Oficio n? 532/2024/PGM
Vilhena/RO, 15 de outubro de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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Projeto de Lei ns"} /2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 388.726,84 NO VICENTE
ORCAMENTO-PROGRAMA".
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberapao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm5. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
E
^Proc.
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CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
diretorialegislativa
Daniella Belli
Matriculan 400005
05
Assinatura eletronica - Identificador: 92d1e2c8-3e30-4099-bb19-e81dfe8b34ef- Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 16/10/2024
10:21:38 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N? , DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 15 de outubro de 2024.
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A solicitagao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMAD, considerando a Lei n° 5.795/2022,
com finalidade de atender atraves de termo de cooperagao n° 048/PGE-2019, do Estado de Rondonia,
por intermedio Secretaria de Estado de Justiga - SEJUS, junto ao Fundo Penitenciario Estadual - FUPEN,
para pagamento dos reeducandos, bem como os valores de diarias para os agentes honorificos em
atendimento ao Decreto Municipal n° 62.508/2024.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, no vigente
orgamento-programa da Secretaria Municipal de Administragao, no valor de R$ 388.726,84 (trezentos e
oitenta e oito mil, setecentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos).
Os recursos sao provenientes de superavit financeiro apurado em 31/12/2023, na conta bancaria n5
30.308-9.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Gera! do Municipio
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
UfIs I
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 15/10/2024
10:16:03 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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^■Proc.n0^G,
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l^FIs. OS 14- ------------
PROJETO DE LEI N- , DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
LEI:
TOTAL. R$ 388.726,84
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
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Orgao: 04000 - Secretaria Municipal de Administra^ao
Unidade OrQamentaria: 04001-Secretaria Municipal de Administra^ao
0412200032.070 - Manuten^ao das Atividades da SEMAD
25000000 Contribuigdes
25000000 Outros Services de Terceiros - P. Fisica
Art. 2- Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § 1-, inciso I, da Lei Federal n- 4.320, de 17 de mar^o de 1964, para dar cobertura ao Credito.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 15 de outubro de 2024.
3330.41.00.00
3390.36.00.00
R$
R$
177.920,18
210.806,66
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Art. 1-Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 388.726,84 (trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e vinte e seis
reais e oitenta e quatro centavos) necessario para reforgo da seguinte dotagao:
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
388.726,84 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA.
^Proc.n0o2^|6/j^
S.FIs -^L__
v A
Assinatura eletronica - Identificador: 09d068ef-2975-40a2-87cf-4456a15570af - Pagina 2 12
Assinado por: FLOR] CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 16/10/2024
10:21:37 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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hups: vilhcna.oxy.cloicch.com.br protocolo consulta-aiilcniicidadcVidcnlificador 09d068cf-2975-40a2-87cf-4456al5570al
Proc.n0
MEMORANDO N° 751/2024 Vilhena-RO, 15 de outubro de 2024.
30.308-9 21.417.404,66 11.275.435,48 5.470.882.27
Atenciosamente,
Assinatura eletronica - Identificador: 27746d75-3555-48c0-a8dc-25f4d244692a - Pagina 1 / 2
25000100;
25000000:
Fonte de
Recursos
MUNICfPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Restos e
consigna^des
a Pagar
Saldo
Dispom'vel
Numero
C/C
Saldo existente
em 31/12/2023
(Assinado Elctronicanicntc)
Lorena Horbach
CONTADORA
Saldo Utilizado
nas Altera?6es
Or^amentarias
(acumulado)
4.671.086,91
/^Proc.n^i ^<7^
VO
Informamos que com rela^ao a altera^ao orQamentaria n° 008/2024 da Secretaria
Municipal de Administra^ao, que se refere a abertura de Credito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro no valor de RS 388.726,84 (trezentos e oitenta
e oito mil, setecentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos), conforme dados
extraidos do sistema contabil e valores apurados no Balan^o Patrimonial do exercicio
de 2023, existem recursos disponiveis para refor^o do credito, conforme quadro a
seguir:
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SETOR ORCAMENTARIO
Assinatura eletronica - Identificador: 27746d75-3555-48c0-a8dc-25f4d244692a - Pagina 2 / 2
Assinado por: LORENA HORBACH 16'10/2024 08:48:05 DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE
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hups: vilhcna.oxy.clolcch.com.br proiocolo,consulla-auicnticidadc?idenulkador=2"?46d~5-3555-48c0-a8dc-25f4d244692a