icio nM48/2024/PGM Vilhena, 15 de agosto de 2024.
sunto: Projeto de Lei para deliberate
PROPOSIQAO EMENTA
2024
Atenciosamente,
i Rletronica - Identificador 826fdd9e-4f5f-4de6-a3ec.-d3b4d4ac.0f4b - Panina 1 / 2
Solicita-se a Vossa Excelencia que convoque os Vereadores para, pelo rito do Regime de Urgencia,
m fundamento no art. 157, § 1°, I do Regimento Interne da Camara Municipal de Vereadores para
•liberate e votagao dos Projetos de Lei abaixo relacionados:
Projeto de Lei
Complementar
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTpNIO VILLELA
VILHENA-RO
FONE/FAX: OXX 69 3919 7065
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
Daniella Belli
Matricula n° 400005
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
m?. Sr.
mir Mahmoud Ali
LSIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
?sta.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N9 330,
DE 11 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPOE
SOBRE A ESTRUTURA POLITICO,
ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL
DO SERVING AUTONOMO DE AGUAS E
ESGOTOS - SAAE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIALEGISLATIVA
Data-- ^6 / 0^ t
cCC ’
NUMERO
PLC
OB
hups: •vilhena.o\y.eloiech.com.br/prolocok>''consulta-aulenticidade?identiricador-S26fdd9e-4f5f-4de6-a3ec-d3b4d4ac0f4b
•< plRtronica - Identificador: 826fdd9e-4f5f-4de6-a3ec,-d3b4d4ac.0f4b - Paaina 2 / 2
/Xssmado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 15 08/2024
13:26:00 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
\lFls._O3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 /2024
MENSAGEM
•enhor Presidente,
■cnhores Vereadores,
Encaminho este Projeto de Lei Complementar, que propoe a alteragao da Lei n9 330, de 11 de
aumento de despesa, nao havendo incidencia das regras
•;31, de 2024, operando-se a sua revoga^ao.
deliberagao e votagao do Projeto de Lei abaixo relacionado.
Atenciosamente,
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
1
i eletronica - Identificador: 2aea497f-d98d-4598-9488-04e9a8de8901 - Paaina 1 / 7
abril de 2024, que dispoe sobre a estrutura politico-administrativa e organizacional da Autarquia
Municipal Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos - SAAE.
Ocorre que foi aprovada pela Camara de Vereadores de Vilhena o Projeto de Lei Complementar
427/2024, no qual constou erroneamente a alteragao da Lei n2 230, de 2016, quando deveria ser
dierada a Lei Complementar n9 330, de 2024. Diante disto, faz-se necessario apresentar este Projeto de
ei e nova deliberagao desta Casa para a corregao dos erros formais detectados na Lei Complementar n9
Diante da magnitude desta proposigao, submete-se a materia a aprovagao desta douta Casa
de Leis, com convicgao de que e medida do mais elevado interesse publico, como demonstrado, e
submetido a apreciagao e aprovagao desta Casa Legislativa pelo rito do Regime de Urgencia, com
fundamento no art. 157, § I9, I do Regimento Interne da Camara Municipal de Vereadores para
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
melhoria da eficiencia dos servigos publicos prestados pela Autarquia Municipal.
