario Municipal de Educagao
N° P.A.0
028/2024
VALOR
R$ 109.086,24
Saldo existente
em 31/12/2023
R$ 360.516,52
CONTAS BANCARIAS
65.292-X
JUSTIFICATIVA
Superavit Financeiro
Saldo
Disponivel
R$ 255.531,13
Retengbes e/ou
Restos a Pagar
R$ 143.526,42
Valor
Utilizado
R$ 0,00
Os valores foram apurados pelo setor de contabilidade, conforme quadro abaixo.
Cancelamento de
Restos a Pagar
R$ 38.541,03
A'Proc.n0
'A FIs.
Assinatura eletronica - Identificador: 20bd87eb-e697-4172-9d11-1ba1ba849a96 - Pagina 2 / 2
Assinado por: RICARDO DOS SANTOS FREITAS 09/08/2024 12:55:59
gL DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por: FLAVIO DE JESUS 09/08/2024 13:36:04 DOCUMENTO
L ASSINADO DIGITALMENTE
Consultc aulcnticidadc do arquivo atravcs do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
hitps://vilhena.oxy.clolech.com.br/proiocolo/consulta-auienlicidadc?idenlilicador=20bd87eb-e697-4172-9d 11 -1 ba 1 ba849a96
A-Proc.n°.
F's-