Offcio n- 471/2024/PGM
Vilhena/RO, 4 de setembro de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberaqao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
Projeto de Lei n? /2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500,00 NO VICENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIALEGISLATIVA
Data:. -----
Hora:.
Matricuia n° 400005
Exm5. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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gHs.
X
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Daniella Belli
Assinatura eletromca - Identificador: f8f23e2c-c37d 41a7-bec9-5a3196f66d50 - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/09/2024
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v"'',
PROJETO DE LEI N? DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidents,
Vilhena (RO), 4 de setembro de 2024.
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A solicita(;ao em pauta objetiva atender as necessidades do FUMUCRAD, para pagamento de PASEP do
Fundo Municipal dos Direitos da Crian^a e do Adolescente, em atendimento ao Inciso III do Art. 2^, e
Inciso III do Art. 8? da Lei n^ 9.715/1998.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de urn Credito Adicional Especial no vigente orQamento-programa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crian^a e do Adolescente, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
ijFIs. ©4 $
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprova^ao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
Assinalura eletronica - Identificador: 4233abaa-bcae-48c0-b571-42d3eec72f7f - Pagina 2/2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/09/2024
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PRQJETO DE LEI Ne T-O^S* , DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
LEI:
R$ 1.500,00
TOTAL R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
TOTAL. R$ 1.500,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
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Art. I2 Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, urn Credito Adicional
Especial na importancia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) necessario para a seguinte dotagao:
DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
1.500,00 NO VIGENTE OR^AMENTO-PROGRAMA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 4 de setembro de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Art. 32 Inclui o Elemento de Despesa "Obrigagoes Tributarias e Contributivas" na Agao
"Manutengao das Atividades do FUMUCRAD" no Programa "Apoio Administrativo" do Fundo Municipal
dos Direitos da Crianga e do Adolescente e nos Anexos das Leis n2 5.662/2021 - Plano Plurianual
2022/2025, n2 6.191/2023 - Lei de Diretrizes Orgamentarias e n2 6.192/2023 - Revisao do PPA 2024.
Art. 22 Pars dr c.-ot T ,i a ao Credito sera utilizado o recurso proveniente da anulagao parcial da
dotagao orgamentaria consignada no vigente Orgamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § I2,
inciso III, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de margo de 1964, a seguir discriminada:
^Proc.n°
1fis—
Orgao: 17000 - Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
Unidade Orgamentaria: 17001 - Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
0812200032.140 - Manutengao das Atividades do FUMUCRAD
3390.47.00.00 15000000 Obrigagoes Tributarias e Contributivas
Orgao: 17000 - Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
Unidade Orgamentaria: 17001 - Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
0812200032.140 - Manutengao das Atividades do FUMUCRAD
4490.52.00.00 15000000 Equipamentos e Material Permanente
Assinatura eletrdnica - Identificador: 175d0b52-3d84-4076-830c-12260bba71c2 - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 06/09/2024
V 10:00:58 DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE
5,
A
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hups: viihcna.oxy.clotccli.coni.br prolocolo consulta-aulenlicidadc?idcntincador 175d0b52-3d84-4076-830c-l2260bba'7 Ic2
^•Proc.n0
Sfis. oa-