.,u:rjzvOficio n? 467/2024/PGM
Vilhena/RO, 2 de setembro de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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Projeto de Lei n? ^ 04^/2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 150.000,00 NO VIGENTE
ORCAMENTO-PROGRAMA".
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberate do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm^. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
camara municipal de vilhena
DIRETORIALEGISLATIVA
Data:
Hora: H
Daniella Belli
Matricula n° 400005
7 £
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 02/09/2024
09:53:12 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
/^■Proc.n°_2^
H FIs._ oi.
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PROJETO DE LEI N9 DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 2 de setembro de 2024.
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Os recursos sao provenientes de Superavit Financeiro, que ficaram em 31/12/2023, na conta n9 53.222-
3 do Banco do Brasil.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
A solicita^ao em pauta objetiva atender as necessidades do FUMAS, para aquisi^ao de materials de
consume: materiais de copa e cozinha, material de expediente, material de limpeza, alimentos,
combustivel, pe?as de manuten^ao de veiculos, tonner, materiais de artesanato, tecido e aviamentos;
aquisi^ao de materiais de distribuigao gratuita como: materiais graficos para campanhas, cestas basicas
servi^os funerarios; pagamento de servigos de terceiros como: energia, telefone, agua, manuten^ao de
ar condicionado, manuten^ao de veiculos, pagamento de inscrigao de cursos de aperfeigoamento e
servigo de monitoramento; aquisigao de passagens terrestres, etc. beneficiando programas ligados a
Gestao da Protegao Social Basica, Gestao dos Beneficios Eventuais e Manutengao das Atividades do
FUMAS.
FIs. 04
,.^C1PVX
^3’Proc.n0 ~
',4 FIs.
-A
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, no vigente
orgamento-programa do Fundo Municipal de Assistencia Social, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais).
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 02/09/2024
09:53:13 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N- , DE2 DESETEMBRO DE 2024
LEI:
R$ 40.000,00
3390.32.00.00 R$ 50.000,00
TOTAL, R$ 150.000,00
Art. 3e Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
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0824400722.241 - Gestao da Presta^ao de Servigos Eventuais
25000000 Material, Bern ou Serv. para Distribui^ao Gratuita
Art. 1- Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Onjamento-Programa, um Credit© Adicional
Suplementar na importancia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), necessario para refor^o das
seguintes dotages:
Gabinete do Prefeito, Pa$o Municipal.
Vilhena (RO), 2 de setembro de 2024.
R$
R$
20.000,00
40.000,00
Orgao: 21000 - Fundo Municipal de Assistencia Social
Unidade OrQamentaria: 21001 - FUMAS
0812200032.190 - Manuten^ao das Atividades do FUMAS
3390.30.00.00 25000000 Material de Consumo
3390.39.00.00 25000000 Ouros Servifos de Terceiros - P. Juridica
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Art. 22 Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § 1% inciso I, da Lei Federal n- 4.320, de 17 de mar^o de 1964, para dar cobertura ao Credito.
0824400722.277 - Gestao da Prote^ao Social Basica
3390.30.00.00 25000000 Material de Consumo
DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
150.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 02/09/2024
| 09:53:14 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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/ Proc.n0 A/
'^AfIs. 0^ .
MEMORANDO N° 673/2024 Vilhena-RO, 2 de setembro de 2024.
Saldo Disponivel
53.222-3 25000000 1.445.585,65 592.056,62 153.529,03
Atenciosamente,
Assinatura eletronica - Identificador: 6b1b2b52-b693-4b00-b5b1-a49ef657e378 - Pagina 1/2
Fonte de
Recursos
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Restos e
consigna^oes a
Pagar
Saldo existente
em 31/12/2023
Niimero
C/C
(Assinado Elctronicamcntc)
Lorena Horbach
CONTADORA
Saldo
Utilizado
nas Altcra<;6es
Or^amentaria
s (acumulado)
700.000,00
Informamos que com relaqao a alteraqao orqamentaria n° 011/2024 do Fundo
Municipal de Assistencia Social, que se refere a abertura de Credito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro no valor de RS 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), conforme dados extraidos do sistema contabil e valores apurados no
Balanqo Patrimonial do exercicio de 2023, existem recursos disponiveis para reforqo
do credito, conforme quadro a seguir:
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SETOR OR^AMENTARIO
'Mfis 0^ 5
V -Ji .^7
\%Fls.
Assinatura eletronica - Identificador: 6b1b2b52-b693-4b00-b5b1-a49ef657e378 - Pagina 2 / 2
Assinado por: LORENA KORBACH 02/09/2024 09:52:47 DOCUMENTO
ASSINADO DIG1TALMENTE
5
4^CIP / ';-Proc.ncj?^-A
Sin.
Consullc autcnticidadc do arquivo atravcs do QR Code, ou copic c cole o link no navegador:
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