Oficio n-465/2024/PGM
Vilhena/RO, 2 de setembro de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTdNIO VILLELA- VILHENA- RO
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Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para delibera^ao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Projeto de Lei n? 'A5/2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exmg. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
X.
CAMARA MUNICIPAL OF VILHENA
dike i'okia legislativa
Data
Hora H ^70
^Daniella Belli
Matricula n° 400005
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 02/09/2024
10:34:30 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
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PROJETO DE LEI N® 1-0^ , DE 2 DESETEMBRO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 2 de setembro de 2024.
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A solicita^ao em pauta objetiva atender as necessidades do FUMAPI, para pagamento de PASEP do
Fundo Municipal de Apoio a Poh'tica dos direitos dos Idosos, em atendimento ao Inciso III do Art. 25, e
Inciso III do Art. 8? da Lei 9.715/1998.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprova^ao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
considerate.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizato para abertura de urn Credito Adicional Especial no vigente or^amento-programa do Fundo
Municipal de Apoio a Poh'tica dos direitos dos Idosos - FUMAPI, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICfPIO DE VILHENA
Procuradoria Gerai do Municipio
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 02/09/2024
& 10:34:29 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N- , DE 2 DESETEMBRO DE 2024
LE I:
R$ 200,00
TOTAL. R$ 200,00
R$ 200,00
TOTAL. R$ 200,00
Art. 4^ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Or^amento-Programa, um Credit© Adicional
Especial na importancia de R$ 200,00 (duzentos reais) necessario para a seguinte dota^ao:
Art. 32 Inclui o Elemento de Despesa "Obriga^oes Tributarias e Contributivas" na A;ao
"Manuten§:ao das Atividades do FUMAPI" no Programa "Assistencia aos Direitos Sociais do Idoso" do
Fundo Municipal de Apoio a Politica dos Direitos dos Idosos - FUMAPI e nos Anexos das Leis n5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n2 6.191/2023 - Lei de Diretrizes Orgamentarias e n2
6.192/2023 - Revisao do PPA 2024.
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
200,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 2 de setembro de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
1-0^
Art. 22 Para dar cobertura ao Credito sera utilizado o recurso proveniente da anulagao parcial da
dotagao orgamentaria consignada no vigente Orgamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § I2,
inciso III, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de margo de 1964, a seguir discriminada:
Orgao: 24000 - Fundo Municipal de Apoio a Politica dos Direitos dos Idosos - FUMAPI
Unidade Orgamentaria: 24001 - Fundo Municipal de Apoio a Politica dos Direitos dos Idosos - FUMAPI
0812200752.291 - Manutengao das Atividades do FUMAPI
4490.52.00.00 15000000 Equipamentos e Material Permanente
Orgao: 24000 - Fundo Municipal de Apoio a Politica dos Direitos dos Idosos - FUMAPI
Unidade Orgamentaria: 24001 - Fundo Municipal de Apoio a Politica dos Direitos dos Idosos - FUMAPI
0812200752.291 - Manutengao das Atividades do FUMAPI
3390.47.00.00 15000000 Obrigagoes Tributarias e Contributivas
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 02/09/2024
10:34:29 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
Ap’Proc.n°_ 22
||hs. 0^ J
Assinatura eletronica - Identificador: 71O678ee-ef9e-44c1-87d5-3bbOO55adO8f - PSgina 2 / 2
MEMORANDO N° 673/2024 Vilhena-RO, 2 de setembro de 2024.
Saldo Disponivel
53.222-3 25000000 1.445.585,65 592.056,62 153.529,03
Atenciosamente,
Assinatura eletrdnica - Identificador: 6b1b2b52-b693-4b00-b5b1-a49ef657e378 - Pagina 1 / 2
Fonte de
Recursos
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Restos e
consigna^des a
Pagar
Saldo existente
em 31/12/2023
Numero
C/C
(Assinado Eletronicamente)
Lorena Horbach
CONTADORA
Saldo
Utilizado
nas Altera^oes
Or^amentaria
s (acumulado)
700.000,00
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SETOR OR^AMENTARIO
/y-Prac.n0-
Informamos que com rela^ao a altera^ao orcamentaria n° 011/2024 do Fundo
Municipal de Assistencia Social, que se refere a abertura de Credito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), conforme dados extraidos do sistema contabil e valores apurados no
BalanQo Patrimonial do exercicio de 2023, existem recursos disponiveis para reforQO
do credito, conforme quadro a seguir:
Assinatura eletronica - Identificador: 6b1b2b52-b693-4b00-b5b1-a49ef657e378 - Pagina 2 / 2
Assinado por: LORENA HORBACH 02/09/2024 09:52:47 DOCUMENTO
k ASSINADO DIGITALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo atraves do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhcna.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6b 1 b2b52-b693-4b00-b5b 1-a49ef657e378
proc.n° proc.n0^^:
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