Oficio n? 601/2024/PGM
Vilhena/RO, 6 de dezembro de 2024.
Assunto: Solicita^ao de deliberate) do Projeto de Lei em Regime de Urgencia.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
Assinatura eletronica - Identificador: 3498804c-ed57-483d-a705-daf5c1b346fb - Pagina 1 / 2
Projeto de Lei '40^'0/2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 3.100.000,00 NO VICENTE
ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberate do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
zr
Solicitamos de Vossa Excelencia e dos nobres Edis a deliberate do Projeto de Lei acima mencionado, em
sessao ordinaria do dia 10 de dezembro de 2024, e o motive de urgencia se da pela necessidade da
adequate or^amentaria para a execute da despesa em tempo habil considerando o planejamento de
pagamento do decimo 13° salario para o dia 13 de dezembro.
Exmg. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Ar-Proc.no2Zc_2
FIs.
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
OIRETORIALEGISLATIVA
Data: I 4Z/
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Daniella Belli
Matricula n° 400005
Assinatura eletronica - Identificador: 3498804c-ed57-483d-a705-daf5c1b346fb - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 06/12/2024
13:26:00 DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE
Consultc auleniicidade do arquivo atraves do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https .■■vilhena.oxy.elotech.com.br'protocolo consulta-aulenlicidade?ideniilicador=3498804c-ed57-483d-a705-dai5clb346fb
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PROJETO DE LEI N9 , DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
Considerando o saldo disponivel em 31/12/2023, na conta corrente n9 30.308-9.
Vilhena (RO), 6 de dezembro de 2024.
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A solicitagao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMED, no pagamento de vencimentos e
vantagens, obriga^oes patronais e auxilio alimenta<;ao e transporte, relativas ao mes dezembro e o 139
Salario dos Profissionais da Educag:ao - FUNDEB.
Considerando que as receitas oriundas do Fundo de Manutengao da Educagao Basica e de Valorizagao
dos Profissionais da Educagao - FUNDEB, nao vem sendo suficientes para custear as despesas de folha e
encargos de todos os profissionais lotados nas Escolas Municipals, fazendo assim com que seja
necessario, custear as despesas com outras fontes de recursos; e
Solicitamos a deliberagao do Projeto de Lei em regime de URGENCIA, tendo em vista a necessidade da
adequagao orgamentaria para a execugao da despesa em tempo habit considerando o planejamento de
pagamento do decimo 13° salario para o dia 13 de dezembro.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Especial, por Superavit Financeiro, no vigente
orgamento-programa da Secretaria Municipal de Educagao, no valor de R$ 3.100.000,00 (tres milhoes e
cem mil reais).
Considerando obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Educagao - SEMED de priorizar o pagamento
de despesas obrigatdrias de carater continuado; e
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio J
^Proc.n°.
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Considerando a insuficiencia financeira apresentada na conta corrente relativa ao Fundo de
Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educagao -
FUNDEB; e
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
Assinatura eletronica - Identificador: 6636f0a1-53ca-4cf3-8954-32ba9578885e - Pagina 2 / 2
Consulte aulenticidade do arquivo atraves do QR Code, ou copie e cole o link no navcgador:
https ;. v ilhena.oxy.elotech.coni.br,protocolo/consulta-autenticidade?identificador=r6636f0al-53ca-4c(3-8954-32ba9578885e
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FIs.
Assinado por: FLOR1 CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 06/12/2024
3* 13:26 03 DOCUMENTO ASSINADO digitalmente
PROJETO DE LEI N- , DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI:
TOTAL. R$ 3.100.000,00
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Assinatura eletronica - Identificador: dd31a1c2-d24e-47ef-9686-ef7b594bc6c2 - Pagina 1 / 2
Art. 1- Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orgamento-Programa, um Credito Adicional
Especial na importancia de R$ 3.100.000,00 (tres milhoes e cem mil reais), necessario para a seguinte
dotagao:
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 6 de dezembro de 2024.
3190.11.00.00
3191.13.00.00
3390.46.00.00
3390.49.00.00
2.311.772,00
685.928,00
97.300,00
5.000,00
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 3.100.000,00 NO
VIGENTE ORCAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 3- Inclui a Agao "Manutengao da Educagao Infantil - Profissionais do Magisterio" no
Programa ' Educagao de Qualidade para Todos" da Secretaria Municipal de Educagao e nos Anexos das
Leis n^ 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n- 6.191/2023 - Lei de Diretrizes Orgamentarias e n?
6.192/2023 - Revisao do PPA 2024.
Orgao: 07000 - Secretaria Municipal de Educagao
Unidade Orgamentaria: 07001 - Setor de Educagao Infantil
1236500732.294- Manutengao da Educagao Infantil - Profissionais do Magisterio
25000100 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil R$
25000100 Obrigagoes Patronais R$
25000100 Auxi'lio-Alimentagao R$
25000100 Auxilio-Transporte R$
Art. 2- Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § 1-, inciso I, da Lei Federal n- 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
Assinatuta eletronica - Identificador: dd31a1c2-d24e-47ef-9686-ef7b594bc6c2 - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 06/12/2024
13:26:01 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consulle autenticidade do arquivo atraves do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https.•/% ilhena.oxy.elotech.com.br'proiocolo/consulta-auienticidade?identificador dd31alc2-d24e-47ef-9686-et7b594bc6c2
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MEMORANDO N° 867/2024 Vilhena-RO, 6 de dezembro de 2024.
30.308-9 21.417.404,66 11.275.435,48 3.143.867,43
Atenciosamente,
Assinatura eletrdnica - Idantificador: d122f034-f5bf-4030-8881-8a0c9ffe6de6 - Pagina 1 / 2
25000100:
25000000;
Fonte de
Rccursos
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Restos e
consigna^oes
a Pagar
Saldo
Disponivel
Nuniero
C/C
Saldo existente
em 31/12/2023
(Assinado Eletronicamente)
Lorena Horbach
CONTADORA
f^-Proc.n0!
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Fls-
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Saldo Utilizado
nas Altera^oes
Or^amentarias
(acumulado)
6.998.101,75
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Informamos que com rela^ao a altera^ao or^amentaria n° 057/2024 da Secretaria
Municipal da Educa^ao, que se refere a abertura de Credito Adicional Especial por
Superavit Financeiro no valor de R$ 3.100.000,00 (tres milhoes e cem mil reais),
confomie dados extraidos do sistema contabil e valores apurados no Balance
Patrimonial do exercicio de 2023, existem recursos disponiveis para refor^o do
credito, conforme quadro a seguir:
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SETOR OR^AMENTARIO
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Assinatura eletronica - Identificador: d122f034-f5bf-4030-8881-8a0c9ffe6de6 - Pagina 2 / 2
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5
. Assinado por: LORENA HORBACH 06/12/2024 13:08:07 DOCUMENTO
ASSINADO DIG1TALMENTE
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