Ofi'cio n? 617/2024/PGM
Vilhena/RO, 13 de dezembro de 2024.
Assunto: Solicita^ao de deliberate) do Projeto de Lei em Regime de Urgencia.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOCTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
Assinatura eletronica - Identificador: 7ad4a499-e256-491a-a7b3-429d61a8ec33 - Pagina 1 / 2
Solicitamos de Vossa Excelencia e dos nobres Edis a deliberate do Projeto de Lei acima mencionado, em
sessao ordinaria do dia 17 de dezembro de 2024, e o motivo de urgencia se da pela necessidade da
adequagao orgamentaria para a execute da despesa de pagamento de 1/3 de ferias dos Profissionais do
Magisterio em tempo ha bi I e por se tratar da ultima sessao legislative ordinaria do exercicio.
Projeto de Lei /2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAQAO, NO VALOR DE R$ 616.000,00 NO VIGENTE
OR^AMENTO-PROGRAMA".
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberate do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Data--J------ --------------- ------
Hora-
^'Pr0CnO^S%L\
ll^Folhas
Exm^. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
£
/W
Assinatura eletronica - Iclentificador: 7ad4a499-e256-491a-a7b3-429d61a8ec33 - Pagina 2 / 2
Assinado p< >r FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 13/12/2024
11:46 40 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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4^
/ ^Proc n°
tr
y DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidents,
Vilhena (RO), 13 de dezembro de 2024.
Assinatura eletronica - Identificador: 41784251-8f65-4259-87fd-849313c4fcd7 - Pagina 1 /2
A solicitaQao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMED, no pagamento de 1/3 de ferias dos
profissionais do magisterio segmento do ensino fundamental.
Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Educapao de adotar as medidas necessarias
para garantir aos alunos da Rede Municipal de Ensino, a oferta de servipos inerentes a manutenpao das
atividades de sua competencia.
Considerando obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Educapao - SEMED de priorizar o pagamento
de despesas obrigatdrias de carater continuado; e
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
£T
r^Folhas %
Soiicitamos a deliberapao do Projeto de Lei em regime de URGENCIA, tendo em vista a necessidade da
adequapao orpamentaria para a execupao da despesa com o pagamento de 1/3 de ferias dos
profissionais do magisterio segmento do ensino fundamental em tempo habil e por se tratar da ultima
sessao legislativa ordinaria do exercicio.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovapao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
considerapao.
PROJETO DE LEI N2
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizapao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadapao, no vigente
orpamento-programa da Secretaria Municipal de Educapao, no valor de R$ 616.000,00 (seiscentos e
dezesseis mil reais).
Assinatura eletronica - Identificador: 41784251-8f65-4259-87fd-849313c4fcd7 - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 13/12/2024
11:46 43 D' )CUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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I x^Proc n°O
(T
LEI:
3190.11.00.00
TOTAL. R$ 616.000,00
R$ 616.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Assmatura eletronica - Identificador: fl 110f1c-ab54-4ce2-8459-be79d88a1278 - Pagina 1 / 2
Art. 1-Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Or^amento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 616.000,00 (seiscentos e dezesseis mil reais), necessario para reforgo
da seguinte dotagao:
DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO
DE ARRECADACAO, NO VALOR DE R$ 616.000,00
NO VIGENTE OR^AMENTO-PROGRAMA.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 13 de dezembro de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Art. 2- Serao utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadagao, de acordo com o
artigo 43, § 1?, inciso II, da Lei Federal n? 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Creditc.
Receita
Receita 1.7.5.1.50.0.1.02.00.00.00.00 Fonte: 15400100
Orgao: 07000 - Secretaria Municipal de Educagao
Unidade Orgamentaria: 07004- FUNDEB
1236100732.079 - Manutengao do FUNDEB Profissionais do Magisterio - Ensino Fundamental
15400100 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil R$ 616.000,00
PROJETO DE LEI N^ 7 (J t DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Assinatura eletronica - Identificador: f1110f1c-ab54-4ce2-8459-be79d88a1278 - Pagina 2 / 2
Assinado per FLORl CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 13/12/2024
11:46:39 DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE
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/^Proc
\^Folhas Q) 7^
Demonstrative de Previsao de Excesso de Arrecada^ao de Transferencias de Recursos do Fundo de Manutengao e Desenvolvilmento da Educa^ao Basica - FUNDEB
Fonte: Balancete da Receita mes 12/2024 - (Parcial) - Demonstratives da Educa^ao
RECEITA UTILIZADO A UTILIZAR
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00
1.7.5.1.50.0.1.01.00.00.00.00
1.7.5.1.50.0.1.02.00.00.00.00
1.7.5.1.50.0.1.03.00.00.00.00
1.7.5.1.50.0.1.04.00.00.00.00
1.7.5.1.50.0.1.06.00.00.00.00
1.7.5.1.50.0.1.08.00.00.00.00
Assmatura eletronica - Identificador a7df0f1d-aa85-497c-ad4a-9f7809784c3f - Pagma 1 / 2
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
Secretaria de Educacao
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
OR^ADO
200.000,00
30.233.594,00
9.443.217,00
42.933.585,00
139.790,00
210.512,00
34.074,00
526.573,88
29.394.021,78
9.679.118,93
40.843.104,50
190.810,76
240.743,75
157.021,03
DIFEREN^A
326.573,88
839.572,22
235.901,93
2.090.480,50
51.020,76
30.231,75
122.947,03
579.231,27
30.795.445,82
10.140.083,99
43.855.786,25
195.575,01
250.767,27
163.896,51
379.231,27
561.851,82
696.866,99
922.201,25
55.785,01
40,255,27
129.822,51
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
379.231,27
561.851,82
696.866,99
922.201,25
55.785,01
40.255,27
129.822,51
2.786.014,12
D(CESSO PROVAVEL
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
(Assinado Eletronicamente)
Ricardo dos Santos Freitas
CONTADOR
R$
-R$
R$
-R$
R$
R$
R$
TENDENCIA
R$
R$
R$
R$
R$
R$
__ REALIZADO
R$
R$
R$
R$
R$
LrJ
H&-M I’V
Assinatura eletronica - Identificador: a7df0f1d-aa85-497c-ad4a-9f7809784c3f - Pagina 2 / 2
B
Assinado por: RICARDO DOS SANTOS FREITAS 12/12/2024 14:04:21
DOCUMENTO ASSINADO D1G1TALMENTE
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