Oficion? 544/2024/PGM Vilhena, 25 de outubro de 2024.
Assunto: Projeto de Lei para deliberate)
PLO
E
Atenciosamente,
Assinatura eletronica - Identificador: 72e2bd60-717c-4051-a1ce-73ec73884873 - Paaina 1 / 2
Solicita-se a Vossa Excelencia que convoque os Vereadores para apreciar pelo rito do Regime
de Urgencia, com fundamento no art. 157, § 1?, I do Regimento Interne da Camara Municipal de
Vereadores o Projeto de Lei abaixo relacionado:
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA
VILHENA-RO
FONE/FAX: OXX 69 3919 7065
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
NUMERO
>-06$- 2024
PROPOSIQAO__
Projeto de Lei Ordinaria
Exm^. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
E,
______________ EMENTA
ALTERA A LEI 5.025, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2018, QUE
REESTRUTURA 0 REGIME PROPRIO
DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS E 0
INSTITUTO DE PREVIDENCIA
MUNICIPAL DE VILHENA- IPMV NO
ESTADO DE RONDONIA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIALEGISLATIVA
Data• 1 —
Hora ----------------
Danie la Belli
Matricula n° 400005
A^~Proc.n° ^2A
FIs. CZ
hups: x ilhena.oxy.elotech.com.br'prolocolo'consulla-autenlicidade?identiricador-72e2bd(>0-" 17c-4051 -a ice-73ec73884873
Assinatura eletronica - Identificador: 72e2bd60-717c-4051-a1ce-73ec73884873 - Paqina 2 / 2
Assinado por: FL0R1 CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 24 10/2024
14:30:01 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
^Proc.n0
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Atenciosamente,
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
1
Assinatura eletronica - Identificador: c6384412-83b0-4537-999c-c70892e046f5 - Paaina 1 / 6
A proposta corrige a redagao e adapta a melhor tecnica legislativa a varios artigos da Lei,
permitindo uma melhor compreensao do texto e da vontade do legislador. Enfim, ela visa sistematizar
com base em eficiencia, "compliance" e gestao consciente o Regime Proprio de Previdencia dos
servidores municipals e se constitui medida do mais elevado interesse publico, razao pela qual submeto
a aprecia^ao e aprova^ao desta Casa Legislativa pelo rito do regime de urgencia, com fundamento no
art. 157, § I5, I do Regimento Interne da Camara Municipal de Vereadores do Municipio de Vilhena.
Encaminho Projeto de Lei Ordinaria, que Altera a Lei n- 5.025, de 20 de dezembro de 2018, que
Reestrutura o Regime Proprio de Previdencia Social - RPPS e o Institute de Previdencia Municipal de
Vilhena - IPMV no Estado de Rondonia e da outras providencias.
A altera^ao proposta visa promover mudangas na organiza^ao do Regime Proprio de Previdencia
Social do Municipio de Vilhena e com isso dinamizar a gestao dos recursos financeiros e pessoais
empregados pelo IPMV, considerando o alto investimento que os servidores e o Municipio despendem
todos os meses no custeio do sistema. Busca-se, ainda, desburocratizar a gestao publica da Autarquia
nas suas relatjoes com o Poder Executive e o Poder Legislative.
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
v fix
PROJETO DE LEI NQ /2024
PROJETO DE LEI N? , DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
RONDONIA
LEI:
CAPITULOI
DAS DISPOSIQOES GERAIS
Art. I?
