Ofi'cio n2 582/2024 - PGM Vilhena, 22 de novembro de 2024.
Assunto: Envio de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
PROPOSICAO NUMERO EMENTA
Projeto de Lei Complementar /2024
Rito regimental
Projeto de Lei Ordinaria PLO 4 /2024
Regime de Urgencia
Assinatura eletronica - Identificador: 8f5b7a3e-f12b-431a-8ab0-dbc4256c9a41 - Paqina 1 12
Serve este para solicitar a Vossa Excelencia que convoque os nobres Vereadores para delibera^ao
dos seguintes Projetos de Leis:
Gabinete do Prefeito, Pa^o Municipal
Vilhena, 22 de novembro de 2024.
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N5 007, DE 24
DE OUTUBRO DE 19964, QUE DISPOE SOBRE
O ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO DO
MUNICIPIO.
Exm-. Sr.
Samir Mouhamed Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
PLC
ALTERA A LEI N^ 806, DE 18 DE ABRIL DE 1997,
DISCIPLINA O USO DO SOLO NO SETOR 22,
NESTA CIDADE DE VILHENA, ESTADO DE
RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
diretorialegislat^
Proc.n°
FIs. /Jj
hups. vilhena.oxy.ek)tecli.com.br/protocokv'consulta-autenticidade?idenliricador^8f5b7a3e-fl2b-43 la-8ab0-dbc4256c9a41
Assinatura eletronica - Identificador: 8f5b7a3e-f12b-431a-8ab0-dbc4256c9a41 - Paaina 2/2
Assinado por: FLOR1 CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 22/11/2024
12:03:46 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PROJETO DE LEI N° ^■0^0’ 2024
MENSA GEM
Senhor Presidente,
Senhores
Vereadores,
Assinatura eletronica - Identificador: e835c87b-fed4-4810-bbaa-d3a00330499b - Papina 1 / 5
Encaminho este Projeto de Lei para deliberagao e votagao por esta douta Casa de Leis, que
altera a Lei 806, de 18 de abril de 1997, que que disciplina o uso do solo no Setor 22, nesta cidade de
Vilhena, Estado de Rondonia e da outras providencias.
A propositura visa atender solicitagao da Secretaria Municipal de Terras, cujas conclusoes e
seguem:
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
"0 pedido sobre alteragao de recuo e pertinente, uma vez que, ao defender o
adensamento sustentavei da cidade.
Levando-se em conta a eficiencia e razoabilidade, aproveitamos o esforgo para
alteragao da referida lei para ajustar os indices urbam'sticos do setor, que tratam
de recuos e taxas de ocupagao, uma vez que ja foi superada a ideia de urbanismo
com grandes recuos e afastamentos, gerando espagos inuteis diante de inumeras
outras solugoes para atender o conforto termico e ambiental nas edificagoes,
bem como o controle de enchentes, sendo mais eficiente a observagao da taxa
de ocupagao do que os recuos.
No passado, por volta da decada de 1930, acreditava-se que os recuos frontais
eram necessaries para purificagao do ar, visto que se pensava que as questoes de
saude publica se davam por ar sujo ("chamados miasmas") e que os recuos
frontais seriam usados para purificar esse ar. Tai fato demonstrou-se errado, uma
vez que se descobriu que sao questoes de saneamento basico na cidade que
erradicam tais problemas de saude publica.
Depois aventou-se que tai recuo seria necessario para implantagao de conforto
termico e ambiental para o lote, entretanto sabe-se que existem inumeras outras
estrategias de conforto termico, como atrio, corredor de ventilagao, efeito
chamine, entre outros incontaveis metodos de conforto termico na construgao
que nao o obriguem.
Posteriormente defendeu-se que tai recuo era necessario para futuras
ampliagoes de alargamentos de vias, o que nao faz sentido uma vez que tais
ampliagoes quase nunca ocorrem e quando ocorrem ja deve ser indenizada a
area privada do lote, alem de ja existir literature farta sobre o tema conhecido
por "demanda ofertada", retratando a ineficiencia sobre tias alargamentos para
diminuigao de congestionamentos e problemas de trafego, visto que tais
gg-Proc.n0^^
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Assmatura eletronica - Identificador: e835c87b-fed4-4810-bbaa-d3a00330499b - Paqina 2 / 5
04^eo
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio \3LF,s--j25L
amplia^oes fazem aumentar o fluxo veicular para tais regioes e ja\e o
varios cases que obtiveram mais exito diminuindo as vias para desestiYi
aglomeragoes de fluxo veicular.
Em suma, desde a decada de 1960 divulgam-se que tais atos sao fracassados e
ineficazes para alcanqar o desenvolvimento urbano sustentavel e que a
OBRIGATORIDADE em si vai de encontro as estrategias de desenvolvimento
urbano sustentavel e humanista.
Uma vez que as casas com recuos reduzidos ou sem recuos promovem o tema
conhecido como fachadas ativas, onde as casas viram vigias das ruas e vice-versa
e a ocupag:ao das frentes das casas estimulam a populagao a utilizar a Canada e
os espa^os publicos como ferramenta de diminui§:ao da criminalidade. Em
resumo, colocando na balan^a e existindo farta literatura sobre o tema, como
urbanistas Jane Jacobs e Jan Gehl, a OBRIGATORIEDADE de tais recuos so geram
uma cidade morta e insegura com a promoqao de areas inuteis dentro do lote,
refor^ando que problemas de enchente podem ser resolvidos com taxa de
ocupagao, ou seja, formates em U, L, ou atrios e entre outras inumeras solu^oes
arquitetonicas.
