Oficion? 619/2024/PGM
Vilhena/RO, 13 de dezembro de 2024.
Assunto: Solicitagao de deliberagao do Projeto de Lei em Regime de Urgencia.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOCTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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Projeto de Lei nQ 7-6#3 /2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADA^AO, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 NO VIGENTE
ORQAMENTO-PROGRAMA".
Solicitamos de Vossa Excelencia e dos nobres Edis a deliberagao do Projeto de Lei acima mencionado, em
sessao ordinaria do dia 17 de dezembro de 2024, e o motive de urgencia se da pela necessidade da
adequagao orgamentaria para a execugao da despesa com o pagamento de folha, obrigagoes patronais e
auxiTio-alimentagao dos Profissionais da Educagao em tempo habil e por se tratar da ultima sessao
legislativa ordinaria do exercicio.
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm^. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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4"'
xrProc n°.
PROJETO DE LEI N? 1,0^3 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 13 de dezembro de 2024.
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Considerando obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Educagao - SEMED de priorizar o pagamento
de despesas obrigatdrias de carater continuado; e
Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Educagao de adotar as medidas necessarias
para garantir aos alunos da Rede Municipal de Ensino, a oferta de servigos inerentes a manutengao das
atividades de sua competencia.
Solicitamos a deliberagao do Projeto de Lei em regime de URGENCIA, tendo em vista a necessidade da
adequagao orgamentaria para a execugao da despesa com o pagamento de folha, obrigagoes patronais
e auxilio-alimentagao dos Profissionais da Educagao em tempo habil e por se tratar da ultima sessao
legislativa ordinaria do exercicio.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadagao, no vigente
orgamento-programa da Secretaria Municipal de Educagao, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhao e
quinhentos mil reais).
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
■s'Proc n
A solicitagao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMED, no pagamento de vencimentos e
vantagens, obrigagoes patronais e auxilio-alimentagao relativas ao mes de dezembro e 1/3 de ferias dos
servidores lotados na Educagao.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
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l^Folhas
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, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI:
3190.11.00.00 R$ 24.488,62
3190.11.00.00 130.144,29
TOTAL R$ 1.500.000,00
R$ 1.500.000,00
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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3190.11.00.00
3191.13.00.00
3390.46.00.00
3190.11.00.00
3191.13.00.00
3390.46.00.00
Orgao: 07000 - Secretaria Municipal de Educa^ao
Unidade Or^amentaria: 07001 - Setor de Educa^ao Infantil
1236500732.273 - Apoio a Educagao Infantil
15000100 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO
DE ARRECADA^AO, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00
NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA.
Gabinete do Prefeito, Pa<jo Municipal.
Vilhena (RO), 13 de dezembro de 2024.
R$
R$
R$
R$
R$
R$
434.174,06
74,018,97
37.253,46
617.501,94
88.540,15
93.878,51
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
1236100732.075-Apoio ao Ensino Fundamental
15000100 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
15000100 Obriga^oes Patronais
15000100 Auxilio-AlimentaQao
Art. 2- Serao utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecada^ao, de acordo com o
artigo 43, § I9, inciso II, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
Receita
Receita 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 Fonte: 15000100
Unidade Orgamentaria: 07003 - Setor de Ensino Fundamental
1212200732.282 - Manutengao das Atividades Administrativas
15000100 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
15000100 Obrigagoes Patronais
15000100 Auxilio-Alimentagao
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olhas
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI N9 ?• 0^
Art. I9 Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, urn Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 1.500.000,00 (urn milhao e quinhentos mil reais), necessario para
reforgo das seguintes dotagoes:
1212200732.291 - Manutengao das Atividades do Nucleo de Atendimento Multiprofissional - NAM
15000100 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil R$
Assinatura eletronica - Identificador: 3e13b101-955b-499a-a174-92bf9f308a73 - Pagina 2 / 2
Assinado per FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 13/12/2024
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/^Proc n°u
or
V^-Folhas
ORQADO REALIZADO DIFERENQAS tendEncia UTILIZADO A UTILIZAR
62.467.111 67.223.553 4.756.441 9.962.033 0 9.962.0335.205.592
62.467.111 67.223.553 4.756.441 5.205.592 9.962.033 0 9.962.033
Vilhena, 13 de dezembro de 2024
Assinatura eletronica - Identificador a1d58b90-fef8-46cd-9a6e-cc53ace833e6 - Pagina 1 / 2
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
8
5
(Assinado Eletronlcamente)
Lorena Horbach
CONTADOR
gi
s
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAQAO COM TENDENCIA DO MES DE DEZEMBRO/2024
ARRECADAQAO DE JANEIRO A NOVEMBRO/2Q24 - FONTE: RECURSOS ORDINARIOS -15000000
RECEITAS EXCESSO PROVAVEL
COTA-PARTE DO
ICMS -
1.7.2.1.50.0.1.00.00
TOTAL
Assinatura eletromca - Identificador a1d58b90-fef8-46cd-9a6e-cc53ace833e6 - Pagina 2 / 2
Assinado por: LORENA HORBACH 13/12/2024 11:44:11 DOCUMENTO
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"villiciia.uxy cloicch.com br'protocol. consulta-antcnticidadc?idchtificadoi a1d58b90-fef8-46cd-9afic-c< 53 5?33eii