"Se;ao I
Do Conselho Administrativo e Financeiro - CAF
I -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educa^ao - SEMED;
II -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude - SEMUS;
III -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras - SEMOSP;
2
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Art. 57. Pica instituido o Conselho Administrativo e Financeiro - CAF, no ambito do
Institute de Previdencia Municipal de Vilhena - IPMV, drgao colegiado e composto pelos
seguintes membros:
"DISPOE SOBRE A REESTRUTURAQAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL -
RPPS E DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VILHENA - IPMV E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS." (NR)
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
A Lei n5 5.025, de 20 de dezembro de 2018, que reestrutura o Regime Proprio de
Previdencia Social - RPPS e o Institute de Previdencia Municipal de Vilhena - IPMV no Estado de
Rondonia e da outras providencias, passa a vigorar com as seguintes alteraijoes:
ALTERA A LEI Ng 5.025, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2018, QUE REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS E O INSTITUTO DE
PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VILHENA - IPMV NO
ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
II - apreciar a proposta or^amentaria do Regime Proprio de Previdencia Social - RPPS;
3
Assinatura eletrdnica - Identificador: c6384412-83b0-4537-999c-c70892e046f5 - Paqina 3 / 6
§ 32 Todos os membros do Conselho Administrativo e Fiscal deverao ser servidores
do quadro efetivo estavel do Municipio, em contribuiQao para o Regime Proprio de
Previdencia Social, eleitos pelos servidores municipals efetivos, exceto o membro que
consta do inciso VII deste artigo, o qual nao ha necessidade de contribui^ao ao Regime
Proprio de Previdencia Social e sera eleito por servidores inativos, com mandate de 3 (tres)
anos, admitida a reelei^ao.
§ 42 Os membros do Conselho Administrativo e Fiscal - CAF serao empossados por
decreto do Chefe do Poder Executive.
§ S9 As eleigoes para a escolha dos membros do Conselho Administrativo e Fiscal -
CAF serao regulamentadas por ato editado pelo Chefe do Poder Executive, que designara
uma comissao formada por 5 (cinco) membros, escolhidos dentre servidores efetivos e
estaveis da Secretaria Municipal de Administragao, da Procuradoria Geral do Municipio, do
Servigo Autonomo de Aguas e Esgoto do Municipio de Vilhena, do Institute de Previdencia
do Municipio de Vilhena e do Poder Legislative/' (NR)
V -1 (urn) representante do Poder Legislative;
VI - 1 (urn) representante do Servigo Autonomo de Aguas e Esgoto do Municipio de
Vilhena - SAAE; e
VII -1 (um) representante dentre os servidores inativos.
§ I9 Cada membro do Conselho Administrativo e Fiscal - CAF tera um suplente
representante do orgao, Entidade ou Poder do titular e igual periodo de mandate,
admitida uma recondugao.
§ 22 Os membros do Conselho Administrativo e Fiscal - CAF nao serao exoneraveis
ad nutum, somente podendo ser afastados definitivamente de suas fungbes junto ao
Conselho depois de julgados em processo administrativo disciplinar, se culpados por falta
grave ou infragao punivel com demissao ou em caso de ausencia nao justificada em tres
reunibes consecutivas ou em cinco intercaladas no mesmo ano, independentemente de ser
ordinaria ou extraordinaria.
IV - 1 (um) representante do Pago Municipal representando as Secretarra;
do Poder Executive;
"Subsegao II
Da Competencia do Conselho Administrativo Financeiro - CAF
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Art. 63. Ao Conselho Administrativo e Financeiro - CAF do Institute de Previdencia
do Municipio de Vilhena - IPMV compete decidir sobre a aplicagao dos recursos
financeiros, uso de seu patrimbnio e estabelecer diretrizes e pianos para concessao dos
beneficios previdenciarios em favor dos segurados e seus dependentes, especialmente:
I - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do Regime Proprio de Previdencia
Social - RPPS;
Zg-Proc.n°
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4
Assinatura eletronica - Identificador: c6384412-83b0-4537-999c-c70892e046f5 - Paqina 4 / 6
XIII - solicitar a elaboragao de estudos e pareceres tecnicos relatives a aspectos
atuariais, juridicos, financeiros e organizacionais relatives a assuntos de sua competencia;
XIV - dirimir duvidas quanto a aplicagao das normas regulamentares, relativas ao