modificagao na base remuneratbria ou
leitorais. Busca-se com esta propositura ajustar a Lei Complementar n9 330, de 2024 permitindo a
Vale ressaltar, que a alteragao visa apenas corrigir a nomenclatura e definigao de
' esponsabilidades dos cargos que compbem a estrutura do SAAE, sem que haja qualquer tipo de
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 , DE 15 DE AGOSTO DE 2024
LEI:
2
i eletronica - Identificador: 2aea497f-d98d-4598-9488-04e9a8de8901 - Paqina 2/7
"Art. 49 A estrutura organizacional basica do Service Autonomo de Aguas e Esgotos do
Municipio de Vilhena - SAAE compreende:
Art. I9 Fica alterada a Lei Complementar n9 330, de 11 de abril de 2024, que dispoe sobre a
I strutura Politico, Administrativa e Organizacional do Servi^o Autonomo de Aguas e Esgotos - SAAE, que
oassa a vigorar com a seguinte redagao:
"DISPOE SOBRE A ESTRUTURA POLITICO - ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO
SERVING AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS DO MUNICIPIO DE VILHENA - SAAE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS." (NR)
l.DIRETORIA GERAL
1.1. DIRETORIA ADJUNTA
1.2. CONTROLADORIA GERAL
1.2.1. ASSESSOR DE CONTROLADORIA
1.3. AUDITORIA GERAL
1.3.1. ASSESSOR DE AUDITORIA
1.4. GERENCIA DE CONTADORIA
1.4.1. TESOURARIA
1.4.2. ASSISTENTE DE TESOURARIA E CONTABILIDADE
1.5. GERENCIA ORQAMENTARIA E DE COMPRAS
1.5.1. ASSISTENTE ORQAMENTARIO E DE COMPRAS
1.5.2. PREGOEIRO/AGENTE DE CONTRATAQAO
1.5.3. GESTOR DE CONTRATOS
1.5.4. FISCAL DE CONTRATOS
1.6. GERENCIA DE ALMOXARIFADO E PATRIMONIO
1.6.1. ASSESSOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMONIO
1.7. GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N9 330, DE 11 DE
ABRIL DE 2024, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA
POLITICO, ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL
DO SERVING AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS -
SAAE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Z^Proc.n0-*^^
"Art. 8?
XXIV
"Art. 12
"Art. 26
"Art. 27
3
; eletronica - Identificador: 2aea497f-d98d-4598-9488-04e9a8de8901 - Paqina 3 / 7
XXI - exercer outras atividades atribuidas pelo Gerente de Almoxarifado e Patrimdnio da
Autarquia e que se coadunem com o cargo que exerce." (NR)
§ 49 o servidor nomeado no cargo de Assessor de Controladoria devera possuir nivel
superior complete ou estar cursando e concluido no minimo 50% (cinquenta por cento) do
curso." (NR)
V - elaborar e acompanhar a execu^ao do Plano Anual de Contrata^oes em conjunto com o
Gerente de Almoxarifado e Patrimdnio." (NR)
1.7.1. ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS
1.8. GERENCIA COMERCIAL
1.8.1. ASSISTENTE DE ARRECADAQAO
1.8.2. ASSISTENTE DE CADASTRO E FISCALIZAQAO
1.8.3. ASSISTENCIA DE CONTROLE E CONSUMO
1.9. GERENCIA OPERACIONAL
1.9.1. ASSESSOR DE DEPARTAMENTO OPERACIONAL
1.9.2. ENCARREGADO DE MANUTEN^AO
1.9.3. COORDENADORIA DE TRANSPORTES
1.9.4. ASSESSOR DE CONTROLE DE FROTAS
1.9.5. ENCARREGADO DE MECANICA
1.10.GERENCIA DE PLAN EJAMENTO E PROJETOS
1.10.1.ASSISTENTE DE PLANEJAMENTOS E PROJETOS
1.10.2. DIVISAO DE ENGENHARIA
1.11.GERENCIA DE RESIDUOS SOLIDOS
1.11.1.ASSISTENTE DE RESIDUOS SOLIDOS ADMINISTRATIVO
1.11.2. ASSESSORDE RESIDUOS SOLIDOS
1.12. ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICACAO
1.13. ASSESSORIA ESPECIAL " (NR)
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
1 *v
ArProc.n0 j 1
\|.FIs. QQ /d
v $y
Gabinete do Prefeito, Pa$o Municipal
Vilhena, 15 de agosto de 2024.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
4
letronica - Identificador: 2aea497f-d98d-4598-9488-04e9a8de8901 - Paqina 4 / 7
"Art. 32. 0 Assessor de Residuos Sdlidos sera coordenado pelo Coordenador de Residues
Solidos, a quem compete:
I - realizar vistorias de residuos solidos, registrar imagens fotograficas e de video e elaborar
relatdrios de constata^ao sempre que necessario.
