materia nº 429/2024

Ofi'cio n- 582/2024 - PGM Vilhena, 22 de novembro de 2024.
Assunto: Envio de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
PROPOSI^AO NUMERO EMENTA
Projeto de Lei Complementar /2024
Rito regimental
Projeto de Lei Ordinaria PLQ /2024
Regime de Urgencia
Assinatura eletronica - Identificador: 8f5b7a3e-f12b-431a-8ab0-dbc4256c9a41 - Paqina 1 /2
Serve este para solicitar a Vossa Excelencia que convoque os nobres Vereadores para deliberagao
dos seguintes Projetos de Leis:
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena, 22 de novembro de 2024.
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N- 007, DE 24
DE OUTUBRO DE 19964, QUE DISPOE SOBRE
O ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO DO
MUNICIPIO.
Exm2. Sr.
Samir Mouhamed Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
E,
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIALEGISLATIVA
nat3. i
Hnra- I <2 ______
i 0
Daniella Belli
Matricula n° 400005
PLC
g^Proc.n A 0
FIs. OZi
\o
ALTERA A LEI N? 806, DE 18 DE ABRIL DE 1997,
DISCIPUNA O USO DO SOLO NO SETOR 22,
NESTA CIDADE DE VILHENA, ESTADO DE
RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
hitps: 7vilhena.oxy.elotech.com.br.'protocolo'consulla-autenlicidade?identincador“8f5b"a3e-fl 2b-43 I a-8abO-dbc4256c9a4I
Assinatura eletronica - Identificador: 8f5b7a3e-f12b-431a-8ab0-dbc4256c9a41 - Paqina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 22 11/2024
12:03:46 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Proc.n0
Mfis, 05
\O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng /2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminha-se este Projeto de Lei Complementar que altera a Lei n9 007, de 24 de outubro de
1996, que dispoe sobre o Estatuto do Servidor Publico do Municipio.
A altera^ao proposta visa esclarecer a aplicaqao da regra eleitoral, que compreende um direito do
da contribuigao de todos os
segmentos sociais para o debate politico, expurgando qualquer tipo de duvida sobre a dura^ao da
licen^a para atividade politica, nos termos do art. I5, II. I da Lei complementar n? 64, de 19 de maio de
1990.
Alem disso, busca-se garantir que o servi^o publico nao seja prejudicado pela indefiniijao das
regras sobre o lapse de afastamento dos servidores, uma vez que a continuidade do service publico e
um direito da coletividade, sendo corolario do principio da eficiencia, constitucionalmente garantido.
Diante disso, estou convicto que o Projeto de Lei Complementar constitui medida do mais
elevado interesse publico, razao pela qual submeto a apreciaqao e aprovaqao desta Casa Legislativa pelo
rito regimental previsto na Resolutjao n? 30, de 7 de fevereiro de 2020.
Atenciosamente,
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
1
Assmatura eletronica - Identificador: 362d890c-3c69-417e-8729-75ff0c6b034b - Paqina 1 /3
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
servidor, mas principalmente uma garantia de participa^ao popular e
IProc.n°
AFIs. 0^1
---------- — x. /
, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI:
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, Pa^o Municipal
Vilhena, 22 de outubro de 2024.
FIORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
2
Assinatura eletronica - Identificador: 362d890c-3c69-417e-8729-75ff0c6b034b - Paqina 2 / 3
Art.15 Fica alterada a Lei Complementar n5 007, de 24 de outubro de 1996, que dispoe sobre o
Estatuto do Servidor Publico do Municipio, que passa a vigorar com as seguintes altera^oes:
"Art. 95. 0 servidor publico estatutario dos orgaos ou entidades da Administragao
direta e indireta do Municipio de Vilhena devera requerer a Licenga para Atividade
Politica durante 3 (tres) meses anteriores ao pleito, garantido o direito a percepgao
de seus vencimentos integrals." (NR)
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N-
^TProc-n0
M FIs,. OS*
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N? 007, DE 24 DE
OUTUBRO DE 199^J, Q.UE DISPOE SOBRE O
ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO.
hups; vilhena.oxy.eloiech.com.br/protocolo'consulla-aiilenticidade'.’identificador-362dS90c-.'c69-417c-X729-75fP)c6b034b
Assinatura eletronica - Identificador: 362d890c-3c69-417e-8729-75ff0c6b034b - Paqina 3 / 3
Assinado por: FLOR1 CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 22/11/2024
12:03:40 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
^•Rroc.n0 2S
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