Regime Proprio de Previdencia Social - RPPS, nas materias de sua competencia;
XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composiqao de debitos
previdenciarios do Municipio com o Regime Proprio de Previdencia Social - RPPS;
XVII - aprec iar o piano de cargos e respectivos vencimentos do pessoal do; Institute
de Previdencia do Municipio de Vilhena - IPMV;
XVIII - julgar recursos interpostos contra atos do Diretor-Presidente do Institute de
Previdencia do Municipio de Vilhena - IPMV ou de qualquer servidor;
VIII - acompanhar a contrataqao de agentes financeiros, bem como a celebragao de
contratos, convenios e ajustes pela Autarquia;
IX - manifestar-se sobre a aceitaqao de doaqoes, cessoes de direitos e legados,
quando onerados por encargos;
X - adotar as providencias cabiveis para a correqao de atos e fatos, decorrentes de
gestao, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do Institute de
Previdencia do Municipio de Vilhena - IPMV;
XI - acompanhar e fiscalizar a aplicagao da legislagao pertinente ao Regime Proprio
de Previdencia Social - RPPS;
XII - manifestar-se sobre os balancetes mensais e a prestagao de contas anual a ser
remetida ao Tribunal de Contas do Estado de Rondonia;
XV - manifestar-se sobre os casos omissos no ambito das regras aplicaveis ao Regime
Proprio de Previdencia Social - RPPS;
IV - acompanhar e avaliar a gestao operacional, econdmica e financeira dos recursos
do Regime Proprio de Previdencia Social - RPPS;
V - examinar e emitir parecer sobre propostas de alteragao da politica previdenciaria
do Municipio;
VI - acompanhar a contratagao de empresas especializadas para a realizagao de
auditorias contabeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII - acompanhar a alienagao de bens imdveis integrantes do patrimonio do Institute
de Previdencia do Municipio de Vilhena - IPMV, observada a legislagao pertinente;
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Aproc.n°^^/§j|
H_F|s- CH'
III - organizar e definir a estrutura admimstrativa, financeira e tecnica cfo+retri
Previdencia do Municipio de Vilhena - IPMV;
ml
Juto de
XIX - manter atualizado o Regimento Interne do Conselho Administrative e
Financeiro do Institute de Previdencia do Municipio de Vilhena - IPMV;
XX - manifestar-se sobre os remanejamentos orgamentarios dentro da proposta
orgamentaria e financeira do Institute de Previdencia do Municipio de Vilhena - IPMV; e,
XXI - apreciar a concessao de parcelamentos dos debitos do Poder Executive e
Legislative, mediante solicitagao." (NR)
"Art. 81
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena, 25 de outubro de 2024.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
5
Assinatura eletronica - Identificador: c6384412-83b0-4537-999c-c70892e046f5 - Paaina 5 / 6
Art. 35 Pica revogado o artigo 101 da Lei n? 5.025, de 18 de dezembro de 2018.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
§ 3- Ao Diretor-Presidente do Institute de Previdencia do Municipio de Vilhena -
IPMV, nomeado pelo Prefeito Municipal, serao aplicadas as mesmas penalidades impostas
aos membros do Conselho Administrative e Fiscal, que forem com ele compativeis." (NR)
Art. 29 Ficam preservados ate lg de junho de 2026 os efeitos da Portaria n9
001/2022/CAF/IPMV, que empossa o atual Diretor - Presidente do Institute de Previdencia do Municipio
de Vilhena - IPMV.
§ I9 O cargo de Diretor-Presidente do Institute de Previdencia do Municipio de
Vilhena - IPMV, que sera nomedo por Decreto, e de livre nomeaqao e exoneragao pelo
Chefe do Poder Executive, dentre habilitados em nivel superior e possuidores de
comprovada experiencia no exercicio da atividade na Area Financeira, administrativa,
contabil, juridica, de fiscalizagao, atuarial ou de auditoria.
§ 29 O Diretor-Presidente do Institute de Previdencia do Municipio de Vilhena - IPMV
devera apresentar declaragao de bens no ato de sua posse e no encerramento de seu
mandate que ficarao arquivadas no Institute de Previdencia do Municipio de Vilhena -
IPMV."
hFls. qS i
hups: /villiena.oxy.eloiech.com.br’protocolo;'consulla-auieniicidade?idenliricadoi~c6384-l l2-X3bO-4537-999c-c70s92eO46f5
Assinatura eletronica - Identificador: c6384412-83b0-4537-999c-c70892e046f5 - Paqina 6 / 6
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 24 10/2024
14:30:02 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
i^Proc.n0
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