Oficio 533/2024/PGM
Vilhena/RO, 15 de outubro de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOCTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
Assmatura eletronica - Identificador: d0b2e744-60e2-4ba0-8f8f-244ff20f4540 - Pagina 1 / 2
Projeto de Lei n? /2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAQAO, NO VALOR DE R$ 80.000,00 NO VICENTE
ORQAMENTO-PROGRAMA".
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberapao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm^. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
/^'CIP-VX
Proc.nc_D?^Sg^
3.f<
\o
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIALEGISLATIVA
AG /
^ora: ~ h —
Daniella Belli
Matricula n° 400005
Assinatura eletronica - Identificador: d0b2e744-60e2-4ba0-8f8f-244ff20f4540 - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLOR1 CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 15/10/2024
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hups: a ilhcna.oxy.clotccli.com.br protocolo consulta-aiiicniicidadc?idcnlir>eador d0b2c744-60c2-4ba0-81^1-2441'1201'4540
PROJETO DE LEI N? DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 15 de outubro de 2024.
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A solicita^ao em pauta objetiva atender as necessidades do SAAE, a fim de refor^ar o or^amento para
fazer frente a despesas com indeniza^oes e restitui<;oes trabalhistas dos servidores lotados nesta
Autarquia.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadagao, no vigente
orgamento-programa do Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais).
A fonte do recurso sera do Excesso de Arrecadagao do exercicio financeiro corrente, conforme relatorio
apurado pelo setor de contabilidade, em anexo.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
/v1 . mA
faProc.n0
g.Hs._02L_/£
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
I
Assinatura eletronica - Identificador: 65b5ae98-4d9a-401a-bfd4-f13d0928b2b7 - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 15/10/2024
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s
/^Proc.n0
"A /
PROJETO DE LEI NL E I:
R$ 80.000,00
TOTAL. R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Assinatura eletromca - Identificador: e23283d4-e17b-44ab-a0d9-3b7181321aaa - Pagina 1 / 2
Art. I3 Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Or^amento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), necessario para reforgo da seguinte
dotagao:
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO
DE ARRECADAQXO, NO VALOR DE R$ 80.000,00 NO
VIGENTE OR^AMENTO-PROGRAMA.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 15 de outubro de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Art. 2- Serao utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadagao, de acordo com o
artigo 43, § 1?, inciso II, da Lei Federal ng 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
Receita
Receita 1.6.1.1.98.0.1.01.00.00.00.00 Fonte: 15010000
I
'A/
A-Proc.n0
I^FIs. Ofe
Orgao: 15000 - Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos
Unidade Orgamentaria: 15001 - Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos
1712200032.144 - Manutengao das Atividades da Coordenagao do SAAE
3190.94.00.00 15010000 Indenizagoes e Restituigoes Trabalhistas
, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Assinatura eletronica - Identificador: e23283d4-e17b-44ab-a0d9-3b7181321aaa - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLOR.I CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 15/10/2024
r, 11:00:12 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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hups: x ilhcna.oxy.clotcch.coni.br prolocolo consulta-auicnlicidadc'.’identificador c23283d4-c17b-44ab-a0d9-3b7181321aaa
/xProc.n0
o.
^SAAE SERVIQO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
2.748.351,73
Assinatura eletrdnica - Identificador: 2ba43a79-dcc2-4758-8b17-ea0f5fdfb993 - Pagina 1 / 2
Diretor Geral: Ricardo de Lima
Decreto n° 62.450/2024
OBSERVACAO: O VALOR DE R$ 80.000,00 SERA DO EXCESSO DE ARRECADA^AO
REFERENTE A RECEITA 1.6.1.1.98.0.1.01.00.00.00.00. Servigos de Cap., Ad., Trat. e Dist.
de Agua, constando um excesso de arrecada^ao disponivel de R$ 339.106,00.
Contador: Ronaldo Teodoro Ventura
CRC/RO 010199
Excesso de Arrecada^ao Ref. Mes 01 ao 09/2024
________ Saldo Excesso de Arrecada^ao_________
Saldo de Excesso de Arrecada^ao Utilizado Em 2024
Saldo de Excesso de Arrecada^ao a Utilizar Em 2024
2.748.351,73
2.748.351,73
2.367.143,51
381.208,22
MES
JANEIRO
FEVEREIRQ
MARCO
ABRIL
MAIO
JUNHQ
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
TOTAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS PROJETADAS E ARRECADADAS
ATE O MES DE SETEMBRO DE 2024
TOT/PROJ
2,271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
27.252.000,00
TOT/REAL
2.363.125,46
2.363.912,96
2.666.500,82
2.602.709,02
2.594.538,56
2.555.931,30
2.624.857,17
2.808.433,99
2.607.342,45
________ 0,00
________ 0,00
________ 0,00
23.187.351,73
DIFERENCIAL
92.125,46
92.912,96
395.500,82
331.709,02
323.538,56
284,931,30
353.857,17
537.433,99
336.342,45
J
%_______
4,06%
4,09%
17,42%
14,61%
14,25%
12,55%
15,58%
23,67%
14,81%
0,00%
0,00%
0,00%
10,08%
A-Proc.nc^12
Assinatura eletrdnica - Identificador: 2ba43a79-dcc2-4758-8b17-ea0f5fdfb993 - Pagina 2 / 2
Assinado por: RICARDO DE LIMA 03/10/2024 12:07:05 DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por: RONALDO TEODORO VENTURA 03/10/2024 I 1:58:36
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E,
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