Oficio 525/2024/PGM
Vilhena/RO, 14 de outubro de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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Projeto de Lei ^ 060/2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 198.511,00 NO VICENTE OR^AMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm-. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
> <$2^
I
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DfRETORIALEGISLATIVA
Data -
Hora
Daniella Belli
Matncula n° 400005
^Proc.n°------
< -> a:
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/10/2024
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PROJETO DE LEI ^•oGo DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
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A solicitagao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMTIC, na abertura de credito especial,
visando a amplia^ao e reforma da sala do empreendedor, com recursos do Convenio firmado com a JBS.
Vilhena e urn Municipio estrategicamente localizado e a crescente evolu^ao como cidade polo em varios
setores, alem da importancia da expansao do agronegdcio que compreende desde os grandes aos
pequenos produtores da agricultura familiar, exigindo assim participagao dos mesmos para divulgaqao
de seus produtos.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Especial no vigente orQamento-programa da Secretaria
Municipal de Turismo, Industria e Comercio, no valor de R$ 198.511,00 (cento e noventa e oito mil e
quinhentos e onze reais).
■s
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
fg-Proc.n A 0 >4^
07. IJ'
E necessario a elaboragao de agoes que visem o desenvolvimento local, atraves das parcerias com
entidades que tenham o mesmo objetivo. Visando a aplicagao do recurso, faz se necessario a ampliagao
e reforma da sala do empreendedor que tera por objetivo:
1-Melhoria no Atendimento ao Publico: a reforma visa aprimorar a estrutura fisica e tecnoldgica da sala,
proporcionando um ambiente mais acolhedor e eficiente. Isso reflete diretamente na qualidade do
atendimento, com mais conforto para os empreendedores que buscam orientagao, formalizagao e
suporte;
2-Adequagao as Demandas Crescentes: com o aumento do numero de empreendedores e a necessidade
de servigos mais ageis, a reforma permitira uma adequagao do espago para atender mais pessoas de
forma eficiente. Um ambiente otimizado pode incluir a criagao de novos postos de atendimento ou
areas de suporte tecnico;
3-Modernizagao de Infraestrutura: a modernizagao da infraestrutura, como a instalagao de novas
ferramentas tecnoldgicas (computadores, sistemas de gestao, internet de alta velocidade), permitira
maior agilidade no processo de formalizagao e consulta, tornando a sala mais eficiente;
4-Conformidade com Normas de Acessibilidade: adequar o espago as normas de acessibilidade e
fundamental para garantir que todos os empreendedores, incluindo aqueles com deficiencia, possam
utilizar os servigos de forma igualitaria e digna;
5-lncentivo ao Desenvolvimento Econdmico Local: a reforma contribui para fomentar o
empreendedorismo local, oferecendo um espago mais preparado para apoiar pequenos negdcios, o que
podera contribuir na geragao mais empregos e renda e impulsionar a economia do municipio
Vilhena (RO), 14 de outubro de 2024.
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(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
^TProc.p-y4
FIs. ^5 \°
ho exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
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FIs.
\o
PROJETO DE LEI N9 , DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
LEI:
27030000 Obras e Instalagbes R$ 198.511,00
TOTAL. R$ 198.511,00
TOTAL R$ 198.511,00
'\ssinatura eletronica - Identificador: 3dd54b15-2c55-447f-bfa3-d43b23e8276f - Pagina 1 / 3
Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Or^amento-Programa, um Credito Adicional
Especial na importancia de R$ 198.511,00 (cento e noventa e oito mil e quinhentos e onze reais)
necessario para a seguinte dotapao:
27030000 Material de consume
27030000 Outros Servigos de Terceiros - P. Juridica
27030000 Equipamentos e Material Permanente
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
198.511,00 NO VIGENTE OR^AMENTO-PROGRAMA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
R$
R$
R$
80.323,82
80.000,00
38.187,18
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Art. 39 Inclui o Elemento de Despesa "Obras e Instala^oes" na Agao "Apoio e Fortalecimento das
Agoes do Comercio, da Industria e do Turismo de Negdcios" no Programa "Vilhena em
Desenvolvimento" da Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comercio e nos Anexos das Leis n9
5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, ne 6.191/2023 - Lei de Diretrizes Orgamentarias e n9
6.192/2023 - Revisao do PPA 2024.
(g'Proc.n A 0
<
l^FIs
Orgao: 11000 - Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comercio
Unidade Orgamentaria: 11001 - Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comercio
2369100551.115 - Apoio e Fortalecimento das Agoes do Comercio, da Industria e do Turismo de
Negdcios
4490.51.00.00
Orgao: 11000 - Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comercio
Unidade Orgamentaria: 11001 - Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comercio
2369100551.115 - Apoio e Fortalecimento das Agoes do Comercio, da Industria e do Turismo de
Negdcios
3390.30.00.00
3390.39.00.00
4490.52.00.00
Art. 29 Para dar cobertura ao Credito sera utilizado o recurso proveniente da anulagao
parcial/total da dotagao orgamentaria consignada no vigente Orgamento-Programa, de acordo com o
artigo 43, § I9, inciso III, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de margo de 1964, a seguir discriminada:
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Assinatura eletronica - Identificador: 3dd54b15-2c55-447f-bfa3-d43b23e8276f - Pagina 2 / 3
Gabinete do Prefeito, Pa$o Municipal.
Vilhena (RO), 14 de outubro de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Munici'pio
A-Proc.nc
vIfis. a
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Assinado por: FLOR.I CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/10/2024
10:13:51 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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hups: \ ilhena.oxy.clotcch.com.br prolocolo consulta-auteniicidade?ide!ililkador^3dd54bl5-2c55-4471-bfa3-d43b23e82761‘
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