Oficio n-463/2024/PGM
Vilhena/RO, 29 de agosto de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
Assinatura eletrbnica - Identificador: 5405f9ce-15e4-4f94-a8f0-7957b76cf940 - P^gina 1 / 2
Projeto de Lei /2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 56.069,12 NO VIGENTE
ORQAMENTO-PROGRAMA".
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm-. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
5
rg-Proc-n0
FIs.
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
DanielFa Belli
Matrfcula n° 400005
Assinatura eletronica - Identificador: 5405f9ce-15e4-4f94-a8f0-7957b76cf940 - P^gina 2 / 2
Assinado por: FLOR1 CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/08/2024
12:00:03 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
fe-prac
Sfis \°
Consulte autenticidade do arquivo atraves do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy elotech coni br/protocolo/consulta-autenticidade9idenlitlcador=5405tPce-l5e4-4f94-a8tl)-7957b76cl940
/jTProc.n0
PROJETO DE LEI N? 1-0^A DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
A solicitagao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMED:
Considerando o saldo disponivel em 31/12/2023, na conta corrente vinculada n° 67.239-4.
Vilhena (RO), 29 de agosto de 2024.
Assinatura eletronica - Identificador: 4284a230-c949-4b4a-bdcb-63e7b127a859 - Pligina 1 / 2
Considerando a devolugao de valores remanescentes relative ao Termo de Convenio n^ 534/PGE/2022
firmando junto ao Governo de Estado de Rondonia; e
Considerando a conclusao da obra de Construgao de Muro em Alvenaria na Escola Eduardo da Silva
Rover, objeto pactuado atraves do Termo de Convenio anteriormente mencionado; e
Considerando o item 11.3 e 11.4, do termo de convenio os quais dispde que saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicagoes financeiras realizadas, nao
utilizadas no objeto pactuado, serao devolvidos a Conta Unica do Tesouro, no prazo improrrogavel de 30
(trinta) dias observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida
previstos na celebragao independentemente da epoca em que foram aportados pelas partes; e
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, no vigente
orgamento-programa da Secretaria Municipal de Educagao, no valor de R$ 56.069,12 (cinquenta e seis
mil, sessenta e nove reais e doze centavos).
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
Proc.n0
- -/J
Assinatura eletronica - Identificador: 4284a230-c949-4b4a-bdcb-63e7b127a859 - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/08/2024
12:00 06 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo atraves do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
htips://vilhena oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade.’identifieador=4284a230-c949-4b4a-bdcb-63e7b 127a859
^•Proc.n0^^
||hs.J25.
PROJETO DE LEI N2 7-0^1 , DE 29 DE AGOSTO DE 2024
L E I:
R$ 56.069,12
TOTAL. R$ 56.069,12
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Assinatura eletronica - Identificador: e79b15f1-c240-4557-a0b9-00e6debb6e7c - Pagina 1 / 2
Gabinete do Prefeito, Pa$o Municipal.
Vilhena (RO), 29 de agosto de 2024.
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Art. 2- Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § I2, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de mar^o de 1964, para dar cobertura ao Credito.
Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orgamento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 56.069,12 (cinquenta e seis mil, sessenta e nove reais e doze
centavos), necessario para reforgo da seguinte dotagao:
DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
56.069,12 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA.
Pfoc.n0
AFIs.
Orgao: 07000 -Secretaria Municipal de Educagao
Unidade Orgamentaria: 07003 - Setor de Ensino Fundamental
1236100732.075 -Apoio ao Ensino Fundamental
3390.93.00.00 25710000 Indenizagbes e Restituigbes
Assinatura eletronica - Identificador: e79b15f1-c240-4557-a0b9-00e6debb6e7c - Pagina 2 / 2
Assinado por FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/08/2024
12:00:05 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
/^•Proc.n0
Consultc autenlicidade do arquivo alraves do QR Code, on copie e cole o link no navegador:
https:/7vilhena.oxy.elotecli com.br/protocolo/consulta-autenticidade',identificador=e79bl5fl-c240-4557-a0b9-00e6debb6e7c
32
MEMORANDO N° 1973/2024/SEMED
Vilhena-RO, 22 de agosto de 2024.
Encaminha Processo de alteragao orgamentaria, conforme segue:
Numero C/C
Conta n° 67.239-4
Atenciosamente,
Assinatura eletronica - Identificador: 67557235-211f-4bd8-9319-5f5b97e73401 - Pagina 1 /2
A SEMED vem atraves do presente solicitar abertura de credito adicional suplementar por superavit
financeiro;
Considerando o saldo disponivel em 31/12/2023, na conta corrente vinculada n° 67.239-4 relativa
ao Termo de Convenio n° 534/PGE/2022 firmando junto ao Governo de Estado de Rondonia;
Considerando o item 11.3 e 11.4, do termo de convenio os quais dispoe que saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicapoes financeiras realizadas, nao
utilizadas no objeto pactuado, serao devolvidos a Conta Unica do Tesouro, no prazo improrrogavel de 30
(trinta) dias observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na
celebragao independentemente da epoca em que foram aportados pelas partes.
DE: Secretaria Municipal de Educagao
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
Considerando a conclusao da obra de Construgao de Muro em Alvenaria na Escola Eduardo da
Silva Rover, objeto pactuado atraves do Termo de Convenio anteriormente mencionado;
(Assinado Eletronicamente)
Ricardo dos Santos Freitas
Contador
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
(Assinado Eletronicamente)
Flavio de Jesus
Secretario Municipal de Educagao
VALOR
R$ 56.069,12
N° P.A.O
035/2024
Cancelamento de
Restos a Pagar
R$ 0,00 “
CONTAS BANCARIAS
67.239-4
Saldo
Disponivel
R$ 106.575,03
JUSTIFICATIVA
Superavit Financeiro
Retengbes e/ou
Restos a Pagar
R$ 0,00
Valor
Utilizado
RS 0,00
If '*
Zg-Proc.n0
UFIs,
21
I,
Os valores foram apurados pelo setor de contabilidade, conforme quadro abaixo.
Saldo existente
em 31/12/2023
R$ 106.575,03
Assinatura eletronica - Identificador: 67557235-211f-4bd8-9319-5f5b97e73401 - Pagina 2/2
Assinado por: FLAVIO DE JESUS 29/08/2024 10:41:02 DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por RICARDO DOS SANTOS FREITAS 29/08/2024 09:13:44
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consulle autenticidade do arquivo atraves do QR Code, on copie e cole o link no navegador:
https vilhena oxy.elotech.com.br/protocolo/consiilta-autenticidade‘’identificador=67557235-211 f-4bd8-9319-5f5b97e73401
RProc.n°
I^FIs. O°\ I