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Oficio ng 511/2024/PGM
Vilhena/RO, 7 de outubro de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
Assinatura eletromca - Identificador: 3bf690e0-4db3-4770-b2f1-00d5bde5b28a - Pagina 1 / 2
Projeto de Lei '1-<2^/2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.000,00 NO VICENTE OR^AMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm5. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data•- j
Hora--. °lHS3 ____
Matricula n° 400005
g.FI*. 'OS
Assinatura eletronica - Identificador: 3bf690e0-4db3-4770-b2f1-00d5bde5b28a - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 07/10/2024
10:24:34 DOCUMENTO ASSINADO D1G1TALMENTE
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Proc.n0
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PROJETO DE LEI DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidents,
A solicita^ao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS:
Vilhena (RO), 7 de outubro de 2024.
Assmatura eletronica - Identificador: 23021742-852d-4d41-a7cf-35f737c68fdc - Pagina 1 / 2
Considerando o pagamento mensal da contribui^ao Institucional ao Conselho Nacional de Secretarias
Municipals de Saude - CONASEMS, sendo descontado diretamente do teto municipal da media e alta
complexidade; e
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Especial no vigente or^amento-programa da Secretaria
Municipal de Saude, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Considerando o valor mensal de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais) sendo necessario
emitir o empenho dessa despesa referente ao ano de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Munidpio
/VPfoc.nc^3o
ij's.-Ok I
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
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Assinatura eletronica - Identificador: 23021742-852d-4d41-a7cf-35f737c68fdc - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 07/10/2024
r, 10:24:39 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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hnps:/’\ ilhcna.oxy.clolccli.com.br protocolo consulla-auicnticidadc?idcnlificador 2302l742-852d-4d4l-a'7cf-35I"37c681'dc
PROJETO DE LEI N- , DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
LEI:
R$ 27.000,00
TOTAL. R$ 27.000,00
3390.39.00.00 R$ 27.000,00
TOTAL. R$ 27.000,00
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
■''si-inatura eletronica - Identificador: 1ec8f2f9-a4d3-4ff6-93f1-3d2e72b6d153 - Pagina 1 / 2
Orgao: 14000 - Secretaria Municipal de Saude
Unidade OrQamentaria: 14001 - Fundo Municipal de Saude
1030200712.223 - Centro Especializado em Reabilita^ao
16000030 Outros Servigos de Terceiros - P. Juridica
Art. 1- Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, um Credito Adicional
Especial na importancia de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) necessario para a seguinte dotagao:
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
27.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E
DAOUTRAS PROVIDENCIAS.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 7 de outubro 4de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Art. 32 Inclui o Elemento de Despesa "Contribuigoes" na Agao "Centro Especializado em
Reabilitagao" no Programa "Fazendo Saude com Qualidade" da Secretaria Municipal de Saude e nos
Anexos das Leis n^ 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n^ 6.191/2023 - Lei de Diretrizes
Orgamentarias e n2 6.192/2023 - Revisao do PPA 2024.
Art. 2p Para dar cobertura ao Credito sera utilizado o recurso proveniente da anulagao parcial da
dotagao orgamentaria consignada no vigente Orgamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § lg,
inciso III, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de margo de 1964, a seguir discriminada:
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^Proc.nc^3i|^
BFIS._O£
Orgao: 14000 - Secretaria Municipal de Saude
Unidade Orgamentaria: 14001 - Fundo Municipal de Saude
1030200712.223 - Centro Especializado em Reabilitagao
3390.41.00.00 16000030 Contribuigoes
''■•.jniatura eletrdnica - Identificador: 1ec8f2f9-a4d3-4ff6-93f1-3d2e72b6d153 - Pagina 2 / 2
I
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 07/10/2024
7 -1 10:24:38 OOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
^Proc.n°j22.
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hups: vilhcna.oxy.clotccli.eom.brprolocolo consiilla-autcniicidadc?idcntilicador lec8l2l9-a4d3-4IT6-93t'l -3d2c72b6dl53
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