II - acompanhar e fiscalizar as pesagens dos caminhoes de coleta;
III - acompanhar e fiscalizar servigos das empresas terceirizadas e do Departamento de
Residuos Sdlidos;
IV - auxiliar na distribuigao e retirada de conteineres provisdrios utilizados em eventos; e
V - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuidas pelo Coordenador do
Departamento de Residuos Sdlidos que se coadunem com o cargo que exerga." (NR)
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
X - exercer outras atividades que lhe sejam atribuidas pelo Gerente de Almoxarifado e
Patrimdnio e que se coadunem com o cargo que exerce. (NR)
Art. 22 Pica revogada a Lei Complementar n^ 331, de 14 de agosto de 2024.
Art. 32 Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Complementar n2 330, de 2024, que passam a
igorar com a redagao dos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
/rg~Proc.noc2.B]^
l^FIs. O~-b nil
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 j DE 15 DE AGOSTO DE 2024
ANEXOI
OIRE1OR GIRAL
CONTROLADORl*
diriron Axwuwro
G£RAl
AUCMTOR1A GERAL
n
1
H5OURAR1A
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena, 15 de agosto de 2024.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
5
eletronica - Identificador: 2aea497f-d98d-4598-9488-04e9a8de8901 - Paqina 5 / 7
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
orvsAo dl
EMGCNHAR1A
ENCARREGADO D£
MANIHLMCAO
ASMSnrm tX
HANUWlRlOl
’ROM TOS
ASMSSOR
ORtRAOONAL
g»r£ncia
OPtRACIO*AL
COORDIMADORLA Dl
TRAMSPORTES
ASSESSORIA M
PAImimOWO L
ALMOXARIIADO
gerCncia Dt PATRIMdNfOE
ALMOXARiEADO
ENCARREGADO
Di MECANICA
ASSESSOR1A DE
COMTROIADORJA
ASSLSSORIA Dt
AUDITOR1A
ASSESSORIA
ESPtClALlEH
ASS1STLNTE Dt
CONTROUE
CONSUMO
ASSISTINTI DE
CADASTROE
pqcauzacAo
GtfdhOA Dt
CONTADORIA
girLnoa de
RtCURSOS
HUMANOS
GESTOR DE
CONTRATOS
GERCnOA DE
ORCAMENTO E DE
COMPRAS
ASMSTENTE DE
«sjouos sdaoos
ASWTTMH Of
ARRECADACAO
gerSnga
COMERC1AL
ASSISTtNTE Di
TESOURARIA E
CONTABlllDADE
ASMSTENTE DE
KtCuRSOS
HUMANDS
ASSISTEDI
CMCAMtMlAKXJ I
DE COMPRAS
AGENTE DE
CONTRATACAO/
PREGOEiRO
ASSISSORIA DE
KtStDuOS SOUDOS
COORDENADOR1A
Dt RESJDUOS
SOtlDOS
ASESSORIA DL
IMFRENSA E
COMUNICACAO
ASSESSOR DE
CONTROU DE
FROTA5
/^“Proc.n^V^/Zgt
□EPARTAMENTOM
PLANUAMENTO I
PROMTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N5
ANEXO II
ANEXO II
1
TOTAL
GRAT, REPRES.
1
‘i*nR RJV
2
1
TOTAL 23
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena, 15 de agosto de 2024.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
6
fJetronica - Identificador: 2aea497f-d98d-4598-9488-04e9a8de8901 - Paqina 6 / 7
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
TABELA DE CARGOS DE PROV1MENJO EM COMISSAO DE DI
CARGOS
1
26
1.
