Oficio 568/2024/PGM
Vilhena/RO, 12 de novembro de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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Projeto de Lei 1--O<V^/2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAQAO, NO VALOR DE R$ 404.610,00 NO VICENTE
ORQAMENTO-PROGRAMA".
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
^7
Exm5. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
^■Proc.n^jS
3Fls.__0£_
V A
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Hora:, ------------
Daniella Belli
Matricula n° 400005
Assinatura eletrdnica - Identificador: 1b01d8de-e216-4027-bb63-97242c49fcf4 - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLOR.I CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 12/11/2024
14:09:30 DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE
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https:'A ilhcna.oxy.cloiccli.coni.br protocolo consulta-auicniicidadc’idcnlilicador 1 bO 1 d8dc-c216-4027-bb63-97242c49fcf4
^FIs.
\O
PROJETO DE LEI N? DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 12 de novembro de 2024.
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A solicitaQao em pauta objetiva atender as necessidades do SAAE, a fim de refor^ar o orgamento para
fazer frente as despesas com pagamentos de energia eletrica dos 38 po^os semi artesianos ativos da
Autarquia que abastecem todo o Municipio.
A fonte do recurso sera do Excesso de Arrecadagao do exercicio financeiro corrente, conforme relatdrio
apurado pelo setor de contabilidade, em anexo.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadagao, no vigente
orgamento-programa do Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos, no valor de R$ 404.610,00
(quatrocentos e quatro mil e seiscentos e dez reais).
&F|S —
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIR.ANDA JUNIOR 12/1 1/2024
14:09:19 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
^Proc.n0
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PROJETO DE LEI NL E I:
R$ 404.610,00
TOTAL. R$ 404.610,00
R$ 404.610,00
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO
DE ARRECADACAO, NO VALOR DE R$ 404.610,00
NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 12 de novembro de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Munici'pio
Art. 1- Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 404.610,00 (quatrocentos e quatro mil e seiscentos e dez reais),
necessario para reforgo da seguinte dotagao:
f DE 12 DE NOvEMBRO DE 2024
Art. 2- Serao utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadagao, de acordo com o
artigo 43, § I5, inciso II, da Lei Federal n? 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
Receita
Receita 1.6.1.1.98.0.1.01.00.00.00.00 Fonte: 15010000
Orgao: 15000 - Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos
Unidade Orgamentaria: 15001 - Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos
1751200362.249 - Captagao e Distribuigao de Agua Potavel a Comunidade
3390.39.00.00 15010000 Outros Servigos de Terceiros - P. Juridica
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MfIs. 00
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Assinatura eletronica - Identificador: 77a3634f-c8c0-40e2-852e-c2143ad14a78 - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 12/11/2024
14:09:06 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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hups: x ilhcna.oxy.clotcch.com.br/protocoki consulla-auicnlicidadc?idcntificador 7“a3634f-c8c0-40c2-852c-c2143adl4a78
Proc.n0
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V^FIs.O'T-J
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3.118.079,71
Assinatura eletronica - Identificador: 824fc401-f2b0-4b52-9067-00cd8fbbb6ed - Pagina 1 / 2
OBSERVACAO: O VALOR DE R$ 404.610,00 SERA DO EXCESSO DE ARRECADA^AO
REFERENTE A RECEITA 1.6.1.1.98.0.1.01.00.00.00.00. Servfcos de Cap., Ad., Trat. e Dist.
de Agua, constando um excesso de arrecada^ao disponivel de RS 545.125,14.
Diretor Geral: Ricardo de Lima
Decreto n° 62.450/2024
Contador: Ronaldo Teodoro Ventura
CRC/RO 010199
Excesso de Arrecada^ao Ref. Mes 01 ao 10/2024
_________Saldo Excesso de Arrecada^ao_________
Saldo de Excesso de Arrecadayao Ltilizado Em 2024
Saldo de Excesso de Arrecada^ao a Utilizar Em 2024
'Proc.noX?j
jOj!_ rnl
3.118.079,71
3.118.079,71
2.447.143,51
670.936,20
MES
JANEIRO
FEVEREIRO
MARCO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
QUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
TOTAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS PROJETADAS E ARRECADADAS
ATE O MES DE SETEMBRO DE 2024
TOT/REAL
2.363.125,46
2.363.912,96
2.666.500,82
2.602.709,02
2.594.538,56
2.555.931,30
2.624.857,17
2.808.433,99
2.675.801,82
2.572.268,61
________ 0,00
________ 0,00
25.828.079,71
TOT/PROJ
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
2.271.000,00
27.252.000,00
DIFERENCIAL
92.125,46
92.912,96
395.500,82
331.709,02
323.538,56
284.931,30
353.857,17
537.433,99
404.801,82
301.268,61
'-^1 1
I
%________
4,06%
4,09%
17,42%
14,61%
14,25%
12,55%
15,58%
23,67%
17,82%
13,27%
0,00%
0,00%
11,44%
----- ----- SERVIQO AUTONOMO DE AGUA
:------ E ESGOTOv
S:
l-J-r
<0^
s
Assinatura eletronica - Identificador: 824fc401-f2b0-4b52-9067-00cd8fbbb6ed - Pagina 2 / 2
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H
Assinado por: RONALDO TEODORO VENTURA 05/11/2024 13:39:33
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por: RICARDO DE LIMA 05/11/2024 14:36:09 DOCUMENTO
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Z^Proc.n°.
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