Ainda mais em lotes minusculos com frente de 5,00m (cinco metros) e area de
125,00 m2, que, ao inserir os recuos obrigatdrios nao sobra area para morar com
dignidade, demonstrando que tai obrigatoriedade so pune o pobre, uma vez que
lotes grandes, cujos proprietaries geralmente sao mais abastados, nao se
importam em deixar o recuo que for, visto sobrar ainda grande area privativa
para o mesmo, refor^ando uma visao de urn urbanismo eugenista, que considera
feio o q e para pobre e bonito apenas o que e de padrao mais elevado, muitas
vezes sem inten^ao o discurso fica impregnado por essa visao.
Lembrando que este setor nao e contra recuos e afastamentos, apenas e contra a
obrigatoriedade deles sem reflexao, uma vez que sem a obrigatoriedade, o
profissional contratado pode inserir o recuo para atender sua solu^ao de
programa arquitetonico, tais como estetica e conforto termico, ou alcangar sua
solu^ao sem o uso do mesmo, decidindo caso a caso conforme for pertinente.
Nesse sentido, considera-se que e urbanisticamente viavel o pedido com a
seguinte sugestao de texto:
SEQAO VI
DAS DISPOSI^OES GERAIS
Artigo 14 - A locagao da edifica^ao em todas as zonas tera urn afastamento
frontal minimo de 3,00m (tres metros), laterals e fundos sem recuo, exceto
quando houver abertura, onde sera obrigatorio observar o afastamento de 1,50
m (urn metro e cinquenta centimetros).
Artigo 15 - Em caso de lotes de esquina a edificagao tera alem do recuo de 3,00m
(tres metros) frontais, observara 2,00m (dois metros) para o outro logradouro.
Artigo 16 - Em caso de edificagoes comerciais em esquinas no alinhamento do
lote, tera obrigatorio o corte chanfrado de 2,00m (dois metros) de catetos.
Artigo 17 - A taxa de ocupa^ao maxima para residencias em todas as zonas sera
de 70% (setenta por cento) e para as constru^oes comerciais sera de 90%
(noventa por cento). Essa autorizagao nao substitui a necessidade de
atendimento das legislates e normas pertinentes a implanta§:ao e
funcionamento do estabelecimento supra. Cabe ao interessado observar as
Arquiteto e Urbanista CAU A166849-8
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
Assinatura eletronica - Identificador: e835c87b-fed4-4810-bbaa-d3a00330499b - Paqina 3 / 5
Diante das razoes apresentadas pela Secretaria Municipal de Terras, submete-se a apreciagao
dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, pelo rito do Regime de Urgencia, com
fundamento no art. 157, § I5, I do Regimento Interne da Camara Municipal de Vereadores.
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
demais licengas e aprovagoes nos orgaos competentes conforme natureza das
atividades desenvolvidas. "
Vilhena, 11 de Novembro de 2024
Lucas Santos Veronese Varanda
^TProc.no^6O)^
&F.S. j
\o -v
PROJETO DE LEI N0^0^22 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI:
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacjao.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
PREFEITO
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Art. 15 Fica alterada a Lei n5 806, de 18 de abril de 1997, que disciplina o uso do solo no Setor
22, nesta cidade de Vilhena Estado de Rondonia e da outras providencias, que passa a vigorar com as
seguintes alterapoes:
'SE^AO VI
DAS DISPOSI^OES GERAIS
Gabinete do Prefeito, Papo Municipal.
Vilhena, 22 de novembro de 2024.
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio 5
ALTERA A LEI N5 806, DE 18 DE ABRIL DE 1997,
DISCIPLINA 0 USO DO SOLO NO SETOR 22, NESTA
CIDADE DE VILHENA, ESTADO DE RONDONIA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 15. A edificapao localizada em lotes de esquina observara a metragem frontal
de 3,00m (tres metros) e de 2,00m (dois metros) para o outro logradouro.
Art. 16. Sera obrigatdrio o corte chanfrado de 2,00m (dois metros) de catetos para
as edifica<;6es comerciais em esquinas no alinhamento o lote
Art. 17. A taxa de ocupapao maxima para residencias em todas as zonas do setor
sera de 70% (setenta por cento) e para as construpoes comerciais sera de 90% (noventa
por cento)/' (NR)
Art. 14. A locagao da edifica^ao em todas as zonas observara um afastamento
frontal minimo de 3,00m (tres metros), laterals e fundos sem recuo, exceto quando
houver abertura, onde sera obrigatdrio observar o afastamento de 1,50 m (um metro e
cinquenta centimetres).
(^■Proc.
iMfIs.
https: 7'vilhena.oxy.elotech.com.br/protocok>/consiilta-autenlicidade?idenLificadoi—e835c87b-fed4-l810-bb;ia-d3a00330499b
Assinatura eletronica - Identificador: e835c87b-fed4-4810-bbaa-d3a00330499b - Paqina 5 / 5
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 22 11/2024
12:03:45 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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