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Oficio n? 618/2024/PGM
Vilhena/RO, 13 de dezembro de 2024.
Assunto: Solicitagao de deliberate) do Projeto de Lei em Regime de Urgencia.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
1
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TECTONIC VILLELA- VILHENA- RO
Assinatura eletronica - Identificador: 98bc8c4d-e797-4e3c-8209-64d42d9b9e2f - Pagina 1 / 2
Projeto de Lei /2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADA^AO, NO VALOR DE R$ 740.730,45 NO VIGENTE
ORCAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Solicitamos de Vossa Excelencia e dos nobres Edis a deliberate do Projeto de Lei acima mencionado, em
sessao ordinaria do dia 17 de dezembro de 2024, e o motive de urgencia se da pela necessidade da
adequate or^amentaria para a execute da despesa em tempo habil e por se tratar da ultima sessao
legislativa ordinaria do exercicio.
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberate do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
DataHora*
/OD’
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exrn-. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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' ^-Proc n°£
Ct
i^Folhas
CAMARA MdM.l?!l>pp,s^!vAENA
Assmatura eletronica - Identificador: 98bc8c4d-e797-4e3c-8209-64d42d9b9e2f - Pagina 2 / 2
Assinado por FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 13/12/2024
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x^Proc ne ca To
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l^Folhas
, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 13 de dezembro de 2024.
Assinatura eletronica - Identificador: e74b3963-a96d-49f9-b482-ccf3d595d716 - Pagina 1 / 2
A solicita^ao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMED, visando atender o pagamento dos
services de terceirizagao de servente de limpeza e de auxiliar de cozinha das Escolas da Rede Municipal
de Ensino.
Considerando obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Educa^ao - SEMED de priorizar o pagamento
de despesas obrigatdrias de carater continuado; e
Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Educa^ao de adotar as medidas necessarias
para garantir aos alunos da Rede Municipal de Ensino, a oferta de servigos inerentes a manutengao das
atividades de sua competencia.
Solicitamos a deliberagao do Projeto de Lei em regime de URGENCIA, tendo em vista a necessidade da
adequagao orgamentaria para a execugao da despesa em tempo habil e por se tratar da ultima sessao
legislativa ordinaria do exercicio.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadagao, no vigente
orgamento-programa da Secretaria Municipal de Educagao, no valor de R$ 740.730,45 (setecentos e
quarenta n il, setecentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos).
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
/V1
(^Proc no.-/10
a:
/^Folhas
PROJETO DE LEI N5 7-0^1-
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
Assinatura elatronica - Identificador: e74b3963-a96d-49f9-b482-ccf3d595d716 - Pagina 2 / 2
Assinado por FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 13/12/2024
11:46:38 DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE
SB
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j^J-olhas
, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI:
3390.39.00.00
15400000 Outros Services de Terceiros - P. Jun'dica R$ 479.431,70
TOTAL. R$ 740.730,45
R$ 740.730,45
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Assmatura eletronica - klentificador: 61790590-abab-43b9-a195-5c76d6fddf8c - Pagina 1 / 2
Art. 1- Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Or^amento-Programa, um Credito Adicional
Especial na importancia de R$ 740.730,45 (setecentos e quarenta mil, setecentos e trinta reais e
quarenta e cinco centavos), necessario para a seguinte dotagao:
DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE
ARRECADAQAO, NO VALOR DE R$ 740.730,45 NO
VIGENTE OR^AMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 13 de dezembro de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
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l^Folhas Qb Si
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PROJETO DE LEI N- 7-^6-^
1236100732.306 - Terceirizagao dos Servigos de Limpeza e Outros Servigos de Apoio - Ensino
Fundamental
3390.39.00.00
Art. 2- Serao utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadagao, de acordo com o
artigo 43, § I5, inciso II, da Lei Federal n5 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
Receita
Receita 1.7.5.1.50.0.1.03.00.00.00.00 Fonte: 15400000
Art. 3- Inclui as Agoes "Terceirizagao dos Servigos de Limpeza e Outros Servigos de Apoio -
Educagao nfantil e Terceirizagao dos Servigos de Limpeza e Outros Servigos de Apoio - Ensino
Fundamental" no Programa "Educagao de Qualidade para Todos" da Secretaria Municipal de Educagao e
nos Anexos das Leis n^ 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n5 6.191/2023 - Lei de Diretrizes
Orgamentarias e n^ 6.192/2023 - Revisao do PPA 2024.
Orgao: 07000 - Secretaria Municipal de Educagao
Unidade Orgamentaria: 07004- FUNDEB
1236500732.305 - Terceirizagao dos Servigos de Limpeza e Outros Servigos de Apoio - Educagao Infantil
15400000 Outros Servigos de Terceiros - P. Jun'dica R$ 261.298,75
Assinatura eletronica - Identificador: 61790590-abab-43b9-a195-5c76d6fddf8c - Pagina 2 / 2
Assinado por FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 13/12/2024
11:46:43 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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Folhas
Demonstrativo de Previsao de Excesso de Arrecada^ao de Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e Desenvolvilmento da Educa?ao Basica - FUNDEB
Fonte: Balancete da Receita mes 12/2024 - (Parcial) - Demonstrativos da Educatjao
REALIZADO UTILIZADO A UTILIZAR
Assinatura eletronica - Idenlificador 19a98015-49f3-4504-825b-1ed245711ed6 - Pagma 1 / 2
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
Secretarja de Educacao
_________ RECEITA_________
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00
1.7.5.1.50.0.1.01.00.00.00.00
1.7.5.1.50.0.1.02.00.00.00.00
1.7.5.1.50.0.1.03.00.00.00.00
1.7.5.1.50.0.1.04.00.00.00.00
1.7.5.1.50.0.1.06.00.00.00.00
1.7.5.1.50.0.1.08.00.00.00.00
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
ORCADO
200.000,00
30.233.594,00
9.443.217,00
42.933.585,00
139.790,00
210.512,00
34.074,00
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
526.573,88
29.394.021,78
9.679.118,93
40.843.104,50
190.810,76
240.743,75
157.021,03
DIFERENQA
326.573,88
839.572,22
235.901,93
2.090.480,50
51.020,76
30.231,75
122.947,03
579.231,27
30.795.445,82
10.140.083,99
43.855.786,25
195.575,01
250.767,27
163.896,51
DCCESSO PROVAVEL
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
379.231,27
561.851,82
696.866,99
922.201,25
55.785,01
40.255,27
129.822,51
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
379.231,27
561.851,82
696.866,99
922.201,25
55.785,01
40.255,27
129.822,51
2.786.014,12
(Assinado Eletronicamente)
Ricardo dos Santos Freitas
CONTADOR
R$
-R$
R$
-R$
R$
R$
R$
3> . <
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TENDENCIA
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Assinatura eletronica - Identificador 19a98015-49f3-4504-825b-1ed245711ed6 - Pagma 2 / 2
Assinado por: RICARDO DOS SANTOS FREITAS 12/12/2024 14:04:12
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