Oficio n- 577/2024/PGM
Vilhena/RO, 18 de novembro de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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Projeto de Lei /2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 33.985,29 NO VIGENTE
OR^AMENTO-PROGRAMA".
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para delibera^ao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exmg. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIALEGISLATIVA
c2\ / ZA I ahHora:-------------------------------
Daniella Belli
Matricula n° 400005
0.3?.
^•Proc.n°oZ5^
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FIs. \A. \o
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Assinatura eletronica - Identificador: ffbe079d-24fc-41f9-94d8-79af89c97bc4 - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 19/11/2024
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Cg’Proc.n0
PROJETO DE LEI N?
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 18 de novembro de 2024.
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A solicitaQao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMAS, destinado ao Aditivo de valor do
Contrato 052/2021, referente a Constru^ao de Vestiario do CRECA (atualmente Centro de Convivencia
da Crianga - CCC).
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Suplementar no vigente orgamento-programa da
Secretaria Municipal de Assistencia Social, no valor de R$ 33.985,29 (trinta e tres mil, novecentos e
oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos).
Os recursos sao provenientes de Superavit Financeiro, que ficaram na Conta Corrente n9 71.067-3, da
Caixa Econdmica Federal.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
5.
, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
/g'Proc.n0 i
4/15.
\o
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
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blips: illicna.oxy.clotcch.coni.br/protdcolo consiilta-autcnlicidadcVidcntil'icador f08dl22f-ce77-484d-b632-5765bda241'd9
^Proc.no_^g^^
\p '—^7 \ fa
PROJETO DE LEI N2 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI:
R$ 33.985,29
TOTAL. R$ 33.985,29
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
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Art. 29 Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § I2, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de mar^o de 1964, para dar cobertura ao Credito.
Art. I2 Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Or^amento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 33.985,29 (trinta e tres mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte
e nove centavos) necessario para reforgo da seguinte dotagao:
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 18 de novembro de 2024.
ADICIONAL
FINANCEIRO,
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
(g-Proc.rf
DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
33.985,29 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA.
Orgao: 12000 - Secretaria Municipal de Assistencia Social
Unidade Orgamentaria: 12001 -Setor de Assistencia Geral
0824300721.187 - Construgao de Vestiario no Creca
4490.51.00.00 27010000 Obras e Instalagoes
Assinatura eletrdnica - Identificador: 197309a9-db9a-4413-b0e7-5aeaf13db4e4 - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 19/11/2024
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hups: ■'vilhcna.oxy.clotcch.coni.br/protocolo'consulla-aiitcnticidadc?idcntiricador l97309a9-db9a-44 l3-b0c7-5acafl3db4c4
Sas. 04 X
MEMORANDO N° 829/2024 Vilhena-RO, 18 de novembro de 2024.
71.067-3 27010000; 207.968.48 106.262,42 101.706.06
Atenciosamente,
Assinatura eletronica - Identificador: c7a12820-b772-4f6f-85b1-5f8ea5cc2710 - Pagina 1 / 2
Fonte de
Recursos
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Restos e
consigna<;6es
a Pagar
Saldo
Disponivel
Numero
C/C
Saldo existente
eni 31/12/2023
(Assinado Elcironicamcnte)
Lorena Horbach
CONTADORA
r^TProc.n0.
<
Saldo Utilizado
nas Altera^oes
Or^amentarias
(acumulado)
0.00
1
Informamos que com rela^ao a alteraqao orqamentaria n° 11/2024 da Secretaria
Municipal de Assistencia Social, que se refere a abertura de Credito Adicional
Suplementar por Supcravit Financeiro no valor de RS 33.985,29 (trinta e tres mil,
novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), conforme dados extraidos
do sistema contabil e valores apurados no Balango Patrimonial do exercicio de 2023,
existem recursos disponiveis para reforqo do credito, conforme quadro a seguir:
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SETOR ORCAMENTARIO
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Assinado por: LORENA HORBACH 19/11/2024 09:46:12 DOCUMENTO
ASSINADO DIG1TALMENTE
•pc.n0
Consultc autcnticidadc do arquivo atravcs do QR Code, ou copic c cole o link no navcgador:
https: x ilhena.oxy.clotech.com.br protocolo'consulta-autcniicidadc?idcntilieador=c7al2S20-b772-4f61-S5bl-5iSca5cc27IO
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05/11/2024, 08:29 SEI/RO - 0054377946 - Autoriza
AUTORIZA^AO
245/PGE-2020),
Referencia: Caso responda este(a) Autorizatjao, indicar expressamente o Processo 0009.183540/2020-91
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=896224&id_documento=56116729&id_orgao_acesso_externo=0&infra_hash=5236866f326df572a6ece71b961608fe ’1
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Secretario(a), em 04/11/2024, as 14:52, conforme horario oficial de Brasilia, com
fundamento no artigo 18 caput e seus §§ I2 e 29, do Decreto ng 21.794, de 5 Abril de 2017.
(Assinado eletronicamente)
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Secretario de Estado de Obras e Servigos Publicos
Governo do Estado de
RONDONIA
sei!
I assinatura '---- 1
i eietroniGi
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Secretaria de Estado de Obras e Services Publicos - SEOSP
no valor de R$
em conformidade as pe^as
o’
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o eddigo verificador 0054377946 e o eddigo CRC 24CC7507.
/
SEkne 00^ 4377?
Diante da solicitagao da Convenente (Convenio n° 245/PGE-2020), por meio do Oficio
126/2024/SEMPLAN/CONVENIOS (id.0052641120), para autoriza^ao de adequa^ao de projeto que cuminou no pedido de utiliza^ao de saldo do
convenio, no valor de R$ 33.985,29 (trinta e tres mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos),
tecnicas, Parecer n? 31/2023/PGE-SEOSP (0036532973) item 59.1., Analise 325 Engenharia (0053585399), Despacho SEOSP-NPL (ld.0053589816), Certidao
29 (0053806134) e Despacho 0054323991.
Autorizo ao Municipio de Vilhena - RO, a adequagao do projeto com utilizagao do saldo, conforme acima apresentado,
33.985,29 (trinta e tres mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos).
8
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4^