1
1
- 'iTEMTE DPERACIONAL________________________
A55I5TENTE DC RESIDUO5 SOUDOS ADMINISTRATIVO
TABELA DE FUNCdES GRATIFKADAS
QUANT
QUANT
1
1
1
x
1
1
1
EG 2
EC-2 RS
RS
2.000 DEJ
1.600.DD
1.600.00
1 600 Oli
.LRENTE Of. ^ATRIMOMO E A-MOXARIE ADO
MAEREGADO DE MECANICA_____________
. .CAEREGADO DE MANLTENCAo__________
1
1
FC-5
FC-5
FC-5
FC-5
FG-5
FG-S
FC--5
FG-5
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
A5SISTENTF ORCAMENTAP-’O E DE COMPRA5
A5SI5TENTE D€ TESO4JRARIA E COWTABIUDADE
ASSISTENTE D€ PLANEJAMENTOS E DE PROJETO5
,'.5^.15TENTE DE RFOJRSOS HUMANOS__________
ASSiSTENTE DE ARRECADACAO________________
ASSISTENTE D€ CADASTRO E FISCAU2ACAO
ASjlSTENTE D€ CONTROLE E CONSUMO________
CPC-5
CPC-5
CPC-6
LFC-Z
-CPC-7
CPC-7
CPC-8
i seeoo
1.900.00
CARGOS________________
uLRENTE DE CQNTADOF.IA
G-5~OR DE CONTRATOS
~E5OUREIRO__________
'-.ERENTE OPERAOONAL
.ESSOR DE ALM3XARIFADQ E
ESSOR ESPECIAL I_________
.•»SC‘R DE AL DITORIA___________________
S5OR DE IMPREN5A E COMUNICACAO
JRIMONiO
1 9CC GO
1.900.00
1 STOCO
40000
320,05
GERENTE ORCAMENTARIO E OE COMPRAS
GEREKTE D€ RECURSO5 HUMANOS______
GERENTE COMFRCLAL____________________
2.200,.00
2 200 00
1,90"
1.900.00
1,900,00
1.92’" C'C
i mnnn
1.280,00
1.280,00
1 SBO-OO
1,500 DO
900,00
720,00
72 ~i QC
RS
RS
RS
RS
REMUNERAQAO
RS 7.900.DP
2~_____ 7.500 00
RS 4.5DD.D0
RS 3.600.00
RS______7.600.09
600 00
60000
540.CO
480 CO
480.00
d-ac co
4001
5IMBOLO
CPC-1
CPC-2
CPC-3
CPC-4
CPC 4
CPC-8
CPC-9
CPC-9
REPS
RS
RS
RS
FC-4
FG-4
2.4D5 DC'
2.400 DO
2.160, EC'
. x
1.920 DO
1.920 DO
1 5DCi D'l
3 OOP DO
3.000,00
2.700,00
2.400.DO
2.400,00
2.400.DO
X.i
jECAO E ASSESSORAMENTC1
GRAT REPRES
6.320, EQ
6.000 DO
3.6Q0..D0
2.880.00
J .SBiD DO
VENC R$
RS
RS
Ji.
RS
RS
R£
RS.
RS
RS
RS
RS
RS
R$
R$
SIMBOLD
FC--1
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RS
RS
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RS
RS
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rS
RS
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FC-2
FG-2
FG-3
RS
/j-Proc.n0 ™
Fls. O6!
i. -A /
Procuradoria Geral do Municipio
DE 15 DE AGOSTO DE 2024^
! • "Qa GERA,_______________________
i ~uA DE PLANEJ/J/ENTQ E PP.OIETDS
SHRL-OR ADJUNTO____________________
C-. NTFDLAE>OR geral_________________
i G0EIR3/AGENTE DE CONTRATACAO
-. .. QiROENADOR DE RESIDUOS S3LIDC5________
COORDENADOR DE TRANSPQRTES____________
■5SES5OR DE CONTRQLADORIA_______________
ASSESSOR ESPECIAL I________________________
ASSESSOR DE CONTROLE DE FROTA___________
ASSESSOR DE DEPAR7AMENT0 OPERAdONAL
ASSESSOR DE RFSIDUOS SOLIOOS OPFRACIONAI
Imps: v ilhena.oxy.elotech.com.br/protucolo/consulla-aiitentici<Jade?idenliricador_2aea497f'-d98d-459X-9488-04e9aXde8901
letronica - Identificador: 2aea497f-d98d-4598-9488-04e9a8de8901 - Paqina 7/7
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 15/08/2024
13:25:59 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
/■^Proc.no_54^
^FIs. '1'0
----------- —- - •J?I