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Ofkio n? 594/2024 - PGM Vilhena, 3 de dezembro de 2024.
Assunto: Envio de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
PROPOSIQAO NUMERO EMENTA
Projeto de Emenda a LOM
Assinatura eletronica - Identificador: cd0d80ab-f548-4bf7-abcf-2d8ad4ae00a6 - Paqina 1 / 2
Serve este para solicitar a Vossa Excelencia que convoque os nobres Vereadores para delibera^ao
do Projeto de Emenda a Lei Organica, o qual a apreciaqao dos nobres Vereadores que integram esta Casa
Legislative, pelo rito do Regime de Urgencia, com fundamento no art. 157, § 1°, I do Regimento Interne
da Camara Municipal de Vereadores.:
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena, 3 de dezembro de 2024.
Exm3. Sr.
Samir Mouhamed Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
ALTERA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE
VILHENA.
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CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETQRIA LEGISLATIVE
njtr OM
L (JrvvMU,
v Daniella Belli
Matricula n° 400005
QRIA LEGISLATIVE
"70^
PLOM '5C /2024
Assinatura eletronica - Identificador: cd0d80ab-f548-4bf7-abcf-2d8ad4ae00a6 - Paaina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 03/12/2024
,, 13:45:55 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
X,
blips: 7vilhena.oxy.elolefh.com.br/protocok»''consulta-autenticidade?identiricadoi—cd0dK0ab-I’548-4bf7-abcf-2dSad4ae00a6 .
Z^Proc.n“2^
PR0JET0 DE EMENDA A LEI ORGANICA N? £0 /2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Atenciosamente,
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
1
Assinatura eletronica - Identificador: b54c6119-03e3-4364-bd70-125bcf533803 - Paqina 1 / 3
Encaminho Projeto de Emenda a Lei Organica, que altera a redagao do seu artigo 20, para
esclarecer em que situagoes tern o servidor o direito ao afastamento de suas fun^oes para desempenho
de mandate em confederapao, federa^ao, associate de classe, sindicato representative da categoria ou
entidade fiscalizadora da profissao ou, ainda, para participar de gerencia ou administragao em sociedade
cooperativa constituida por servidores publicos para prestar services a seus membros, conforme disposto
em Lei Complementar, como decorrencia logica do direito a livre associate sindical assegurada no art.
37, inciso VI, da Constituipao da Republica Federativa do Brasil.
A urgencia se justifica pela necessidade de se adequar a Lei Organica a reda^ao que consta do
Projeto de Lei Complementar n9 430/2024, devendo as normas estarem em conformidade, evitando
assim, interpretagoes divergentes, de modo a garantir a seguranga juridica.
Razao pela qual submeto a apreciagao e aprovagao desta Casa Legislativa esta Emenda pelo rito
do regime de urgencia, com fundamento no art. 157, § I9, I do Regimento Interno da Camara Municipal
de Vereadores do Municipio de Vilhena.
Alem disso, busca-se garantir que o servigo publico nao seja prejudicado pela indefinigao das
regras sobre o lapso de afastamento dos servidores, uma vez que a continuidade do servigo publico e urn
direito da coletividade, sendo corolario do principio da eficiencia, constitucionalmente garantido e
adequar a previsao da legislagao municipal a Lei n9 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispoe sobre
o regime juridico dos servidores civis da Uniao, das autarquias e das fundagoes publicas, norma federal
que cuida da mesma materia, alem da decisao proferida na ADI 7242.
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Xi
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EMENDA:
Art. 2? Esta Emenda entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena, 3 de dezembro de 2024.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
2
Assinatura eletronica - Identificador: b54c6119-03e3-4364-bd70-125bcf533803 - Paqina 2 / 3
Art.I5 Fica alterada a Lei Organica do Municipio de Vilhena, que passa a vigorar com a seguintes
alteragoes:
"Art. 20. E assegurado ao servidor o direito a licenga sem remunera^ao para o clesempenho
de mandate em confederate, federagao, associagao de classe, sindicato representative
da categoria ou entidade fiscalizadora da profissao ou, ainda, para participar de gerencia
ou administragao em sociedade cooperativa constituida por servidores publicos para
prestar servigos a seus membros, nos termos do disposto em Lei Complementer." (NR)
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
^■Proc.n*
Mfis.
ALTERA A
VILHENA.
^CipV\
Z3
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA N5 , DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE
hups. /vilhena.oxy.elotecli.coni.br/protocok>/consulta-aulenticidade?identiric:idor-b54c61 l9-03e3-4364-bd70-l25bcf533S03
Assinatura eletronica - Identificador: b54c6119-03e3-4364-bd70-125bcf533803 - Paqina 3 / 3
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 03'12/2024
13:45:56 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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